sucumbência mínima reconhecida em Jurisprudência

- AGRAVO REGIMENTAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. 1. Não há falar em sucumbência recíproca se uma das partes decaiu em parte mínima do pedido ( CPC , art. 21 , parág. único). 2. Agravo conhecido e improvido. Unanimidade.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECONHECIDA. 1. Assiste razão à apelante ao pleitear alteração da verba honorária, porquanto a autora é sucumbente mínima, tendo em vista o reconhecimento da dívida na r. sentença, apesar de reduzida, sendo cabível a condenação em honorários de sucumbência exclusivamente pelo devedor em favor do credor. Precedente. 2. Nessa senda, a sucumbência não é recíproca, mas mínima. Por conseguinte, de rigor o provimento do presente recurso para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor ainda devido a cargo da parte embargante. 3. Apelação provida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. Diante do acatamento parcial do pedido inicial e levando-se em consideração a indenização auferida pelo autor, demonstrada a sucumbência mínima da parte ré, impondo-se o pagamento integral das despesas e dos honorários advocatícios pelo autor, conforme prevê o art. 86 , CPC .

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Uma vez reconhecida a sucumbência mínima de um dos litigantes, deve o outro responder pela integralidade dos ônus sucumbenciais, inteligência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. - Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente narrado e os danos físicos permanentes experimentados pela parte, que também foram suficientemente demonstrados em juízo, é devida a indenização securitária proporcional em prol do autor - Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios, conforme prevê o art. 86, parágrafo único do CPC/2015 - Para a fixação da verba honorária, o art. 85 , § 8º , do CPC/2015 , estabelece que nas causas em que for inestimável o proveito econômico, aquela deve ser fixada em consonância com o § 2º do mesmo dispositivo legal, considerado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, etc.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. - Seguro Habitacional -Há legalidade na contratação de seguro habitacional nos contratos vinculados ao SFH, por força de lei, não havendo ofensa ao art. 39 , I , do CDC .Precedentes da Câmara.- Sucumbência Mínima -Considerando que os autores decaíram em parte mínima do pedido, deve o réu arcar com o pagamento integral dos ônus sucumbenciais.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTENCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA MINIMA RECONHECIDA. VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO PARA ARBITRAMENTO HONORÁRIOS. O art. 85 , § 2º do CPC estabelece que os honorários deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da condenação. Na hipótese de não ser possível mensurar o proveito econômico, os honorários podem ser arbitrados sobre o valor atualizado da causa. Considerando que a embargante pugnou pela imunidade do IPTU e da TLP e que esta representa pequena monta do valor integral cobrado pelo Fisco, correto o entendimento de que houve a sucumbência mínima ao ser reconhecida a imunidade apenas em relação ao imposto. Mantida a sentença no ponto em que arbitra honorários tendo por base o valor da causa. Apelo provido em parte para reconhecer a sucumbência mínima da embargante/apelante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC , não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO. NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECONHECIDA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A jurisprudência tem decidido que o desconto indevido gera dano moral in re ipsa. 2. O quantum de R$ 12.000 (doze mil reais) se mostra razoável e proporcional, servindo para reparar o dano sem causar enriquecimento ilícito, devendo ser mantido. 3. Considerando a sucumbência mínima, a parte vencida deve arcar integralmente com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, em observância dos parâmetros constantes no art. 20 , § 3º, CPC /73.4. Dado parcial provimento ao recurso de apelação, à unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM MONTANTE MUITO INFERIOR AO PLEITEADO NA EXORDIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. 1. Ação ajuizada em 06/06/2001. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015 . 2. Ação monitória, por meio da qual se objetiva o pagamento de débito relativo a contrato de abertura de crédito rotativo. 3. O propósito recursal é perscrutar se houve sucumbência recíproca na espécie ou se a recorrida deve ser condenada ao pagamento da totalidade da verba honorária por ter o recorrente supostamente decaído de parte mínima do pedido, uma vez que sua condenação deu-se em valor equivalente a 1/26 (um vinte e seis avos) do valor dado à causa. 4. Nos termos do art. 21 , parágrafo único , do CPC /73, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 5. Na hipótese dos autos, cuja moldura fática foi expressamente delimitada pela Corte de origem, realizado um juízo de proporcionalidade entre a extensão do pedido formulado pela CEF em sua inicial e a extensão do que lhe foi concedido por sentença - que corresponde a, aproximadamente, 1/26 (um vinte e seis avos) do pleito originário - conclui-se pela inegável aplicabilidade do art. 21 , parágrafo único , do CPC /73 à espécie. 6. Recurso especial conhecido e provido.