Suficiência Probatória em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DA OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. A partir do depoimento da vítima na fase inquisitorial, corroborado com a prova pericial e o depoimento das testemunhas em Juízo, afasta-se qualquer dúvida de que o réu, de fato praticou o crime descrito na denúncia.MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.As provas carreadas aos autos são suficientes para que demonstre a materialidade e a autoria do delito, não sendo possível a absolvição por insuficiência de provas, como desejado pela defesa. Em se tratando de fatos relativos à Lei Maria da Penha , a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação, ainda mais quando aliada aos demais elementos de prova constantes no processo. APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVIDA.

LATROCÍNIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a autoria de agente que tentou subtrair, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisa alheia móvel, realizando disparos contra o ofendido com a referida arma, de rigor o decreto condenatório pelo latrocínio tentado. DOSIMETRIA DAS PENAS – REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA TERCEIRA FASE, TORNANDO EFETIVA A GARANTIA DE EQUIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A palavra da vítima é dotada de relevância ímpar em relação aos delitos cometidos no convívio doméstico, especialmente quando confortada pelos demais elementos do conjunto probatório, tendo em vista, dentre outros fatores, a sua situação de vulnerabilidade.Apelo desprovido.

LATROCÍNIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a autoria de agente que tentou subtrair coisa alheia móvel, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, realizando disparos contra o ofendido com a referida arma, de rigor o decreto condenatório pelo latrocínio tentado. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. Em se tratando de fatos relativos à Lei Maria da Penha , a palavra da ofendida até por ser a principal interessada na responsabilização do seu ofensor assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação, a menos que haja algum indicativo de que possui interesses escusos em eventual condenação do acusado. No caso dos autos, os depoimentos prestados tanto na fase persecutória quanto em juízo demonstram coerência e igualmente a versão dos fatos narrados na peça acusatória. Mantida a condenação. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. A Lei Maria da penha surgiu da imprescindibilidade de se oferecer efetiva proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, diante do crescimento e agravamento dos crimes de gênero contra elas praticados, em especial na intimidade de seus lares. Portanto, tendo a condenação um caráter não apenas retributivo, mas também preventivo, que visa a coibir futuras e mais graves ações do agressor, a resposta estatal é justa necessária, independentemente da sede e intensidade das lesões, bem como do contexto de conflito que levou a elas (quando não as justifica). LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÕES MÚTUAS.... INOCORRÊNCIA. Ainda que tenha ocorrido prévia briga de casal, os meios utilizados pelo réu não foram razoáveis e ocorreram de forma excessiva e exagerada, tanto que resultaram em lesões corporais. Não é razoável pensar que prévia briga de casal, seja pelo motivo que for, justifique conduta agressiva e desproporcional por parte do réu, mormente tratando-se de violência contra mulher, esta seguramente parte mais frágil da relação. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70078741808, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 11/10/2018).

APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 307 DO CTB . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. O art. 307 do CTB pressupõe a violação de uma imposição, administrativa ou judicial, de proibição ou de suspensão para conduzir veículos automotores. 2. O conjunto probatório demonstra suficientemente que o réu encontrava-se com o seu direito de dirigir suspenso e que tinha ciência da imposição da penalidade, não bastando a alegação de que "achava" que sua situação estava normalizada. RECURSO IMPROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71005549613, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 20/06/2016).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E PERSEGUIÇÃO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima é suficiente para fundamentar a condenação quando corroborada por outros elementos de prova. 2. Se o acusado foi patrocinado por defensora dativa durante toda a instrução e na fase recursal, bem como não possui profissão definida, resta evidenciada sua hipossuficiência para arcar com as custas processuais. 3. Apelo conhecidoprovido parcialmente.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFIRMADA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7 /STJ. 1. A verificação da suficiência dos elementos probatórios que justificam o indeferimento de prova pericial encontra óbice na súmula 7 /STJ. 2. Agravo regimental não provido.

Art. 33 , § 3º , da Lei nº 11.343 /06. Comprovadas a autoria e materialidade. Suficiência probatória apta a amparar a condenação. Inaplicável, in casu, a desclassificação prevista delito art. 28 , caput, da Lei nº 11.343 /06. Recurso conhecido e improvido."

APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 309 DO CTB . DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO CAUSANDO PERIGO DE DANO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA. Condutor que empreende fuga, quando da tentativa de abordagem feita por policiais militares, imprime alta velocidade, faz malabarismos, atravessa a rua por cima de canteiro e empina a moto por toda a extensão da avenida com intenso movimento de pedestres, incorre nas sanções do tipo penal previsto no art. 309 do CTB . Declarações prestadas por policiais militares que se mostram coerentes e que devem ser merecidas....