SUBSTITUIÇAO POR OUTRA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1....SUBSTITUIÇAO POR OUTRA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1....PRETENSAO DE SUBSTITUIÇAO DA PENA DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇAO PECUNIÁRIA).
Tribunal de origem concluiu pela viabilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, sendo a medida socialmente recomendável....da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos....SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DIVERSO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SANÇAO INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSAO. POSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REDUTORA DO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06 APLICADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E PARA NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - In casu, a quantidade e a natureza dos entorpecentes ? 11,8 kg de cocaína ? são elementos aptos a ensejar a aplicação do regime semiaberto e não recomendam a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, em consonância com o entendimento desta Corte e do disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal. Agravo regimental desprovido.
; e b) a substituição de pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos é medida socialmente recomendável....da pena corporal por restritiva de direitos....DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE.
O acórdão recorrido asseriu o seguinte: Contudo, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o recorrente tem condenação anterior pela prática de crime...patrimoniais), inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, que não se mostra adequada em face da personalidade desviada....As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de …
Acerca do pedido de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, a Corte local assim se manifestou (fl. 12, grifei): Quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade...Nesse contexto, incide o disposto no art. 44 do Código Penal, segundo o qual “As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando (...) aplicada pena privativa...da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”.
Sustenta que "o recorrente tem direito a readequação do regime inicial de cumprimento de pena e à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que a pena aplicada...SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL....como determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito a serem especificadas pelo Juízo de Execuções."
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público a fim de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos....O Tribunal de origem, ao negar a substituição da privativa de liberdade, consignou (fls. 106-107): Por fim, no que diz respeito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos...As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa …
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do voto vencido - Desprovimento - Tráfico de drogas privilegiado - Natureza hedionda afastada -Substituição da pena privativa de liberdade...mais gravoso que o legalmente previsto, bem como para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pelo que requer o provimento do recurso, para que seja fixado o regime...aberto, para o início de cumprimento da pena, bem como a substituição da pena …
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PARECER ACOLHIDO. Ordem concedida nos termos do dispositivo....base no mínimo legal, fixando-se o regime inicial aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos....Consequentemente, o paciente faz jus à substituição da pena de prisão por pena restritiva de direito, tal como havia admitido a sentença, nos termos do art. 44 do CP.