SUBSTITUIÇAO DA PENA CORPORAL POR MULTA QUE NAO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. ACLARATÓRIOS REJEITADOS...., a substituição de uma pena restritiva de direito por multa, nos termos do art. 44, § 2º, do CP....que não é recomendável a substituição da pena corporal por outra pena de multa" (fls. 30-31).
válida, requerendo, portanto, a substituição de uma pena restritiva de direito por multa....Constata-se que a Corte estadual manteve a substituição da pena corporal por duas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além da pena de multa cominada...SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSAO DE CONVERSAO DA PENA CORPORAL EM UMA PENA SUBSTITUTIVA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
Em face da pena aplicada, o réu não preenche os requisitos do artigo 60, § 2 , do Código Penal, o que impede a substituição da pena corporal por multa....Já o Tribunal de origem proferiu o seguinte acórdão (fls. 249/252): II – Da substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direitos e multa Por fim, também requer a defesa que a substituição...SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSAO DE CONVERSAO DA PENA CORPORAL EM UMA PENA …
ADEMAIS, DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA APLICAÇAO DE PENA SUBSTITUTIVA. TIPO PENAL QUE PREVÊ A SANÇAO CORPORAL CUMULADA COM PENA DE MULTA....SUBSTITUIÇAO DA PENA CORPORAL POR MULTA QUE NAO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. ACLARATÓRIOS REJEITADOS....A impetrante argumenta, em suma, que sendo a pena de multa mais favorável à paciente, o juiz somente poderá optar pela substituição da sanção corporal por duas restritivas de direito mediante fundamentação
A impetrante argumenta, em suma, que sendo a pena de multa mais favorável ao paciente, o juiz somente poderá optar pela substituição da sanção corporal por duas restritivas de direito mediante fundamentação...válida, requerendo, portanto, a substituição de uma pena restritiva de direito por multa....SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSAO DE CONVERSAO DA PENA CORPORAL EM UMA PENA SUBSTITUTIVA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
Consta que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal, à pena de 01 (um) mês de detenção em regime aberto, sendo vedada a substituição da pena corporal por multa ou...In casu, os impetrantes entendem que ao indeferir a aplicação da pena de multa isolada ou, alternativamente, a substituição da pena corporal por restritivas de direito, a Turma Recursal incorreu em grave...isolada de multa ao crime de ameaça ou ainda que determine a substituição da pena corpora…
PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL EXCLUSIVAMENTE POR MULTA . DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE CORRETAMENTE FIXADA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SÚMULA 171 STJ. PRECEDENTES ....SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM UMA PENA SUBSTITUTIVA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE....de liberdade por uma pena restritiva de direito e multa, ou, duas penas restritivas de direito, sendo defeso a substituição da p…
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA NÃO RECOMENDÁVEL, HIPOSSUFICIÊNCIA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO APREENDIDO NA TRAFICÂNCIA – PEDIDO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA E RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL – PREVISÃO CUMULATIVA DE PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIA – IMPERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MULTA EM CARÁTER SUBSTITUTIVO – SÚMULA 171 DO STJ – ACÓRDÃO DO TJMT – AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA – APREENSÃO DE VEÍCULO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE – INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA UTILIZAÇÃO NO TRÁFICO – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES E/OU RESQUÍCIOS DE DROGAS – ENTENDIMENTO DO STJ – ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL – MATÉRIA A SER DIRIMIDA NO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE – JULGADO DO TJMT – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA DESCONSTITUIR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA, AFASTAR O PERDIMENTO DO VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO E REMETÊ-LO AO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS PARA DIRIMIR SUA RESTITUIÇÃO AO APELANTE OU NÃO [LEILOANDO-O NESTA HIPÓTESE - RESOLUÇÃO N. 63 DO CNJ], COM DEPÓSITO DO BEM À PESSOA IDÔNEA, ATÉ A RESOLUÇÃO DO INCIDENTE. O c. STJ firmou entendimento no sentido de ser impertinente a aplicação de pena de multa, em caráter substitutivo, se o preceito secundário do tipo penal possuir previsão cumulativa de penas corporal e pecuniária, nos termos da Súmula 171 [“Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa”]. “É vedada a coexistência da pena de multa, cumulativa com a pena privativa de liberdade, com a multa substitutiva desta última, conforme dispõe a Súmula n. 171-STJ, devendo ser substituída por mais uma pena restritiva de direitos. IV – Deve ser trocada a prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos se o réu é pobre [...] e já lhe foi aplicada pena de multa prevista no tipo penal. [...]” (TJMT, AP N.U XXXXX-50.2010.8.11.0029 ) O perdimento de bens em favor da União pela prática de tráfico de drogas pressupõe demonstração de que era habitualmente usado ou foi preparado especificadamente para a traficância, segundo pacífica posição do c. STJ ( AgRg no REsp XXXXX/PR ; AgRg no AREsp 175.758/MG ; AgRg no REsp 1.185.761/MT ; RMS 50630/RS). Não demonstrado que o veículo apreendido era utilizado no tráfico de drogas, afigura-se impertinente a perda em favor da União. (TJMT, AP N.U XXXXX-43.2009.8.11.0010 ) “Havendo dúvidas acerca da propriedade do bem – não comprovada nos autos –, deve ser dirimida no juízo cível competente, nos termos do art. 120, § 4º, do CPP” (TJMT, AP N.U XXXXX-18.2017.8.11.0037 ).
Constata-se que a Corte estadual manteve a substituição da pena corporal por duas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além da pena de multa cominada...SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSAO DE CONVERSAO DA PENA CORPORAL EM UMA PENA SUBSTITUTIVA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE....Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa …
Em relação à substituição da pena privativa de liberdade, dispõe o art. 44, § 2º, do Código Penal, que na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena...O art. 44, § 2º, do CP estabelece que, "na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa...Quanto ao tema, esta Corte Superior entende: "Preenchidos os requisitos para a substituição …