sucumbência mínima reconhecida em Jurisprudência

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTENCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA MINIMA RECONHECIDA. VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO PARA ARBITRAMENTO HONORÁRIOS. O art. 85 , § 2º do CPC estabelece que os honorários deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da condenação. Na hipótese de não ser possível mensurar o proveito econômico, os honorários podem ser arbitrados sobre o valor atualizado da causa. Considerando que a embargante pugnou pela imunidade do IPTU e da TLP e que esta representa pequena monta do valor integral cobrado pelo Fisco, correto o entendimento de que houve a sucumbência mínima ao ser reconhecida a imunidade apenas em relação ao imposto. Mantida a sentença no ponto em que arbitra honorários tendo por base o valor da causa. Apelo provido em parte para reconhecer a sucumbência mínima da embargante/apelante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OMISSÃO RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR/EMBARGADO. CONDENAÇÃO DO RÉU/EMBARGANTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. 1. Os ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, caberão àquele que deu causa à propositura da demanda. 2. No caso, aliado ao fato de que o autor/embargado sucumbiu minimamente, foi a parte ré/embargante que deu causa à demanda, impondo-se à ela o ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios. 3. Omissão reconhecida e sanada para fundamentar a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem, no entanto, impor modificação ao julgado. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - INDENIZAÇÃO - VALOR ALTERADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - INDENIZAÇÃO - VALOR ALTERADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - INDENIZAÇÃO - VALOR ALTERADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO -- INDENIZAÇÃO - VALOR ALTERADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Nas hipóteses em que inexistir o prévio requerimento administrativo para pagamento do seguro DPVAT , a apresentação de contestação implementa de forma superveniente o interesse de agir da autora - Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente narrado e os danos físicos permanentes experimentados pela parte, que também foram suficientemente demonstrados em juízo, é devida a indenização securitária proporcional em prol do autor - A correção monetária do valor das indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT deve incidir a partir da data do evento danoso e os juros de mora a partir da citação - Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios, conforme prevê o art. 86 , parágrafo único do CPC/2015 - Para a fixação da verba honorária, o art. 85 , § 8º , do CPC/2015 , estabelece que nas causas em que for inestimável o proveito econômico, aquela deve ser fixada em consonância com o § 2º do mesmo dispositivo legal, considerado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, etc.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-32.2021.8.16.0000 – 3ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM : FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA – AUTOS Nº 0004752- 21.2019.8.16.0004. AGRAVANTE : AAP – ATLÂNTICO AGROPASTORIAL LTDA. AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ. INTERESSADOS : ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, FORTUNADO JOSÉ GUEDES E SYDNEY MILLEN ZAPPA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por AAP – Atlântico Agropastorial Ltda. contra a decisão de mov. 42.1, exarada nos autos de cumprimento de sentença que propôs em face do Estado do Paraná – autos nº 0004752- 21.2019.8.16.0004 –, por meio da qual o Dr. Juiz a quo, julgando parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná, reconheceu a sucumbência recíproca e condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. A recorrente postula a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a sua sucumbência mínima, com a consequente condenação do Estado do Paraná ao pagamento da totalidade dos honorários advocatícios. Afirma, em suas razões (mov. 1.1-TJ), que, no caso, deve ser Agravo de Instrumento nº XXXXX-32.2021.8.16.0000 – fls. 2/4 reconhecida a sua sucumbência mínima, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil , pois o Estado do Paraná sucumbiu de cinco do total de seis pedidos que formulara na impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de se adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas sucumbenciais, o número de pedidos formulados e atendidos (colaciona ementas de julgados do STJ). Aduz que o STJ já reconheceu a sucumbência mínima em processo em que, de seis pedidos formulados, apenas dois foram acolhidos. Entende, assim, que, no caso, tendo em vista que o agravado, das seis teses formuladas, sagrou-se vencedor apenas em relação a uma, deve ser reconhecida a sucumbência mínima. Por fim, afirma que, reconhecida a sua sucumbência mínima, o Estado do Paraná deve, por conseguinte, ser condenado ao pagamento da totalidade dos honorários advocatícios. Intimado, o Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 28.1), postulando o desprovimento do recurso, bem como que o presente recurso seja julgado em conjunto com o recurso de Agravo de Instrumento nº 0031229- 25.2021.8.16.0000. O magistrado de primeiro grau de jurisdição informou que, em juízo de retratação, reformou a decisão agravada, a fim de reconhecer a sucumbência mínima da empresa exequente, ora agravante, e, por conseguinte, com fulcro no art. 86 , parágrafo único , do CPC , condenar o executado, Estado do Paraná, ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais na impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 30.1/30.4). 