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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 62520 SP 2019/0370387-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CONSTRITIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 267/STF, mostra-se incabível o manejo de mandado de segurança nos casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão da impetrante. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 2020 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000267 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 573141 SP 2020/0086692-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DO RECURSO PRÓPRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO COM AS REGRAS DO REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Caso em que o agravante foi condenado à pena de 4 anos e 10 meses, no regime semiaberto, pela prática dos crimes de organização criminosa e seqüestro e cárcere privado, mantida a prisão preventiva em razão da periculosidade dos réus, todos completamente envolvidos com a criminalidade, integrantes de uma organização criminosa de alcance nacional (PCC), com ramificações fora do país, e que teriam praticados crimes graves. 2. Não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer e liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , como ocorre in casu. Entretanto, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória, sob pena de estar impondo ao condenado modo de execução mais gravoso tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso, em flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 50646 SP 2016/0105527-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2016

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSÍVEL A IMPETRAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO OU AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 267/STF. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5° DA LEI 12.016/09. 1. É inadmissível a impetração de Mandado de Segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional, pois "o mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal). 2. Recurso Ordinário não provido.

Encontrado em: Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso...000267 SUM:000268 FED LEILEI ORDINÁRIA:012016 ANO:2009 LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART:00005 RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no AgRg no HC 450501 PR 2018/0116748-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018

SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONSUNÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONCURSO FORMAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. III - A consunção consiste em um dos princípios adotados para resolução do conflito aparente de normas, o qual, na dicção da Doutrina, tem aplicação nas seguintes hipóteses: "a) quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime; b) nos casos de antefato e pós-fato impuníveis." (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral. Vol. I. Impetus. Rio de Janeiro. 17ª ed. 2015. p. 78). IV - No caso em mesa, a autonomia de cada delito foi devidamente fundamentada, de modo que, a partir do conjunto probatório produzido nos autos, restou afastada a possibilidade de absorção do delito de lavagem de dinheiro pelo crime de corrupção passiva. V - Não há como se conceber que, a partir da valoração jurídica dos fatos e das provas produzidas, seja possível reconhecer a almejada concussão entre os delitos, notadamente porque, conforme exaustivamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, não foi o "mero recebimento indireto de valores" que configurou o crime de lavagem de dinheiro, mas sim a entrega da propina "por meio de esquema criado especificamente para ocultar a origem dos valores".

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 339726 BA 2015/0271087-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016

USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MAJORANTE QUE REPERCUTE NO CÁLCULO DA PENA, INCLUSIVE PARA FINS DE AVALIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. A prescrição, havendo sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, conforme preceitua o art. 110, § 1º, do Código Penal, levando-se em conta, inclusive, as causas de aumento e diminuição da pena, exceto o acréscimo previsto nos arts. 70 e 71 do Código Penal, em face do disposto no art. 119 do CP, bem como do contido na Súmula 497 do STF. (HC n. 30.841/SC, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 22/6/2009). 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 455167 PR 2018/0148922-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONSTATADA. RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ESGOTAMENTO. SEGUNDA INSTÂNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA. INÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. III - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. IV - Não há falar em divergência, para fins de interposição de embargos infringentes e de nulidade, na hipótese em que membro do Colegiado, embora tenha apresentado ressalva de fundamentação, acompanhe o entendimento dos demais pares quanto ao tema. In casu, naquilo que efetivamente divergiu, o Magistrado fez constar de forma expressa, tanto, na fundamentação, quanto no dispositivo, o tratamento jurídico que entendia ser dado à matéria. V - É possível que, em julgamentos no Colegiado, algum integrante acompanhe o entendimento exarado pelos demais pares, ressalvando seu entendimento pessoal. Trata-se de uma técnica de julgamento que visa conferir harmonia às teses jurídicas, sem, no entanto, esquivar-se, o Magistrado, de manifestar a sua convicção quanto ao tema em debate....

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 32508 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2014

DESCABIMENTO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso (Súmula 267/STF), nem é meio processual apropriado para a impugnação de decisão do próprio Tribunal ou para a atribuição de efeito suspensivo a recurso interposto em outro mandado de segurança. 2. Agravo regimental desprovido.

STM - HABEAS CORPUS HC 00000902520177000000 RJ (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2017

SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSTRUMENTO INCABÍVEL. Requerimento do paciente ao Juízo a quo para concessão do indulto natalino , com a consequente extinção da punibilidade, por já haver cumprido mais de um quarto da sanção, à vista do período de prova da suspensão condicional da pena. Autoridade judiciária de primeira instância indeferiu o pleito, sob o fundamento de não estar o sentenciado acobertado pelas disposições do aludido Decreto Presidencial, por ausência de condições objetivas e subjetivas, uma vez que a pena encontrava-se suspensa. Transcorreu in albis o prazo em dobro para interposição do recurso cabível para a impugnação da decisão denegatória, nos termos do art. 516 , alínea l, do CPPM , qual seja, Recurso em Sentido Estrito. A Procuradoria-Geral da Justiça Militar manifestou-se pelo não conhecimento do habeas por se tratar de sucedâneo de recurso e pela inexistência de ameaça à liberdade do sentenciado já beneficiado com a concessão do sursis. Jurisprudência pacífica. Como substitutivo recursal, o Habeas Corpus é instrumento incabível. Inadequação da via eleita. Preliminar de não conhecimento acolhida. Decisão majoritária.

Encontrado em: HC, SUBSTITUIÇÃO, SUCEDÂNIO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

TJ-MT - RECLAMAÇÃO RCL 10018477620198110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO – INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se o agravante não se conforma com o posicionamento adotado no julgado deve se utilizar do recurso cabível. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos.

TJ-MT - RECLAMAÇÃO RCL 10018503120198110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2019

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO – INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se o agravante não se conforma com o posicionamento adotado pelo juízo deve se utilizar do recurso cabível. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos.

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