AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA – NO MÉRITO – SUBSTITUIÇÃO DA APLICAÇÃO DO INDEXADOR DOS JUROS MORATÓRIOS – MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL NA VIA ELEITA POR NECESSITAR DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NULIDADE DA CDA POR INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA E/OU NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – AGRAVO DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Assim, verificando-se, da leitura da peça recursal, que a recorrente atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória; o que, no entanto, não é o caso da discussão referente aos juros de mora. Ainda que não tenha ocorrido a intimação do executado para oferecer defesa no processo administrativo, se este compareceu, espontaneamente, naqueles autos e apresentou defesa, sem suscitar nenhuma irregularidade referente a tal vício, não há que se falar em nulidade da CDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA – NO MÉRITO – SUBSTITUIÇÃO DA APLICAÇÃO DO INDEXADOR DOS JUROS MORATÓRIOS – MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL NA VIA ELEITA POR NECESSITAR DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NULIDADE DA CDA POR INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA E/OU NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – AGRAVO DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Assim, verificando-se, da leitura da peça recursal, que a recorrente atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória; o que, no entanto, não é o caso da discussão referente aos juros de mora. Ainda que não tenha ocorrido a intimação do executado para oferecer defesa no processo administrativo, se este compareceu, espontaneamente, naqueles autos e apresentou defesa, sem suscitar nenhuma irregularidade referente a tal vício, não há que se falar em nulidade da CDA.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, entendendo o colegiado estadual pela não aplicação da Taxa Selic como indexador para atualização monetária e juros de mora sobre o valor da condenação...Sustenta, em linhas gerais, ser devida a aplicação da taxa SELIC como indexador para atualização monetária e juros de mora sobre o valor da condenação . ( ...)...Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a substituição dos juros de mora e a correção monetária pela …
do CDI por outro índice, mas ao contrário, teriam concordado com a sua aplicação, tendo se insurgido na petição inicial apenas quanto à sua cumulação com os juros moratórios durante o período de inadimplência...do CDI por outro índice, mas ao contrário, teriam concordado com a sua aplicação, tendo se insurgido na petição inicial apenas quanto à sua cumulação com os juros moratórios durante o período de inadimplência...Todavia, as cláusulas que preveem a aplicação da CDI nas operações de mútuo …
contratual de que deveria ser utilizada TR em substituição ao BTN", a parte credora, ora agravante, "instada a se manifestar na fase de conhecimento, concordou expressamente com a utilização daquele indexador...II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que os juros moratórios incidam até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor....Uma vez que o título executivo judicial determinou que a indenização deve ser fixada segundo o valor do …
Delimitado o objeto da condenação no título executivo, inclusive com a fixação dos índices de atualização monetária e da incidência dos juros moratórios, a inclusão de novos índices em substituição aos...Entretanto, no RE 1.317.982/ES , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral a respeito da possibilidade de manutenção dos juros moratórios fixados em título executivo judicial, ainda que...Nesse contexto, considerando que os juros moratórios e a correção monetária são espécies …
Sentença: acolheu em parte os embargos, para decretar a nulidade parcial da cédula de crédito bancário e, revendo-a, fixar os juros moratórios em 1% ao ano, acolher o IGP-M como índice de correção monetária...moratórios em patamar superior a 1% ao mês....RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento : aplicação do CPC/2015. - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 As razões recursais tecidas acerca da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de
Assim, não tendo sido questionada a aplicação dos juros de mora em 1% (um por cento) ao mês naquele momento, houve a preclusão da matéria, especialmente diante da coisa julgada....contratual de que deveria ser utilizada TR em substituição ao BTN", a parte credora, ora agravante, "instada a se manifestar na fase de conhecimento, concordou expressamente com a utilização daquele indexador...II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que os juros moratórios incidam até a data da conta de …
REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09....moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais...do IPCA-E em substituição.
que ainda está em vigor, ao menos até que esta Corte Suprema defina o índice que será aplicado em sua substituição” (fl. 6, e-doc. 11)....juízo de retratação, o órgão fracionário do Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido, em julgado com a seguinte ementa: “AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEFERIDO -CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO - INDEXADOR...moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos …