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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1495369 MS 2019/0122315-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC DE 2015. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. PROVIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO COM READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível a majoração dos honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tampouco impede a sua majoração em sede recursal com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Isso porque, em relação aos honorários de sucumbência, o caput do art. 85 do CPC de 2015 dispõe que "[a] sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". 4. A relação jurídica se estabelece entre a parte litigante e o causídico do ex adverso, diferentemente do que ocorre nos honorários advocatícios convencionais - ou contratuais -, em que a relação jurídica se estabelece entre a parte e o patrono que constitui. 5. Acaso se adote o entendimento de que, havendo sucumbência recíproca, cada parte se responsabiliza pela remuneração do seu respectivo patrono também no que tange aos honorários de sucumbência, o deferimento de gratuidade de justiça ensejaria conflito de interesses entre o advogado e a parte beneficiária por ele representada, criando situação paradoxal de um causídico defender um benefício ao seu cliente que, de forma reflexa, o prejudicaria. 6.

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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1109022 SP 2017/0124376-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2019

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL E AÇÃO DE RECONVENÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INDEPENDÊNCIA. 1. "Os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta. Precedentes." (AgR-AG n. 690.300/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, unânime, DJU de 03.12.2007). 2. Em se tratando de ação de natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10 e 20% sobre o valor da condenação, por força do disposto no art. 20 , § 3º, do CPC /73. 3. Em não havendo condenação na ação de reconvenção julgada improcedente, os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrados com base na equidade, por força do disposto no art. 20 , § 4º, do CPC /73. 4. Agravo interno não provido.

Encontrado em: 005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00020 PAR: 00003 PAR: 00004 (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA...no AREsp 751193-SP STJ - EDcl no AgRg no Ag 1366252-GO STJ - AgRg no REsp 753095-DF (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA...VALOR DA CONDENAÇÃO) STJ - AgInt no AREsp 1004767-RJ STJ - AgInt no AREsp 1310580-SP (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA...

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1445341 MS 2019/0043024-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2020

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o provimento do especial demandou apenas a análise dos fundamentos do acórdão recorrido, e não da matéria fático-probatória dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1770908 PR 2018/0256900-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019

RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA INVERTER OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos." (EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). 2. Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência. 3. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a necessidade de correção monetária da indenização no período compreendido entre a data do acidente e a data do recebimento administrativo da indenização, período inferior ao originalmente pleiteado. Sem que haja necessidade de incursionar no conjunto fático-probatório dos autos, constata-se que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido formulado originalmente, de modo que deve a seguradora responder por inteiro pelos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 21 do CPC/1973 (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1801070 PR 2019/0058526-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Verifico que procede a afirmação do embargante acerca da existência de omissão quanto à inversão da sucumbência. 3. Embargos de Declaração acolhidos para determinar inversão dos ônus sucumbenciais.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1403155 SP 2013/0303467-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RÉU REVEL VITORIOSO. DESCABIMENTO. 1. Não é cabível o arbitramento de verba de sucumbência em favor do réu revel, vitorioso em razão da sentença de improcedência, tendo em vista a inexistência de atuação de advogado. 3. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1496028 SP 2019/0123395-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A pretexto de "não se ultrapassar o teto estabelecido pelo § 2º do art. 85 do Codex de Ritos" - o que não reflete a realidade dos autos -, pretende-se a majoração dos honorários de sucumbência para o causídico do ora agravante em 20% sobre o valor da condenação, patamar este superior ao já fixado nos autos, pedido que se mostra de todo descabido. 2. Agravo interno não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1765741 PR 2018/0233416-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018

HONORÁRIOS RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO 1. Impossibilidade de majoração da verba honorária fixada contra o ente previdenciário, uma vez que a apelação foi provida. 2. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, excluída a majorante prevista pelos incisos I a IVdo § 2º e § 11º, ambos do artigo 85 do CPC , uma vez que não houve sucumbência recursal. 3. Recurso Especial provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1811967 RJ 2019/0123055-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2019

SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inexiste nos autos controvérsia acerca de matéria fático-probatória, na medida em que a questão suscitada no recurso especial é exclusivamente de direito, fundada da tese de afronta ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 c/c o art. 85 , caput, do CPC/2015 , em virtude de o Tribunal de origem ter condenado a parte vencedora, ora agravada, ao ônus da sucumbência, utilizando-se do princípio da causalidade em detrimento do princípio da sucumbência. Logo, não se aplica à espécie a Súmula 7/STJ. 2. O princípio da causalidade deve orientar a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência nas hipóteses de extinção do feito sem a resolução do mérito. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.402.511/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/06/2017; AgInt no REsp 1.731.451/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 14/05/2019. 3. Dispõe o art. 85 , caput, do CPC/2015 que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa" (AgInt no REsp 1.658.473/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/08/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 662.835/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/10/2017. 5. Agravo interno não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no REsp 1463292 PR 2014/0153915-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2018

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O provimento do recurso especial implicou sucumbência recíproca das partes litigantes, sobretudo porque se sabe não ser irrisória a quantia excluída da condenação, relativamente à continuidade de incidência de juros remuneratórios após a data da conversão a menor das ações. Assim, a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos aos advogados dos autores diminuiu em razão do provimento do recurso especial da Eletrobrás, sendo devida, também, a fixação de honorários advocatícios aos advogados da ora embargante, os quais fixo em 10% sobre o valor excluído da condenação em razão do provimento do recurso especial, acrescidos de mais 1% a título de honorários de sucumbência recursal, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 07 do STJ, in verbis: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do novo CPC ". 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para integralizar o julgado.

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