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Legislação direta

Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 319. A prisão administrativa terá cabimento:
I - contra remissos ou omissos em entrar para os cofres públicos com os dinheiros a seu cargo, a fim de compeli-los a que o façam;
II - contra estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional;
III - nos demais casos previstos em lei.
§ 1o A prisão administrativa será requisitada à autoridade policial nos casos dos ns. I e III, pela autoridade que a tiver decretado e, no caso do no II, pelo cônsul do país a que pertença o navio.
§ 2o A prisão dos desertores não poderá durar mais de três meses e será comunicada aos cônsules.
§ 3o Os que forem presos à requisição de autoridade administrativa ficarão à sua disposição.
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 3o (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)
. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14137282120208120000 MS 1413728-21.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – NÃO RECOMENDÁVEL – PANDEMIA DA COVID-19 – PACIENTE QUE POSSUI 37 ANOS DE IDADE E QNÃO COMPROVOU FAZER PARTE DO GRUPO DE RISCO OU QUE FOI EXPOSTO AO VÍRUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – SUPERADO – INSTRUÇÃO ENCERRADA – – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, justifica-se a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, demonstrada no modus operandi e na apreensão de mais de 27 kg de maconha. Eventuais condições pessoais favoráveis não bastam, por si só, para a concessão da liberdade provisória, mormente quando se encontram presentes os requisitos e pressupostos da prisão cautelar, elencados no art. 312 do CPP . Inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP quando a manutenção da prisão preventiva se mostrar mais recomendável. Se o paciente possui apenas 37 anos de idade, não comprovou fazer parte do grupo de risco ou que foi exposto ao vírus, não há falar em revogação da prisão preventiva ou na substituição desta por medidas cautelares diversas em virtude da pandemia da COVID-19. Conforme súmula 52 do STJ, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

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TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14085855120208120000 MS 1408585-51.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2020

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE POSSIBILIDADE DE RESPONDER PROCESSO EM LIBERDADE EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – NÃO RECOMENDÁVEL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Não se conhece de pedido que não foi realizado primeiramente em 1º grau, sob pena de supressão de instância. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, justifica-se a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, uma vez que apreendida gruande quantidade e variedade de drogas (249 micro pontos de LSD; 220 g de maconha; duas plantas de substância da mesma espécie e 1,36 g de cocaína), além da periculosidade concreta do crime supostamente cometido, pois, conforme consta, a paciente foi presa por supostamente manter uma "Boca de fumo", tudo isso indicando a reiteração delitiva. Qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, na hipótese, seriam insuficientes para proteger os valores contido no art. 312 do CPP, em especial a paz social (garantia da ordem pública), posto que a soltura do paciente imporia à sociedade a sensação de ineficácia do Poder Judiciário e da normal penal incriminadora, bem como certamente fomentaria terceiros ao cometimento de crime do mesmo jaez, assolando ainda mais a população da comarca de origem. Eventuais condições pessoais favoráveis da paciente, isoladamente, não tem o condão de ensejar a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar sua necessidade, como, aparentemente, é a hipótese presente, consoante reiterada jurisprudência do STJ....

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14088660720208120000 MS 1408866-07.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – JUSTIFICADA A PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – NÃO RECOMENDÁVEL – PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) – PACIENTE QUE POSSUI 45 ANOS DE IDADE E QUE NÃO FAZ PARTE DO GRUPO DE RISCO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE OU EXPOSIÇÃO AO VÍRUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na gravidade concreta do suposto delito, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na gravidade concreta do suposto delito, em especial pelo seu modus operandi, posto que os elementos colhidos indicam que o paciente, supostamente, teria transportado, em veículo preparado, 20 kg de maconha e 15 kg de skank, o que, de fato, demonstra a periculosidade do paciente e bem justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública. Qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, na hipótese, seriam insuficientes para proteger os valores contido no art. 312 do CPP, em especial a paz social (garantia da ordem pública), posto que a soltura do paciente imporia à sociedade a sensação de ineficácia do Poder Judiciário e da normal penal incriminadora, bem como certamente fomentaria terceiros ao cometimento de crime do mesmo jaez, assolando ainda mais a população da comarca de origem. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não tem o condão de ensejar a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar sua necessidade, como, aparentemente, é a hipótese presente, consoante reiterada jurisprudência do STJ.

