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sudene em Jurisprudência

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  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2013/XXXXX-4

    Jurisprudência

    Ainda que se diga que a SUDENE foi recriada pela LC n° 125/2007, não lhe foi atribuída responsabilidade por direitos e obrigações da extinta SUDENE....pela LC n° 125/2007, não lhe foi atribuída responsabilidade por direitos e obrigações da extinta SUDENE....da extinta SUDENE.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX CE 2012/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FINOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. LC 125 /2007. FUNÇÃO ATRIBUÍDA À NOVA SUDENE. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "o art. 24 da Lei Complementar n.º 125 /2007 expressamente revoga o art. 21 da Lei Complementar n.º 66 /91, dispositivo que atribuía à União representar em juízo a antiga SUDENE, depois sucedida pela ADENE, extinta pelo mesmo diploma legal referido, cujo papel agora cabe à nova SUDENE" e que "a LC n.º 125 /2007 dispõe quanto ao tema: 'Art. 22. A Sudene sucederá a Adene em seus direitos e obrigações, ficando convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória rio 2.156-5 , de 24 de agosto de 2001'". 2. Conforme o disposto no art. 22 da LC 125/2007, a SUDENE sucedeu a ADENE em seus direitos e obrigações. Sendo assim, da leitura sistemática dos dispositivos legais ora debatidos depreende-se que a nova SUDENE possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na qualidade de sucessora da extinta SUDENE, diante da revogação do dispositivo legal que atribuía à União tal condição e após o fim da ADENE, que, até a sua extinção, exerceu em nome da União as competências da extinta SUDENE. 3. Recurso Especial não provido.

  • STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE 2014/XXXXX-7

    Jurisprudência

    Os bens da Adene passarão a constituir o patrimônio social da Sudene....FUNÇÃO ATRIBUÍDA À NOVA SUDENE. 1....SUDENE, diante da revogação do dispositivo legal que atribuía à União tal condição e após o fim da ADENE, que, até a sua extinção, exerceu em nome da União as competências da extinta SUDENE. 3.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2014/XXXXX-8

    Jurisprudência

    Defende a ilegitimidade passiva da nova SUDENE (criada pela LC 125/2007), pois o convênio foi celebrado com a antiga SUDENE, cuidando-se de pessoas jurídicas distintas....FUNÇAO ATRIBUÍDA À NOVA SUDENE. 1....SUDENE, diante da revogação do dispositivo legal que atribuía à União tal condição e após o fim da ADENE, que, até a sua extinção, exerceu em nome da União as competências da extinta SUDENE. 3.

  • STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2009/XXXXX-9

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    LAUDOS CONSTITUTIVOS EXPEDIDOS PELA INVENTARIANÇA DA SUDENE. BENEFÍCIO FISCAL. MP 2.199-14⁄2001. NULIDADE....Embargos Declaratórios da ADENE rejeitados (fls. 1.470⁄1.487). 3.A SUDENE, alega ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, 53 e 54 da Lei 9.784⁄99....No caso da SUDENE, a exclusão do Professor CELSO FURTADO da vida e da inteligência nacional responde pela maior parte desse inêxito.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PE 2009/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS. SUDENE. REGIÃO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ZONA GEOGRÁFICA NO ÂMBITO DA REFERIDA AUTARQUIA. NÃO INCLUSÃO. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE ILEGALIDADE. NULIDADE. DIREITO À UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERÍODO ENTRE A CONCESSÃO E A DECISÃO DEFINITIVA QUE REVOGOU A BENESSE. RECONHECIMENTO PELO CARF. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. PREJUÍZO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. A SUDENE - Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste foi criada com o objetivo de minimizar as disparidades econômicas e sociais existentes na Região Nordeste, abrangida pelos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, bem como na zona de Minas Gerais compreendida no chamado Polígono das Secas (arts. 1º e 2º da Lei n. 3.692 /1959). 3. A Lei n. 4.239 /1963 incluiu o Território de Fernando de Noronha na referida área de atuação daquele ente público (art. 39), sendo certo que a Lei n. 9.690 /1998 ampliou mais ainda tal abrangência espacial, nela incluindo o Vale do Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e Municípios da região norte do Estado do Espírito Santo (art. 1º). 4. As Medidas Provisórias n. 2.145 /2001 e 2.146-2/2001, reeditada esta última até a MP n. 2.156-5/2001, extinguiram a SUDENE e criaram a ADENE, cuja área de atuação foi definida no seu art. 2º, sendo incluído todo o Estado do Espírito Santo, nos termos do aludido dispositivo. 5. A Medida Provisória n. 2.199-14/2001, por sua vez, ao dispor sobre o incentivo fiscal de isenção e de redução do imposto de renda, em seu art. 1º, caput, fez referência à concessão do benefício em favor das pessoas jurídicas que tivessem projetos aprovados para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. 6. O Decreto n. 4.213 /2002, que definiu os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, para fins de concessão do benefício fiscal de que trata a medida provisória antes mencionada (2.199-14/2001), assim como ela, só fez alusão às áreas de atuação da extinta SUDENE, nada dizendo a respeito da ADENE. 7. Constituindo o benefício fiscal em comento forma de outorga de isenção parcial, a legislação tributária a ele referente deve ser interpretada literalmente, a teor do art. 111 , II , do CTN . 8. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, razão pela qual, se emitidos em discrepância com a lei, os laudos constitutivos devem ser anulados, o que atinge, em consequência, a concessão do benefício fiscal, em razão do vício insanável de que se revestem aqueles atos administrativos, e não porque, uma vez deferido o incentivo, ele deixou de ser conveniente para a administração, hipótese em que a sua revogação não seria permitida (art. 178 do CTN ). 9. Situando-se a demandante na região sul do Estado do Espírito Santo, zona geográfica não abrangida pela área de atuação da extinta SUDENE, deve ser preservado o Ofício que tornou sem efeito os Laudos Constitutivos n. 103/2003, 104/2003 e 105/2003, indispensáveis à fruição do benefício fiscal de que trata a Medida Provisória n. 2.199-14/2001. 10. Reconhecido pelo CARF o direito à utilização do benefício entre a concessão e a decisão definitiva que o revogou, e tendo em vista o efeito vinculante de tal decisum para a administração, tem-se que o inconformismo da SUDENE teve a perda superveniente do seu objeto. 11. Recurso especial da empresa desprovido, ficando prejudicado o apelo excepcional da SUDENE.

