Sucessão Trabalhista em Jurisprudência

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  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175020020

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    RECURSO DE REVISTA CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar jurisprudência pacificada por esta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A , § 1º , II , da CLT . CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para que se verifique a sucessão de empregadores é necessária a coexistência dos seguintes requisitos: a modificação da estrutura jurídica na titularidade da empresa e a continuidade da prestação de serviços pelo empregado ao novo empregador (artigos 10 e 448 da CLT ). Precedentes. No caso , conquanto houvesse a transferência da titularidade do cartório, não houve continuidade na prestação de serviços, sendo incontroverso que o autor não trabalhou para a nova titular, ora reclamada, ficando afastada a possibilidade de aplicação da sucessão trabalhista, prevista nos artigos 10 e 448 da CLT . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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  • TRT-2 - XXXXX20155020351 SP

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    SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. ARTS. 10 , 448 E 448-A DA CLT . O instituto da sucessão trabalhista é regulado pelos arts. 10 , 448 e 448-A da CLT . A sucessão trabalhista independe de ter ou não havido prestação de serviços do trabalhador diretamente ao sucessor, bastando que a atividade empresarial, no todo ou em parte, tenha sido transferida sem solução de continuidade. Na hipótese, verifico do conjunto probatório que houve entre as empresas atuantes no mesmo ramo de atividade a transferência do fundo de comércio (ponto comercial, equipamentos, maquinários internos, clientela, etc) em escala suficiente para configuração da sucessão empresarial. O reconhecimento da "sucessão de empregadores" impõe a responsabilidade principal e integral sobre a empresa sucessora, incluindo as obrigações contraídas pela sucedida, ainda que a incorporação tenha ocorrido após a dispensa do reclamante ( CLT , 448-A). Ademais, de acordo com o princípio da alteridade, o empregado não deve suportar os riscos do empreendimento ou eventuais alterações na estrutura jurídica da empresa. A função social da empresa, entre outros aspectos, também engloba a satisfação das obrigações adquiridas em virtude de sucessão empresarial reconhecida, respeitando-se a pessoa do trabalhador que se viu privado de verba de caráter alimentar.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20195030111 MG XXXXX-16.2019.5.03.0111

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    SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização da sucessão trabalhista exige a concorrência de dois requisitos: a) a transferência da organização produtiva, ou parte dela, de um titular para outro; b) a continuidade de sua exploração pelo novo titular. Na sucessão trabalhista, a sucessora assume não só o patrimônio como, também, as obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida. Isso significa que o novo empregador, seja ele proprietário ou mero explorador, responde pelos ônus dos contratos de trabalho já existentes à época em que ocorreu a sucessão. No caso dos autos, não restou caracterizada a sucessão trabalhista, nos termos dos art. 10 e 448, ambos da CLT .

  • TRT-1 - Agravo de Peticao: AP XXXXX20115010065 RJ

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    SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. A configuração da sucessão de empregadores ocorre na hipótese de transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, ou de alteração de sua estrutura jurídica, sem a solução de continuidade das atividades empresariais. O mero fato de empresa do mesmo ramo empresarial ocupar o espaço antes utilizado por outra não é suficiente para a caracterização da sucessão trabalhista.

  • TRT-3 - AP XXXXX20225030174

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. O instituto da sucessão trabalhista, prevista nos arts. 10 e 448 da CLT , parte do princípio da despersonalização do empregador, que se traduz no fato de que os direitos do empregado ficam vinculados ao empreendimento (unidade econômica) e não à pessoa natural ou jurídica daquele. Restando preenchidos os principais elementos caracterizadores da sucessão trabalhista, quais sejam, o trespasse da organização produtiva e a continuidade de seu aproveitamento pelo novo titular, deverá ser mantida a decisão de origem que reconheceu a sucessão trabalhista.

