Subsistência em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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  • TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX20175040561

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    PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. Tanto os créditos trabalhistas do exequente quanto os salários do sócio executado são igualmente dotados de natureza alimentar, não havendo predomínio de um sobre o outro. Contudo, a impenhorabilidade dos salários, insculpida no art. 833 , IV , do CPC , é relativa, não podendo subsistir quando gerar prejuízo à subsistência do devedor, devendo ser garantido o mínimo necessário à sua sobrevivência, com a preservação dos meios pelos quais obtém a sua subsistência e da sua família.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

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    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELATIVIZAÇÃO DA PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ADMISSÍVEL EXCEPCIONALMENTE. 1. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX05285802001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PENHORA DE VERBA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. De acordo com o art. 833 do CPC , são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinadas ao sustento do devedor e de sua família, não sendo permitida a penhora sobre os rendimentos mensais, ainda que parcialmente. Apesar de a jurisprudência vir expandindo o rol das referidas exceções legais, autorizando a penhora incidente sobre a remuneração percebida pelo executado, referida providência ainda apresenta caráter excepcional, exigindo a demonstração inequívoca de que a penhora da remuneração salarial não trará graves prejuízos ao sustento e subsistência do executado e sua família. V.V. I- Não obstante o artigo 833 , inciso IV , do CPC definir como regra a impenhorabilidade das verbas salariais, o recente entendimento do STJ excepciona-a quando a constrição não acarretar comprometimento da subsistência do executado. II- Em observância ao princípio da razoabilidade, deverá a penhora recair em porcentagem que não macule a subsistência do executado.

  • STJ - AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM TRABALHADO PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 961 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema n.º 961 do STF. 2. Tendo em vista o reconhecimento de que a propriedade rural tem área entre um e quatro módulos fiscais e está sendo trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do bem, ainda que tenha sido dado como garantia de dívida contraída em prol da atividade produtiva. 3. Agravo interno não provido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PI

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    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DERIVADO. PECULIARIDADES DO CASO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

  • TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX20155040221

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    AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA EVIDENCIADO. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Em regra, o salário é impenhorável, uma vez que corresponde à fonte de subsistência do trabalhador, ocorrendo o mesmo em relação a proventos de aposentadoria. Tal proteção ainda guarda maior relevância quando o salário ou o benefício previdenciário cumpre o objetivo de assegurar o seu mínimo existencial. Ainda que o art. 833 , § 2º , do CPC permita a relativização de tal impenhorabilidade na hipótese de pagamento de prestação alimentícia, tal procedimento deve ser analisado de forma casuística, tendo sempre em conta o padrão da renda do executado e o resguardo a valores mínimos à subsistência do indivíduo. No caso, o conjunto probatório evidencia que a manutenção da penhora compromete a sobrevivência da executada e da sua unidade familiar. Agravo de petição da executada provido.

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 1601619

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA. PERCENTUAL. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. SUBSISTÊNCIA DIGNA. PREJUÍZO. DECISÃO REFORMADA. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que as verbas salariais são, em princípio, impenhoráveis. A constrição das verbas salariais será permitida se provado que a penhora de parte dos valores não afeta a dignidade do devedor. 2. O mínimo existencial engloba não apenas o mínimo vital para a sobrevivência, mas também o que for necessário para a preservação da vida digna do indivíduo. 3. Não se mostra possível a penhora de qualquer percentual do salário do devedor quando houver demonstração de que a referida medida atingirá o seu mínimo existencial e prejudicará a sua subsistência digna. 4. Agravo de instrumento provido.

  • TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX20115040382

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    PENHORA DE VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. Tanto os créditos trabalhistas do exequente, quanto os vencimentos do executado são igualmente dotados de natureza alimentar, não havendo predomínio de um sobre o outro. E, embora a impenhorabilidade de vencimentos insculpida no art. 833 , IV , do CPC seja relativa, não pode subsistir quando gerar prejuízo à subsistência do devedor, porque busca garantir o mínimo necessário à sua sobrevivência, com a preservação dos meios pelos quais obtém a sua subsistência e da sua família, em respeito ao direito social ao trabalho (art. 6º da Constituição Federal ).

  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20238110000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO — PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ — REJEITADA. IMPOSIÇÃO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA — ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR — COMPROVAÇÃO — ARTIGO 16 , CABEÇA, PARTE FINAL, DO DECRETO Nº 6.514 , DE 22 DE JULHO DE 2008 — OBSERVÂNCIA — ÍNDICIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO — DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA — POSSIBILIDADE. A Vara Especializada do Meio Ambiente com sede na Capital tem competência territorial nas Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 3, de 29 de setembro de 2016, do Tribunal Pleno deste Tribunal, de modo a afastar a preliminar de incompetência absoluta do Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã para processar e julgar a demanda. Presentes indícios suficientes da existência de irregularidade na notificação do infrator no processo administrativo ambiental, com demonstração do prejuízo decorrente do cerceamento de defesa, bem como que a atividade desenvolvida por ele é de subsistência familiar, a que se refere o artigo 16 , cabeça, do Decreto nº 6.514 , de 22 de julho de 2008, possível o deferimento de tutela provisória de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do crédito da Fazenda Pública e do termo de embargo/interdição da área degradada. Recurso não provido.

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