  • TRF-5 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20194058100

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    No caso da SUDENE, o referido Manual está disponível em seu sítio eletrônico, através do endereço http://antigo.sudene.gov.br/images/2018/arquivos/manual-incentivosfiscais-2018.pdf ....Por seu turno, a SUDENE afirmou que não os recebeu....Por seu turno, a SUDENE afirmou que não os recebeu.

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20164058300 (TRF-5)

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    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE TORNOU SEM EFEITO A NOMEAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO VIA E-MAIL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença que julgou improcedente a pretensão que visava a anulação da Portaria 57/2016, que tornou sem efeito a nomeação do Autor para o cargo de engenheiro civil da SUDENE. II - Pretende o apelante a anulação da Portaria nº 75/2016, a qual tornou sem efeito a sua nomeação para ocupar o cargo de engenheiro civil da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. III - O Apelante foi aprovado no concurso público para compor o quadro de pessoal da SUDENE, através do Edital nº 01, de 26 de junho de 2013, ocupando a 7ª colocação. A nomeação ocorreu através da Portaria nº 42, de 28.03.2016. Em 10.05.2016, a SUDENE editou a Portaria nº 57, tornando sem efeito a nomeação do Autor "em virtude de não ter tomado posse no prazo legal e não ter apresentado termo de desistência". IV - O edital do certame prevê que a convocação para posse será publicada no Diário Oficial da União e disponibilizada no site da SUDENE (www.sudene.gov.br). A publicação no Diário Oficial da União é questão incontroversa. Diferente da publicação no sítio eletrônico da SUDENE. Afirma o Autor que não houve publicação no sítio eletrônico. A Ré contrariamente, afirma que realizou a publicação. V - O Autor anexou aos autos imagem do sítio eletrônico da SUDENE, de 07.07.2016, em que comprova, a ausência de publicação da Portaria nº 42 (nomeação) e da Portaria nº 75 (tornou sem efeito a nomeação), sendo a última publicação referente a Portaria nº 83, de 07.07.2015. VI - A Superintendência afirma a todo o momento que procedeu com a publicação no sítio eletrônico, sem, contudo, anexar aos autos provas, tão somente afirmações. VII - A norma editalícia impôs à Administração a obrigação de divulgar toda e qualquer notícia alusiva ao certame na internet. Trata-se de legítima expectativa que não pode ser frustrada sob pena de violação da boa fé objetiva e aos princípios da publicidade e razoabilidade. VIII - Entretanto, a pretensão do Autor desde a ação no primeiro grau é para que seja reconhecido "seu direito de ser notificado pessoalmente da portaria que o nomeou para o cargo que lhe é de direito". IX - Ao contrário do que sustenta o Autor, a SUDENE realizou sua notificação pessoal, através do e-mail disponibilizado, em 04.04.2016. O apelante respondeu ao e-mail em 23.06.2016, afirmando que "perdi o prazo para assumir o cargo". A SUDENE ainda procedeu com a tentativa de contatá-lo através de seu número de telefone e de carta, mas não obteve resposta. X - Com efeito, intimado o Autor pessoalmente do ato de nomeação, impõe-se o desprovimento do recurso. XI - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 , do art. 85 , do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC . XII - Desprovimento da apelação.

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