  • TRT-1 - Agravo de Petição XXXXX20205010060

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO COMPROVAÇÃO. O instituto da sucessão trabalhista, previsto nos artigos 10 e 448 da CLT , consiste na transferência completa de créditos e dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente no contexto de transferência de titularidade do estabelecimento empresarial. Havendo solução de continuidade da prestação dos serviços, porém, resta afastada a configuração da sucessão trabalhista.

  • TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20165030091 MG XXXXX-18.2016.5.03.0091

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    SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização da sucessão trabalhista exige a concorrência de dois requisitos: a) a transferência da organização produtiva, ou parte dela, de um titular para outro; b) a continuidade de sua exploração pelo novo titular. Restando preenchidos os principais elementos caracterizadores da sucessão trabalhista, quais sejam, o trespasse de parte da organização produtiva e a continuidade de seu aproveitamento pelo novo titular, deverá ser mantida a decisão de origem que reconheceu a sucessão trabalhista. Recurso desprovido

  • TRT-9 - Agravo de Petição: AP XXXXX20165090128

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para caracterização da sucessão trabalhista é necessária prova da existência de relação jurídica entre as empresas tidas como sucessora e sucedida. 2. No caso em análise, não se vislumbram elementos probatórios acerca da existência de liame jurídico entre as empresas capaz de evidenciar a figura sucessória. 3. O fato de a alegada sucessora atuar no mesmo ramo de atividade e ter se estabelecido no mesmo endereço da executada originária (suposta sucedida), por si só, não é suficiente para a caracterização da sucessão, ante a inexistência de qualquer vínculo jurídico entre tais empresas. Agravo de petição do exequente não provido.

  • TRT-2 - XXXXX20215020291 SP

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    SUCESSÃO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA. Os requisitos necessários à configuração da hipótese de sucessão trabalhista são: a) a transferência total ou parcial de uma unidade produtiva de um titular para outro, ou a alteração na estrutura jurídica da empresa; b) continuidade do empreendimento, ocupando a mesma localização e os empregados da sucedida. Cumpre pontuar que esses dois requisitos devem estar presentes no caso concreto para se caracterizar a alegada sucessão trabalhista, o que inocorreu nos presentes autos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Tendo em vista que o C. STF declarou a inconstitucionalidade do § 4º, do art 791-A , da CLT , ao apreciar a ADI 5766 , são indevidos os honorários advocatícios pelo reclamante, eis que se trata de beneficiário da gratuidade judiciária. Recurso ordinário que se dá parcial provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20125150007

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    SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELOS CRÉDITOS DERIVADOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA SUCEDIDA. O artigo 10 da CLT dispõe que a ocorrência da mudança na estrutura jurídica da empresa empregadora não interfere nos direitos trabalhistas já incorporados pelos trabalhadores, estatuindo que "qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados" . O artigo 448 do mesmo diploma legal, por sua vez, corrobora a assertiva mencionada, ao dispor que "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados" . Trata-se da consagração do instituto jurídico da sucessão trabalhista, que se opera, em princípio, quando há a transferência na direção, na propriedade ou no ramo empresarial de uma empresa para outra. Segundo os termos dos mencionados dispositivos, a transferência da atividade empresarial não tem o poder de extinguir ou de modificar os direitos dos trabalhadores da empresa sucedida, os quais, exatamente por se mostrarem como a parte mais frágil a ser atingida pela negociação efetivada, não podem ter os seus direitos prejudicados pela sucessão efetivada. Assim, consagrou-se o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, de que a sociedade empresária sucessora trabalhista responde integralmente pelos débitos oriundos das relações de trabalho, ainda que referentes a período anterior à sucessão, e mesmo que o contrato de trabalho tenha cessado anteriormente a ela. Esse é o entendimento consagrado nesta Corte superior, tanto que resultou na edição da Orientação Jurisprudencial nº 261 da SbDI-1, a qual, em situação análoga à discutida nesta demanda, dispõe que, no caso da ocorrência de sucessão bancária, "as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista .". Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .

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