2. O presente recurso de agravo de instrumento, conforme adiante será demonstrado, não pode ser conhecido, já que resta prejudicado pela perda superveniente do interesse recursal. Agravo de Instrumento nº XXXXX-32.2021.8.16.0000 – fls. 3/4 Isso porque, conforme visto, o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, Dr. Marcelo de Resende Castanho, por meio da Informação de mov. 30.3, comunicou que, em juízo de retratação ( CPC , art. 1.018 , § 1º ), proferiu decisão nos autos originários – decisão de mov. 84.1 dos autos originários nº XXXXX-21.2019.8.16.0004 – (cópia mov. 30.4), em que (i) revogou parcialmente a decisão agravada (mov. 42.1), (ii) reconheceu a sucumbência mínima da empresa exequente (agravante), e (iii) condenou, por conseguinte, com fulcro no art. 86 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , o executado, Estado do Paraná (agravado), ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais da impugnação ao cumprimento de sentença. Para que não pairem dúvidas, transcreve-se, na parte que diz respeito à presente controvérsia recursal, a seguinte passagem extraída da referida decisão proferida, em juízo de retratação, no mov. 84.1 dos autos originários, pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição, “verbis”: Autos nº. XXXXX-21.2019.8.16.0004 Vistos para decisão. 1.Ciente da interposição de três agravos de instrumento em face da decisão proferida ao evento 42.1. 2.A teor do que dispõe o § 1º , do artigo 1.018 , do Código de Processo Civil , passarei a analisar cada um dos recursos de forma individual. 2.1.O recurso nº XXXXX-32.2021.8.16.0000 , que foi interposto pela exequente AAP - Atlântico Agropastoril Ltda, em que a recorrente sustenta que deveria ser aplicado ao caso o disposto no parágrafo único , do artigo 86 , do Código de Processo Civil , haja vista que de todas as teses levantadas pelo Estado do Paraná, a Fazenda Pública só teria se sagrado vencedora no ponto relativo aos juros moratórios. Com razão a exequente/agravante. Isto porque, o item 3 da decisão proferida em evento 42.1 reconheceu que das seis teses levantadas pelo Estado do Paraná, a Fazenda Pública Estadual sucumbiu em cinco das teses, havendo, portanto, sucumbência mínima da exequente, de forma a atrair a incidência do parágrafo único , do artigo 86 , do Código de Processo Civil , que assim dispõe: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Agravo de Instrumento nº XXXXX-32.2021.8.16.0000 – fls. 4/4 Neste sentido, exercendo juízo de retratação previsto no artigo 1.018 , § 1º , do Código de Processo Civil , revogo parcialmente a decisão agravada, proferida em evento 42.1, para o fim de considerar que, diante da sucumbência mínima da empresa exequente, o Estado do Paraná deverá responder integralmente pela sucumbência da impugnação ao cumprimento de sentença, aplicando-se ao presente caso o disposto no parágrafo único , do artigo 86 , do Código de Processo Civil . (Grifo e destaque originais – cópia mov. 30.4). Significa dizer que a empresa recorrente não possui mais interesse em reformar a decisão agravada para que seja reconhecida a sua sucumbência mínima e, por conseguinte, seja o Estado do Paraná condenado ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios da impugnação ao cumprimento de sentença. Tal circunstância (recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto) impõe, por força dos artigos 932 , inc. III , e 1.018 , § 1º , do Código de Processo Civil , o não conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento. 3. Posto isso, com fulcro nos artigos 932 , inc. III , e 1.018 , § 1º , do Código de Processo Civil , não conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Intimem-se. Curitiba, 29 de julho de 2019. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OMISSÃO RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR/EMBARGADO. CONDENAÇÃO DO RÉU/EMBARGANTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. 1. Os ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, caberão àquele que deu causa à propositura da demanda. 2. No caso, aliado ao fato de que o autor/embargado sucumbiu minimamente, foi a parte ré/embargante que deu causa à demanda, impondo-se à ela o ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios. 3. Omissão reconhecida e sanada para fundamentar a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem, no entanto, impor modificação ao julgado. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRIGENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OMISSÃO RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR/EMBARGADO. CONDENAÇÃO DO RÉU/EMBARGANTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. 1. Os ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, caberão àquele que deu causa à propositura da demanda. 