Substituição por Multa Autônoma em Jurisprudência

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MULTA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE DIANTE DAS NUACES DO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. Considerando as particularidades do caso concreto (ausência de violência/grave ameaça, primariedade e pobreza do réu) e as consequências de eventual descumprimento da pena alternativa, viável o acolhimento do pedido de substituição da pena restritiva de prestação de serviços à comunidade por multa autônoma. Prevalência do voto dissidente. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. O acusado foi abordado pelos policiais militares porque houve denúncia anônima de que estaria realizando manobras perigosas com seu veículo automotor, tendo os milicianos constatado sinais de embriaguez. Diante da recusa do réu em realizar o teste do etilômetro, a prova testemunhal produzida é suficiente para comprovar a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva. TESTEMUNHO DO POLICIAL. VALOR PROBANTE. Não há razão para se desmerecer seu testemunho, tão somente, por sua condição de policial, sobretudo se levado em conta que é o Estado quem lhe confere a autoridade e o dever de prender e combater a criminalidade. DOSIMETRIA DA PENA. Mantida a pena privativa de liberdade fixada na sentença. REGIME. Aberto, com base no artigo 33 , § 2º , c, do Código Penal . PENA DE MULTA. Manutenção da sentença que impôs pena pecuniária no mínimo legal. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Deve ser mantida a suspensão do direito de dirigir veículo automotor, porém vai reduzido o prazo para 02 (dois) meses, por inexistir circunstâncias para elevar do mínimo. SUBSTITUIÇÃO. Por multa autônoma.... Possibilidade. Réu assistido pela Defensoria Pública. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal , é possível a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu por uma pena de multa autônoma, fixada no mínimo legal, evitando-se que a inadimplência dê ensejo à conversão em pena privativa de liberdade, acarretando a prisão do condenado em razão de sua hipossuficiência econômica. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. ( Apelação Crime Nº 70079702080, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 30/04/2019).

EMBARGOS INFRINGENTES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 , CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). DIVERGÊNCIA ENTRE O VOTO MAJORITÁRIO E MINORITÁRIO QUE RESIDE EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM R$ 1.500,00 JÁ PAGOS A TÍTULO DE FIANÇA, EM FAVOR DAS VÍTIMAS, FIXADA NA SENTENÇA E MANTIDA PELO VOTO MAJORITÁRIO, E SUA SUBSTITUIÇÃO POR UMA MULTA AUTÔNOMA EQUIVALENTE A 10 DIAS-MULTA, TAMBÉM À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA LEGAL, PELO VOTO MINORITÁRIO. Verifica-se, no presente caso, que o réu, ora embargante, conduzia veículo automotor embriagado. Submetido a teste de embriaguez (exame de etilômetro), foi constatado 0,72 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, o que equivale a aproximadamente 14,4 decigramas de álcool por litro de sangue, valores muito superiores à tolerância legal que é de 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Há de se ter rigor com motoristas que conduzem veículos embriagados, fato que coloca em risco não apenas a própria vida do condutor infrator, mas de pessoas inocentes e o patrimônio alheio, como ocorreu no presente caso, onde o ora embargante causou danos materiais em dois automóveis de terceiros ao avançar o sinal vermelho embriagado. É lamentável que com toda a campanha de conscientização feita pelo poder público junto aos... meios de comunicação, mostrando os riscos e as consequências de tais condutas, que ainda exista pessoas que ignorem ou façam pouco caso com o expressivo número de mortes no trânsito ou sequelas graves e permanentes que destroem a vida não somente da vítima como também de seus familiares, causadas por motoristas como o ora embargante. Acrescente-se que o valor fixado a título de prestação pecuniária pela sentença e mantido pelo voto majoritário, destinado às vítimas, foi equivalente àquele pago a título de fiança (R$ 1.500,00), de modo que não há o risco de inadimplência que ocasionaria a prisão do réu, a justificar sua substituição por multa autônoma. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. POR MAIORIA. ( Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70080308240, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 15/03/2019).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE TRÂNSITO E CIRCULAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR MULTA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por multa, nos termos da Súmula 171 do STJ. Ademais a substituição da prestação pecuniária tão-somente por multa autônoma ainda poderia ensejar a sensação de impunidade, haja vista que caso não pagas as multas substitutiva e cumulativa, o delito resultaria impune. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70080389927, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 15/03/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRESENÇA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NEGADA MEDIANTE FUNDAMENTOS INVÁLIDOS. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO E QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. PENA REDIMENSIONADA. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021 , § 1º , do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte. 2. A presença de ilegalidade flagrante no que diz respeito à negativa da minorante do tráfico privilegiado justifica a concessão de habeas corpus de ofício. 3. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.977.027/PR (Tema repetitivo n. 1.139), firmou a tese no sentido de que "é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33 , § 4.º , da Lei n. 11.343 /06" (rel.ª Min. Laurita Vaz , julgado em 10/8/2022, DJe 18/8/2022). 4. Outrossim, a quantidade não relevante, sem menção a cir cunstâncias adicionais, não constitui fundamentação válida a fim de exasperar a pena-base, negar a minorante do tráfico ou modular em patamar diverso de 2/3, bem como estabelecer o agravamento do regime prisional ou impedir a substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Precedentes. 5. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício para reduzir as penas do agravante a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo de Execução.

EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR MULTA AUTÔNOMA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. Considerando os nuances do caso, inviável o acolhimento do pedido de substituição da pena privativa de liberdade do réu por uma multa autônoma, desnaturando a necessária sanção carcerária pelo delito praticado. Prevalência do voto majoritário. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70076747443, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Redator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 20/04/2018).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PENA DE MULTA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal , é possível a substituição da primeira pena substitutiva, de prestação pecuniária, por uma pena de multa autônoma, fixada no mínimo legal, evitando-se que a inadimplência dê ensejo à conversão em pena corporal, acarretando a prisão do condenado em razão de sua hipossuficiência econômica. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. O acusado foi abordado pelos policiais militares, porque estava conduzindo seu veículo com os faróis apagados e em ziguezague. No desembarque, os milicianos perceberam sinais de embriaguez. Diante da recusa do réu em realizar o teste do etilômetro, a prova testemunhal produzida é suficiente para comprovar a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva.TESTEMUNHO DO POLICIAL. VALOR PROBANTE. Não há razão para se desmerecer seus testemunhos, tão somente, por suas condições de policiais, sobretudo se levado em conta que é o Estado quem lhes confere a autoridade e o dever de prender e combater a criminalidade.DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. Pena-base mantida no mínimo legal. PENA PROVISÓRIA. Embora a incidência da atenuante da confissão espontânea, esta não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Mantido o regime aberto, com base no artigo 33 , § 2º , c, do Código Penal .PENA DE MULTA. Manutenção da sentença que impôs pena pecuniária no mínimo legal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal , correta a substituição por uma pena restritiva de direito. A defesa postulou a substituição por multa autônoma, o que é vedado em razão a súmula 171 do STF. Assim, mesmo sendo fixada pena de 06 meses, entendo que a substituição por prestação de serviços à comunidade é a mais adequada ao caso em tela e a alteração por outra do rol do artigo 43 do Código Penal poderia agravar a situação do acusado. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. Adequado o prazo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 meses.APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Criminal, Nº 70081150088, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em: 24-09-2019)

CONDOMÍNIO – COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Cobrança de multa por infração à convenção do condomínio (substituição da porta da unidade autônoma da Autora) – Violado o princípio da isonomia (ausente a cobrança de multa dos demais condôminos que substituíram a porta das unidades autônomas) – Descabida a cobrança da multa – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível a multa no valor de R$ 170,00 – Caracterizada a infração à convenção de condomínio – Cabível a cobrança da multa – Ausente a violação ao princípio da isonomia – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO