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sumaríssimo em Jurisprudência

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  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20195040020 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. EMPRESA PÚBLICA. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . A ECT insurge-se quanto à manutenção do rito sumaríssimo, ao argumento de que na sentença houve determinação expressa de conversão para o rito ordinário, sem objeção da autora. Afirma, ainda, que por sua natureza de empresa pública o rito sumaríssimo não lhe é aplicável. De fato, o julgador de primeiro grau determinou no dispositivo da sentença a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário. Contudo, tal conversão não foi levada a efeito pelo Regional e o recurso ordinário foi julgado com observância do rito sumaríssimo, tendo a sentença sido mantida pelos próprios fundamentos. Muito embora , no caso concreto, tenha havido uma determinação judicial não cumprida, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a natureza de empresa pública da ECT não impede a adoção do rito sumaríssimo, ante a inexistência de previsão no DL 509/69. Ademais, conquanto na admissibilidade do recurso de revista, o Regional tenha analisado o tema de mérito (transferência) sob a ótica do § 9º do art. 896 da CLT, o exame substitutivo de admissibilidade por parte desta Corte elide eventual prejuízo, conforme exegese do art. 794 da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. TRANSFERÊNCIA , A PEDIDO DA TRABALHADORA, DEFERIDA JUDICIALMENTE . OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO MANUAL DE PESSOAL DA RECLAMADA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA . Insurgência recursal quanto à decisão que condenou a reclamada a transferir a autora da cidade de Porto Alegre para Passo Fundo-RS. A controvérsia foi dirimida com base na prova documental e oral constante dos autos, notadamente as regras do próprio Manual de Pessoal da reclamada, bem como depoimentos do preposto e das testemunhas. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38 DA LEI N. 9.605 /98. RITO ADOTADO. COMUM SUMARÍSSIMO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099 /95. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA VERIFICAÇÃO DA PROPOSTA MINISTERIAL. NÃO ANÁLISE DAS MATÉRIAS DISPOSTAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PREJUÍZO VERIFICADO. NULIDADE ANTERIOR QUE MACULA O TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A lei de Crimes Ambientais - Lei n. 9.605 /1998, em sua grande maioria, é regulada pelo procedimento comum sumário e sumaríssimo, tomando por base a pena máxima, em abstrato, prevista para as condutas criminosas ali previstas. 2. Nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099 /95, o órgão ministerial, ao oferecer denúncia, pode propor a suspensão condicional do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos. E, nos termos do art. 61 , da Lei 9.099 /95, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes cuja pena máxima cominada não seja superior a dois anos e as contravenções penais. 3. No caso dos autos, não obstante tratar-se de crime cuja pena cominada é de detenção, de um a três anos ou multa (art. 38 , caput, da Lei n. 9.605 /98), o procedimento comum sumaríssimo foi o adotado, bem como proposta a suspensão condicional do processo pelo órgão ministerial, e não há inconformismo, nem da acusação e nem da defesa neste ponto. 4. A própria Lei n. 9.099 /95 dispõe que não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo (art. 65, parágrafo 1º). In casu, desde o princípio, a defesa salientou a existência de desvantagem, uma vez que inicialmente pedia a rejeição da denúncia e absolvição sumária do acusado, o que lhe seria mais benéfico do que qualquer proposta de acordo formulada pelo parquet. 5. Adotado o procedimento comum sumaríssimo, mormente as regras dispostas no art. 89 da Lei n. 9.099 /95, necessário acolher as suas diretrizes. Consoante o disposto no art. 89 , " § 1º , da Lei n. 9.099 /95,"Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: (...)". 6. Não se desconhece que há precedentes nesta Corte em que se firmou a tese de que o reconhecimento posterior da possibilidade de aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei n. 9.099 /95 não implicam na nulidade dos atos processuais, inclusive o recebimento da denúncia, que antecederam a audiência para a realização de transação penal ou do oferecimento da suspensão condicional do processo. No entanto, tratam-se de casos diversos ao dos autos, seja porque, mesmo diante do rito comum sumaríssimo, a proposta foi rejeitada; seja porque fazia referência ao rito comum ordinário, em que posteriormente verificada a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo. 7. O retrato aqui destacado se diferencia das hipóteses narradas, pois, já em análise preliminar, adotado o rito comum sumaríssimo, foi recebida a denúncia e designado dia para a realização da audiência a fim de que réu/recorrente se manifestasse sobre a proposta de suspensão condicional do processo apresentada, sem que fossem analisadas as questões anteriores apresentadas na resposta à acusação, que, em teoria, seriam mais benéficas ao acusado, razão pela qual há de ser reconhecida a nulidade aventada desde aquele momento processual. 