2. No caso, aliado ao fato de que o autor/embargado sucumbiu minimamente, foi a parte ré/embargante que deu causa à demanda, impondo-se à ela o ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios. 3. Omissão reconhecida e sanada para fundamentar a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem, no entanto, impor modificação ao julgado. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRIGENTES. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: XXXXX-17.2017.8.05.0001 /50000, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 17/04/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO. NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECONHECIDA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A jurisprudência tem decidido que o desconto indevido gera dano moral in re ipsa. 2. O quantum de R$ 12.000 (doze mil reais) se mostra razoável e proporcional, servindo para reparar o dano sem causar enriquecimento ilícito, devendo ser mantido. 3. Considerando a sucumbência mínima, a parte vencida deve arcar integralmente com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, em observância dos parâmetros constantes no art. 20 , § 3º , CPC/73 .4. Dado parcial provimento ao recurso de apelação, à unanimidade.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. AJUSTES QUANTO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, APELO FAZENDÁRIO PREJUDICADO. 1. A autora faz jus às verbas constitucionais como decorrência da efetiva prestação de serviços, respeitada, em todo caso, a prescrição quinquenal. 2. O pagamento do terço constitucional de férias faz parte do rol de direitos constantes do art. 39 , § 3º. , da CF , aplicável aos servidores públicos. 4. Comprovada a prestação do serviço, mas não constando dos autos o demonstrativo do pagamento, à demandante, do terço constitucional, merece ser a sentença mantida nessa parte. 3. Deveras, consoante a regra encartada no art. 373 , II , do Código de Processo Civil/2015 , cabia ao Município apresentar prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela parte autora. 4. Constatada a sucumbência mínima por parte do Município, devem os encargos sucumbenciais serem imputados à autora, incidindo o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC/2015 ("Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários"). 5. Reexame necessário parcialmente provido, à unanimidade, prejudicado o apelo fazendário, para: (i) determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam nos termos da Súmula nº 154 desta e. Corte, e dos Enunciados Administrativos nº 11 e 20, aprovados em 02/05/2018, pela Seção de Direito Público deste Tribunal; (ii) determinar, à vista da sucumbência mínima, que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam arcados pela autora (sendo suspensa, todavia, a respectiva exigibilidade), mantida a sentença a quo em todos os seus demais termos.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 07 /STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de recurso especial interposto por contribuinte que teve seu pedido julgado parcialmente procedente, mas foi condenado ao pagamento da verba honorária, uma vez que o juízo de origem considerou a sucumbência mínima da Fazenda Nacional. 2. Tendo a Corte de origem descrito toda a situação fática para uma nova valoração jurídica, torna-se desnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, não sendo o caso de se aplicar o óbice da Súmula 07 /STJ. Precedentes. 3. Requereu-se, na inicial, a restituição de valores do IRPJ e da CSLL apurados nos anos de 1993, 1995, 1996, 1997 e 1998, tendo havido procedência em parte dos pleitos para se reconhecer como devido o saldo da CSLL referente aos anos-calendário 1993 e 1998. Como se observa, tanto a recorrente quanto a Fazenda Nacional foram sucumbentes na presente ação, não se havendo falar em sucumbência mínima da União, mas sim de sucumbência recíproca. 4. O fato de o valor devido ter sido significativamente maior do que o crédito calculado não caracteriza sucumbência mínima, pois deve considerar-se o quantitativo de pedidos deferidos e indeferidos, e não simplesmente o somatório do valor a ser restituído. Precedente. 5. Havendo sucumbência recíproca, a compensação dos honorários advocatícios é possível, mesmo quando uma das partes é beneficiária da assistência judiciária gratuita ( REsp 1.187.478/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04.10.10). 6. Dessarte, o recurso deve ser provido apenas para que a verba sucumbencial seja proporcionalmente distribuída e compensada entre as partes. 7. Recurso especial provido em parte.

E M E N T A PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO RECONHECIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. O INSS sucumbiu totalmente quanto a um dos pedidos de sua impugnação sendo inaplicável a sucumbência mínima ao caso em tela. 2. O recebimento dos valores em atraso pela parte autora a título de principal, por si só, não tem o condão de afastar a precariedade econômica atestada pelo segurado, tão pouco autorizar a compensação dos valores devidos pelas partes. 3. Mantenho a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, consoante artigo 98 , § 3º , do Código de Processo Civil . 4. Agravo de instrumento desprovido.