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14084105720208120000 MS 1408410-57.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2020

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – MODUS OPERANDI DO DELITO QUE INDICA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, BEM COMO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – NÃO RECOMENDÁVEL – PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) – PACIENTE QUE POSSUI 18 ANOS DE IDADE E QUE NÃO FAZ PARTE DO GRUPO DE RISCO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE OU EXPOSIÇÃO AO VÍRUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na gravidade concreta do suposto delito, em especial pelo seu modus operandi, posto que os elementos colhidos indicam que o paciente, supostamente, teria praticado os crimes de roubo em concurso de agentes e corrupção de menores, o que, de fato, demonstra a periculosidade do paciente e bem justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública. Qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, na hipótese, seriam insuficientes para proteger os valores contido no art. 312 do CPP, em especial a paz social (garantia da ordem pública), posto que a soltura do paciente imporia à sociedade a sensação de ineficácia do Poder Judiciário e da normal penal incriminadora, bem como certamente fomentaria terceiros ao cometimento de crime do mesmo jaez, assolando ainda mais a população da comarca de origem. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não tem o condão de ensejar a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar sua necessidade, como, aparentemente, é a hipótese presente, consoante reiterada jurisprudência do STJ.

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14090583720208120000 MS 1409058-37.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II (MOTIVO FÚTIL) E IV (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO) DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – SUPERADO – INSTRUÇÃO ENCERRADA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – NÃO RECOMENDÁVEL – PANDEMIA DA COVID-19 – PACIENTE QUE POSSUI 21 ANOS DE IDADE E QUE NÃO FAZ PARTE DO GRUPO DE RISCO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE OU EXPOSIÇÃO AO VÍRUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Conforme súmula 52 do STJ, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, justifica-se a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, bem como pelo fato de o paciente ostentar incidência criminal. Eventuais condições pessoais favoráveis não bastam, por si só, para a concessão da liberdade provisória, mormente quando se encontram presentes os requisitos e pressupostos da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP quando a manutenção da prisão preventiva se mostrar mais recomendável. Se o paciente possui apenas 21 anos de idade, não faz parte do grupo de risco elaborado pela OMS, tampouco comprovou doença crônica preexistente ou exposição ao coronavírus, não há falar em revogação da prisão preventiva ou na substituição desta por medidas cautelares diversas em virtude da pandemia da COVID-19.

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14071053820208120000 MS 1407105-38.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O CONCURSO DE PESSOAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – MODUS OPERANDI DO DELITO QUE INDICA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, BEM COMO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – NÃO RECOMENDÁVEL – PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) – PACIENTE QUE POSSUI 18 ANOS DE IDADE E QUE NÃO FAZ PARTE DO GRUPO DE RISCO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE OU EXPOSIÇÃO AO VÍRUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na gravidade concreta do suposto delito, em especial pelo seu modus operandi, posto que os elementos colhidos indicam que o paciente teria tentado praticar o crime de roubo em associação com terceira pessoa, mediante uso de arma de fogo, e que diante da reação do ofendido, tentaram disparar a arma de fogo, a qual falhou, o que, de fato, demonstra a periculosidade do paciente e bem justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública. Qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, na hipótese, seriam insuficientes para proteger os valores contido no art. 312 do CPP, em especial a paz social (garantia da ordem pública), posto que a soltura da paciente imporia à sociedade a sensação de ineficácia do Poder Judiciário e da normal penal incriminadora, bem como certamente fomentaria terceiros ao cometimento de crime do mesmo jaez, assolando ainda mais a população da comarca de origem. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não tem o condão de ensejar a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar sua necessidade, como, aparentemente, é a hipótese presente, consoante reiterada jurisprudência do STJ....

TJ-MS - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 14137282120208120000 MS 1413728-21.2020.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

POR MEDIDAS CAUTELAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – NAO RECOMENDÁVEL – PANDEMIA DA COVID-19 – PACIENTE...Inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP quando a manutenção da prisão...POR MEDIDAS CAUTELAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – NAO RECOMENDÁVEL – PANDEMIA DA COVID-19 – PACIENTE...

TJ-MS - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 14085855120208120000 MS 1408585-51.2020.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2020

POR MEDIDAS CAUTELAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – NAO RECOMENDÁVEL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE...Qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, na hipótese, seriam insuficientes para...cautelares previstas no art. 319 do CPP, no caso, seriam insuficientes para proteger os valores contido...

TJ-MS - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 14132674920208120000 MS 1413267-49.2020.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2020

POR MEDIDAS CAUTELAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – NAO RECOMENDÁVEL – PANDEMIA DA COVID-19 – PACIENTE...Inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP quando a manutenção da prisão...pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP ou pela prisão domiciliar, sob a alegação de ausências de...

TJ-MS - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 14088660720208120000 MS 1408866-07.2020.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

POR MEDIDAS CAUTELAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – NAO RECOMENDÁVEL – PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS...Qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, na hipótese, seriam insuficientes para...cautelares previstas no art. 319 do CPP, no caso, seriam insuficientes para proteger os valores contido...

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