substituição do produto em Jurisprudência

EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –– VÍCIO DO PRODUTO (TV) – ENCAMINHAMENTO DO PRODUTO PARA ASSISTÊNCIA – RECLAMAÇÃO PERANTE O PROCON - DEMORA NA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – DEMORA DE SETE MESES PARA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INSUFICIENTE – MAJORAÇÃO DO VALOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da ocorrência de vício do produto incumbe aos fabricantes e fornecedores o dever de conserto do produto, no prazo legal, restituir o valor pago ou substituir o produto. Havendo demora de sete meses para a substituição do produto, mesmo com reclamação perante o procon, impõe-se o dever de indenizar o consumidor material e moralmente. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade de modo que deve ser majorado o “quantum” quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. APARELHO CELULAR. AUTOR QUE REQUEREU A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, SEM ANTES POSSIBILITAR QUE O VÍCIO FOSSE SANADO PELA FORNECEDORA OU FABRICANTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 18 DO CDC . RECUSA DO ENVIO DO PRODUTO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ERICON GONÇALVES PROBST, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-06.2015.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 25.10.2016)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. APARELHO CELULAR. AUTOR QUE REQUEREU A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, SEM ANTES POSSIBILITAR QUE O VÍCIO FOSSE SANADO PELA FORNECEDORA OU FABRICANTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 18 DO CDC . RECUSA DO ENVIO DO PRODUTO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ERICON GONÇALVES PROBST, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-06.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 25.10.2016)

