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sumula 102 em Jurisprudência

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Súmula n. 102 do STJ

Data: 17/05/1994
A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. (SÚMULA 102, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1994, DJ 26/05/1994, p. 13081)
  • Súmula n. 102 do STJ

    SúmulasData: 17/05/1994
    Vigente
    A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. (SÚMULA 102, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1994, DJ 26/05/1994, p. 13081)
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  • TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX20215130032 XXXXX-91.2021.5.13.0032 (TRT-13)

    Jurisprudência

    RECURSO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. GERENTE DE RELACIONAMENTO PRIME. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 102, II, DO TST. NÃO ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para configuração da função de confiança bancária como fator exceptivo da jornada de trabalho de seis horas (art. 224, § 2º, CLT), é necessária a demonstração inequívoca de uma fidúcia diferenciada, não bastando a simples percepção de gratificação superior a um terço do salário. A fidúcia especial atribuída ao empregado há de se distinguir da confiança comum que se exige dos demais empregados da instituição bancária, podendo ser traduzida pelo exercício de funções de chefia, supervisão, coordenação, fiscalização e outras de nível hierárquico superior. Evidenciado nos autos que as atividades desempenhadas pela reclamante, como gerente de relacionamento prime, não se revestiam de um grau de confiança superior ao comum, resta impossibilitado seu enquadramento no disposto no item II da Súmula 102 do TST, que demanda o preenchimento de ambos os requisitos - exercício da função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebimento de gratificação não inferior a um terço de seu salário -, não sendo possível considerar como remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento, no ponto, para considerar como extras as horas laboradas a partir da sexta hora diária.   RECURSO DO RECLAMADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 791-A DA CLT. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DA AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. PAGAMENTO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. Tratando-se de demanda ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o artigo 791-A da CLT e, havendo sucumbência recíproca, é cabível a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o pedido julgado improcedente. Não obstante, sendo ela beneficiária da gratuidade judicial, aplica-se a condição suspensiva de que trata o art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da decisão do STF na ADI 5766. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20228260562 SP XXXXX-37.2022.8.26.0562 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    PLANO DE SAÚDE – Intervenção cirúrgica para correção de cervicobraquialgia - Negativa de cobertura dos materiais inerentes ao procedimento - Avaliação desfavorável por Junta Médica – Inadmissibilidade - Indicação do procedimento adequado que compete ao profissional que acompanha o paciente – Materiais necessários ao tratamento da moléstia que acomete a autora - Incidência do CDC e da Súmula 102, deste E. Tribunal de Justiça – Dano moral caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-19.2022.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de saúde – Pretensão de fornecimento de tratamento em regime domiciliar ("home care") – Tutela de urgência – Deferimento – Insurgência da operadora de saúde – Rejeição – Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC – Probabilidade do direito – Pedido médico indicando a necessidade do serviço de home care – Súmula 90 deste TJSP – Terapias multidisciplinares – Súmula 102 deste TJSP – Limitação de sessões que, em sede de cognição sumária, afiguram-se abusivas – Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – Evidentes prejuízos à saúde da beneficiária em se aguardar o regular trâmite da ação sem o integral tratamento domiciliar prescrito – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-93.2022.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Autora portadora de neoplasia benigna do osso da mandíbula (CID 10 D16.5). Concedida tutela para que seja realizado o procedimento cirúrgico prescrito por seu médico assistente, com fornecimento de placa de reconstrução mandibular cuja cobertura fora inicialmente negada pela ré. Descabimento. Súmula 102, do TJSP. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a agravante requerer o reembolso dos custos do procedimento, caso se verifique não ter a agravada direito à cobertura. Decisão mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260099 SP XXXXX-11.2021.8.26.0099 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. Plano de Saúde. Tratamento de migrânea crônica. Negativa de cobertura. Abusividade configurada. Expressa recomendação médica para o tratamento. Súmula 102 do E. TJSP. Reembolso nos limites contratuais. Impertinência. Operadora do plano de saúde que não demonstrou que possui profissional apto para o cumprimento da obrigação. Manutenção da cobertura integral. Afastamento da indenização moral. Descabimento. Justa fixação da indenização correspondente às peculiaridades do caso concreto. Manutenção da indenização fixada com parcimônia (R$ 10.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20208260002 SP XXXXX-21.2020.8.26.0002 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    Apelação. Plano de saúde. Ação monitória e denunciação da lide julgadas procedentes. Inconformismo da denunciada. Descabimento. Condenação da paciente e da operadora de plano de saúde ao pagamento dos exames realizados em âmbito hospitalar. Expressa prescrição médica. Recusa embasada na cláusula contratual que exclui a cobertura. Cláusula abusiva. Incidência dos art. 422, 423 e 424 do C .C. Compete ao médico prescrever o necessário tratamento da paciente para alcançar a cura da doença, não sendo admissível a interferência da ré. Súmula 102 do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20228260037 SP XXXXX-26.2022.8.26.0037 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de mieloradiculite, instalando paraplegia, dificuldade respiratória e incontinência. Negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo corpo clínico que lhe assiste. Interpretação da Súmula 102 desta Corte. Precedente do STJ no sentido da taxatividade do rol da ANS que não tem caráter vinculante. Decisões da mesma Corte em sentido contrário. Exclusão do tratamento que contraria a função social do contrato, retirando da paciente a possibilidade do tratamento necessitado. R. sentença mantida. Recurso improvido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-03.2022.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO QUIMIOTERÁPICA VOTRIENT (PAZOPANIBE), A PRETEXTO DE NÃO CONSTAR DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS E SE TRATAR DE USO "OFF LABEL" - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A 100 DIAS - PACIENTE PORTADOR DE ANGIOSSARCOMA EPITELIÓIDE METASTÁTICO PARA PULMÕES E OSSOS – TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO PACIENTE - SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - DOENÇA GRAVE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 95 DO C. STJ - PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL - MULTA ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DIANTE DO PODER ECONÔMICO DA REQUERIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO

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