8. Recurso especial provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20205150143 (TST)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMADA. ACORDO. CÂMARA ARBITRAL. VALIDADE. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ART. 896 , § 9º , DA CLT E SÚMULA Nº 442 DO TST). 1 - O recurso de revista contra acórdão proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF e/ou por violação direta da Constituição Federal , nos termos do art. 896 , § 9º , da CLT e da Súmula nº 442 do TST. Logo, não deve ser considerada a alegação de violação de dispositivo infraconstitucional, tampouco a indicação de arestos para o conflito de teses. 2 - No caso concreto, consoante bem identificado pelo juízo primeiro de admissibilidade, o recurso de revista carece de fundamentação jurídica válida, na medida em que a parte não indicou afronta a dispositivo constitucional nem contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou do TST. Limitou-se a alegar ofensa aos arts. 373 , I , do CPC e 818 da CLT , insuscetíveis de viabilizar o conhecimento do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo . 3 - Assim, não há como determinar o processamento do recurso de revista, por incabível, impondo-se a manutenção da decisão denegatória agravada. 4 - Prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20205110016 (TST)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ART. 896 , § 9º , DA CLT E SÚMULA Nº 442 DO TST). 1 - O recurso de revista contra acórdão proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF e/ou por violação direta da Constituição Federal , nos termos do art. 896 , § 9º , da CLT e da Súmula nº 442 do TST. Logo, não deve ser considerada a alegação de violação de dispositivo infraconstitucional, tampouco a indicação de arestos para o conflito de teses. 2 - No caso concreto, consoante bem identificado pelo juízo primeiro de admissibilidade, o recurso de revista carece de fundamentação jurídica válida, na medida em que a parte não indicou afronta a dispositivo constitucional nem contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou do TST. Limitou-se a alegar ofensa ao art. 2º , § 2º , da CLT , bem como colacionou arestos para o confronto de teses, insuscetíveis de viabilizar o conhecimento do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo . 3 - Assim, não há como determinar o processamento do recurso de revista, por incabível, impondo-se a manutenção da decisão denegatória agravada. 4 - Prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20215030079 (TST)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ART. 896 , § 9º , DA CLT E SÚMULA Nº 442 DO TST). 1 - O recurso de revista contra acórdão proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF e/ou por violação direta da Constituição Federal , nos termos do art. 896 , § 9º , da CLT e da Súmula nº 442 do TST. Logo, não deve ser considerada a alegação de violação de dispositivo infraconstitucional, tampouco a indicação de arestos para o conflito de teses. 2 - No caso concreto, consoante bem identificado pelo juízo primeiro de admissibilidade, o recurso de revista carece de fundamentação jurídica válida, na medida em que a parte não indicou afronta a dispositivo constitucional nem contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou do TST. Limitou-se a alegar ofensa aos arts. 186 do Código Civil e 59 , §§ 5º e 6º , da CLT , bem como colacionou arestos para o confronto de teses, insuscetíveis de viabilizar o conhecimento do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo . 3 - Assim, não há como determinar o processamento do recurso de revista, por incabível, impondo-se a manutenção da decisão denegatória agravada. 4 - Prejudicada a análise da transcendência.. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20195040271 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ART. 896 , § 9º , DA CLT E SÚMULA Nº 442 DO TST). 1 - O recurso de revista contra acórdão proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF e/ou por violação direta da Constituição Federal , nos termos do art. 896 , § 9º , da CLT e da Súmula nº 442 do TST. Logo, não deve ser considerada a alegação de violação de dispositivo infraconstitucional, tampouco a indicação de arestos para o conflito de teses. 2 - No caso concreto, consoante bem identificado pelo juízo primeiro de admissibilidade, o recurso de revista carece de fundamentação jurídica válida, na medida em que a parte não indicou afronta a dispositivo constitucional nem contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou do TST. Limitou-se a alegar ofensa ao art. 482 , ' e' , da CLT , bem como colacionou arestos para o confronto de teses, insuscetíveis de viabilizar o conhecimento do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo . 3 - Assim, não há como determinar o processamento do recurso de revista, por incabível, impondo-se a manutenção da decisão denegatória agravada. 4 - Prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20205120030 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ART. 896 , § 9º , DA CLT E SÚMULA Nº 442 DO TST). 1 - O recurso de revista contra acórdão proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF e/ou por violação direta da Constituição Federal , nos termos do art. 896 , § 9º , da CLT e da Súmula nº 442 do TST. Logo, não deve ser considerada a alegação de violação de dispositivo infraconstitucional, tampouco a indicação de arestos para o conflito de teses. 2 - No caso concreto, consoante bem identificado pelo juízo primeiro de admissibilidade, o recurso de revista carece de fundamentação jurídica válida, na medida em que a parte não indicou afronta a dispositivo constitucional nem contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou do TST. Limitou-se a alegar ofensa aos arts. 2º , 3º e 483 , ' h' , da CLT , bem como colacionou arestos para o confronto de teses, insuscetíveis de viabilizar o conhecimento do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo . 3 - Assim, não há como determinar o processamento do recurso de revista, por incabível, impondo-se a manutenção da decisão denegatória agravada. 4 - Prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20195090863 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMANTE. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ART. 896 , § 9º , DA CLT E SÚMULA Nº 442 DO TST). 1 - O recurso de revista contra acórdão proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF e/ou por violação direta da Constituição Federal , nos termos do art. 896 , § 9º , da CLT e da Súmula nº 442 do TST. Logo, não deve ser considerada a alegação de violação de dispositivo infraconstitucional, tampouco a indicação de arestos para o conflito de teses. 2 - No caso concreto, consoante bem identificado pelo juízo primeiro de admissibilidade, o recurso de revista carece de fundamentação jurídica válida, na medida em que a parte não indicou afronta a dispositivo constitucional nem contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou do TST. Limitou-se a alegar ofensa aos arts. 344 , 373 , II , 396 e 400 do CPC ; e 818 , II , e 884 da CLT , bem como colacionar arestos para o confronto de teses, insuscetíveis de viabilizar o conhecimento do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo . 3 - Assim, não há como determinar o processamento do recurso de revista, por incabível, impondo-se a manutenção da decisão denegatória agravada. 4 - Prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20205230086 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ART. 896 , § 9º , DA CLT E SÚMULA Nº 442 DO TST). 1 - O recurso de revista contra acórdão proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF e/ou por violação direta da Constituição Federal , nos termos do art. 896 , § 9º , da CLT e da Súmula nº 442 do TST. Logo, não deve ser considerada a alegação de violação de dispositivo infraconstitucional, tampouco a indicação de arestos para o conflito de teses. 2 - No caso concreto, consoante bem identificado pelo juízo primeiro de admissibilidade, o recurso de revista carece de fundamentação jurídica válida, na medida em que a parte não indicou afronta a dispositivo constitucional nem contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou do TST. Limitou-se a alegar violação aos arts. 60 e 611-A da CLT insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo. 3 - Assim, não há como determinar o processamento do recurso de revista, por incabível, impondo-se a manutenção da decisão denegatória agravada. 4 - Prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20205210019 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMANTE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. UNIDADE FAMILIAR. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ART. 896 , § 9º , DA CLT E SÚMULA Nº 442 DO TST). 1 - O recurso de revista contra acórdão proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF e/ou por violação direta da Constituição Federal , nos termos do art. 896 , § 9º , da CLT e da Súmula nº 442 do TST. Logo, não deve ser considerada a alegação de violação de dispositivo infraconstitucional, tampouco a indicação de arestos para o conflito de teses. 2 - No caso concreto, consoante bem identificado pelo juízo primeiro de admissibilidade, o recurso de revista carece de fundamentação jurídica válida, na medida em que a parte não indicou afronta a dispositivo constitucional nem contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou do TST. Limitou-se a colacionar arestos para o confronto de teses, insuscetíveis de viabilizar o conhecimento do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo . 3 - Assim, não há como determinar o processamento do recurso de revista, por incabível, impondo-se a manutenção da decisão denegatória agravada. 4 - Prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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