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. CONFIGURAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. PRODUTO NOVO. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 24/6/2021 e concluso ao gabinete em 3/2/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) se está caracterizada a decadência do direito do consumidor de pleitear a substituição do produto, o abatimento proporcional do preço ou a restituição da quantia paga; b) se a responsabilidade da recorrente é subsidiária, por se tratar de comerciante; c) se a mera existência de vício do produto não reparado no prazo de 30 dias, mas que não o torna impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou que não lhe diminua o valor, confere ao consumidor direito a exercer as prerrogativas previstas no § 1º, do art. 18, do CDC; e d) o valor a ser restituído ao consumidor tendo em vista a utilização do veículo por determinado lapso de tempo e sua alienação a terceiro. 3- No que diz respeito à tese relativa à decadência, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. 4- Na hipótese dos autos, se está, a um só tempo, diante de responsabilidade pelo vício do produto e de responsabilidade pelo fato do serviço, de modo que não há como afastar a responsabilidade da parte recorrente, porquanto, de acordo com a sistemática adotada pelo CDC, em ambas as hipóteses, há a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores, sem qualquer distinção relativa ao comerciante. 5- O acolhimento da tese sustentada pela parte recorrente, no sentido de que não estaria caracterizado vício do produto, derruindo a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 6- Na hipótese de responsabilidade pelo vício, a substituição do produto "por outro da mesma espécie" - prevista no inciso I, do §1°, do art. 18, do CDC - implica a substituição por outro produto novo na data da substituição. 7- Ocorrendo a alienação do produto viciado, a restituição da quantia paga prevista no inciso II, § 1º, do art. 18, do CDC, deverá corresponder à diferença entre o valor de um produto novo na data da alienação a terceiros e o valor recebido nesta transação. 8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. CORTADOR DE GRAMA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE CONSERTO. AUSÊNCIA DO DEVER DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A parte autora postulou a substituição de cortador de grama adquirido junto à ré, afirmando que o produto teria apresentado vício de qualidade.Todavia, o consumidor somente pode exigir a substituição do bem ou restituição do valor pago pelo produto após ter oportunizado o devido reparo, no prazo de 30 dias, conforme preceitua o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor . Sendo assim, somente após decorrido o prazo legal para solução do vício pela assistência técnica, e não havendo a solução, é que ao consumidor é facultado optar pela substituição do produto ou pela devolução da quantia paga. O prazo de sete dias para exercício do direito de arrependimento contido no art. 49 do CDC diz respeito a compras não presenciais, do que não trata o presente caso.Por conseguinte, não comprovado o encaminhamento do produto alegadamente com vício de qualidade, resultou desatendida a providência exigida pelo CDC para fins de substituição do produto. Sentença de improcedência mantida.RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM GARANTIA ESTENDIDA - VÍCIO DO PRODUTO - RECONHECIMENTO PELA SEGURADORA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO PRODUTO DEFEITUOSO NO PRAZO DA GARANTIA LEGAL - RECONHECIMENTO PELA PARTE AUTORA NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - FATO NOVO QUE NÃO FOI NEGADO PELA PARTE RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA SEGURADORA RÉ - COBERTURA SECURITÁRIA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - SEGUNDA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO IGUAL OU SEMELHANTE - MANUTENÇÃO - A obrigação contratual da seguradora ré não restou cumprida pela substituição do produto defeituoso por outro, quando este também apresentou o mesmo vício, pois caracteriza falha na prestação de seu serviço - Consoante o disposto no art. 50 do CDC , a garantia contratual é complementar à garantia legal, cujo termo inicial é o término daquela garantia estendida, cuja cobertura fica a cargo da seguradora ré - Permanece a responsabilidade solidária da seguradora ré de efetuar a segunda troca do produto adquirido pela parte autora por outro, pois houve falha na prestação de seu serviço de garantia estendida ao efetuar a primeira substituição do produto originário, por outro defeituoso, ainda que o vício tenha sido detectado após o prazo da cobertura contratada, pois ainda não tinha expirado o prazo da garantia legal de adequação desse novo produto, que não precisa ser expresso.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. AÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO AVARIADO POR OUTRO DE IDÊNTICO MODELO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1013 , § 3º , DO CPC . DEFEITO NO PRODUTO QUE NÃO EVIDENCIA-SE TENHA SIDO CAUSADO PELA PRÓPRIA AUTORA ÁPÓS A ENTREGA, PORQUANTO SE TRATA DE PEQUENA FRESTA NA IMAGEM, NO ENCAIXE ENTRE A TELA E A MOLDURA DO APARELHO TELEVISOR. VERSÃO PLAUSÍVEL DA PARTE AUTORA QUE O PRODUTO TENHA SIDO ENTREGUE COM O DEFEITO CONSTATADO NA INSTALAÇÃO. CONSUMIDORA QUE INFORMOU DIFERENTES PROTOCOLOS ATRAVÉS DO ATENDIMENTO AO CLIENTE PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. RÉ QUE NÃO AFASTA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA PORQUE NÃO JUNTA AS GRAVAÇÕES REFERENTES AOS PROTOCOLOS. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE A RÉ TENTOU EFETUAR A ANÁLISE DO PRODUTO OU DE OCORRÊNCIA DE MAU USO. ÔNUS DA PROVA DOS FORNECEDORES, NA FORMA PRECONIZADA NO ART. 373 , INC. II , DO CPC E ART. 6º , INC. VIII , DO CDC , DO QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEVIDA, OU ALTERNATIVAMENTE, A RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO PELO TELEVISOR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SITUAÇÃO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A. CARACTERIZAR OFENSA AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. AÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO AVARIADO POR OUTRO DE IDÊNTICO MODELO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1013 , § 3º , DO CPC . DEFEITO NO PRODUTO QUE NÃO EVIDENCIA-SE TENHA SIDO CAUSADO PELA PRÓPRIA AUTORA ÁPÓS A ENTREGA, PORQUANTO SE TRATA DE PEQUENA FRESTA NA IMAGEM, NO ENCAIXE ENTRE A TELA E A MOLDURA DO APARELHO TELEVISOR. VERSÃO PLAUSÍVEL DA PARTE AUTORA QUE O PRODUTO TENHA SIDO ENTREGUE COM O DEFEITO CONSTATADO NA INSTALAÇÃO. CONSUMIDORA QUE INFORMOU DIFERENTES PROTOCOLOS ATRAVÉS DO ATENDIMENTO AO CLIENTE PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. RÉ QUE NÃO AFASTA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA PORQUE NÃO JUNTA AS GRAVAÇÕES REFERENTES AOS PROTOCOLOS. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE A RÉ TENTOU EFETUAR A ANÁLISE DO PRODUTO OU DE OCORRÊNCIA DE MAU USO. ÔNUS DA PROVA DOS FORNECEDORES, NA FORMA PRECONIZADA NO ART. 373 , INC. II , DO CPC E ART. 6º , INC. VIII , DO CDC , DO QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEVIDA, OU ALTERNATIVAMENTE, A RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO PELO TELEVISOR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SITUAÇÃO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A. CARACTERIZAR OFENSA AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. AÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO AVARIADO POR OUTRO DE IDÊNTICO MODELO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1013 , § 3º , DO CPC . DEFEITO NO PRODUTO QUE NÃO EVIDENCIA-SE TENHA SIDO CAUSADO PELA PRÓPRIA AUTORA ÁPÓS A ENTREGA, PORQUANTO SE TRATA DE PEQUENA FRESTA NA IMAGEM, NO ENCAIXE ENTRE A TELA E A MOLDURA DO APARELHO TELEVISOR. VERSÃO PLAUSÍVEL DA PARTE AUTORA QUE O PRODUTO TENHA SIDO ENTREGUE COM O DEFEITO CONSTATADO NA INSTALAÇÃO. CONSUMIDORA QUE INFORMOU DIFERENTES PROTOCOLOS ATRAVÉS DO ATENDIMENTO AO CLIENTE PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. RÉ QUE NÃO AFASTA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA PORQUE NÃO JUNTA AS GRAVAÇÕES REFERENTES AOS PROTOCOLOS. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE A RÉ TENTOU EFETUAR A ANÁLISE DO PRODUTO OU DE OCORRÊNCIA DE MAU USO. ÔNUS DA PROVA DOS FORNECEDORES, NA FORMA PRECONIZADA NO ART. 373 , INC. II , DO CPC E ART. 6º , INC. VIII , DO CDC , DO QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEVIDA, OU ALTERNATIVAMENTE, A RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO PELO TELEVISOR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SITUAÇÃO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A. CARACTERIZAR OFENSA AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. AÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO AVARIADO POR OUTRO DE IDÊNTICO MODELO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1013 , § 3º , DO CPC . DEFEITO NO PRODUTO QUE NÃO EVIDENCIA-SE TENHA SIDO CAUSADO PELA PRÓPRIA AUTORA ÁPÓS A ENTREGA, PORQUANTO SE TRATA DE PEQUENA FRESTA NA IMAGEM, NO ENCAIXE ENTRE A TELA E A MOLDURA DO APARELHO TELEVISOR. VERSÃO PLAUSÍVEL DA PARTE AUTORA QUE O PRODUTO TENHA SIDO ENTREGUE COM O DEFEITO CONSTATADO NA INSTALAÇÃO. CONSUMIDORA QUE INFORMOU DIFERENTES PROTOCOLOS ATRAVÉS DO ATENDIMENTO AO CLIENTE PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. RÉ QUE NÃO AFASTA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA PORQUE NÃO JUNTA AS GRAVAÇÕES REFERENTES AOS PROTOCOLOS. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE A RÉ TENTOU EFETUAR A ANÁLISE DO PRODUTO OU DE OCORRÊNCIA DE MAU USO. ÔNUS DA PROVA DOS FORNECEDORES, NA FORMA PRECONIZADA NO ART. 373 , INC. II , DO CPC E ART. 6º , INC. VIII , DO CDC , DO QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEVIDA, OU ALTERNATIVAMENTE, A RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO PELO TELEVISOR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SITUAÇÃO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A... CARACTERIZAR OFENSA AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007545510, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 27/02/2019).

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. VENTILADOR. PRODUTO ENTREGUE DIVERSO DO PEDIDO. VOLTAGEM DO APARELHO DIVERSA. SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO NÃO ATENDIDA PELA RÉ. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APESAR DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA AUTORA COM A NEGATIVA DA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, NÃO HÁ PROVAS DE QUE ESSES TRANSTORNOS ATINGIRAM OS SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE OU OFENDERAM A SUA DIGNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007348378, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 23/02/2018).

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. REFRIGERADOR ADQUIRIDO EM 2007. VÍCIO OCULTO CONSTATADO EM MAIO DE 2013. DECORIDOS SEIS ANOS DE USO. PRAZO DE DECADÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA A CONSIDERAR A CIÊNCIA DO VÍCIO. PORÉM, PRESCRICIONAL OCORRENTE. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO MEDIANTE O PAGAMENTO DE 60% DO VALOR ATUAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA QUE SE REVESTE NA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Cuidando-se de vício oculto do produto (refrigerador), o prazo prescricional aplicável é de cinco danos, nos termos do art. 27 do CDC . Prescrição configurada. Danos materiais no valor de R$1.300,00 pela substituição do produto, pagos à ré, que não merecem restituição. Danos morais, por consequência, não configurados. Ausência de prova do agir de forma ilícita por parte da ré. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005606561, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 22/09/2015).

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO. VÍCIO OCULTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. DECADÊNCIA DO DIREITO QUANTO A ESTE PEDIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 , INCISO II , § 3º DO CDC . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO SOBRE A QUAL INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DE MESMA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 , § 1º , INCISO I DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-16.2018.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 25.05.2020)