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sumula 106 em Jurisprudência

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Súmula n. 106 do STJ

Data: 26/05/1994
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (SÚMULA 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885)
  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20078050274 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE CITAÇÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 106, DO STJ. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE NA DEMORA DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. FALHA DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE CITAÇÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 106, DO STJ. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE NA DEMORA DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. FALHA DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE CITAÇÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 106, DO STJ. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE NA DEMORA DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. FALHA DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE CITAÇÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO.. INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 106, DO STJ. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE NA DEMORA DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. FALHA DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. O instituto da prescrição intercorrente constitui fenômeno endoprocessual, caracterizado pela inércia da Fazenda Pública exequente de forma continuada e ininterrupta em promover diligência no curso da execução fiscal objetivando o seu regular processamento. Nos termos do enunciado nº 106, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". In casu, a Fazenda Pública diligenciou o regular prosseguimento do feito, entretanto, tal mister não foi levado a cabo pelo Poder Judiciário, de forma que não se aplica a prescrição à hipótese. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-93.2007.8.05.0274, Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 19/12/2017 )

    Encontrado em: INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 106, DO STJ. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE NA DEMORA DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. FALHA DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO....INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 106, DO STJ. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE NA DEMORA DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. FALHA DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO....INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 106, DO STJ. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE NA DEMORA DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. FALHA DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106, STJ. INCIDÊNCIA. O retardo no cumprimento de comandos judiciais atribuível ao mecanismo judiciário que não pode repercutir no direito do credor, a atrair a incidência do enunciado da Súmula 106, STJ, afastado, no caso, raciocínio em torno da prescrição.

    Encontrado em: SÚMULA 106, STJ. INCIDÊNCIA....O retardo no cumprimento de comandos judiciais atribuível ao mecanismo judiciário que não pode repercutir no direito do credor, a atrair a incidência do enunciado da Súmula 106, STJ, afastado, no caso,...SÚMULA 106, STJ. INCIDÊNCIA.

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20178120000 MS XXXXX-14.2017.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DEMORA ATRIBUÍDA AO MECANISMO JUDICIAL – SÚMULA 106, STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se é visível a morosidade atribuível ao mal funcionamento do próprio Poder Judiciário, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, segundo disposição contida na Súmula 106, do STJ. Recurso desprovido.

    Encontrado em: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DEMORA ATRIBUÍDA AO MECANISMO JUDICIAL – SÚMULA 106, STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO...Se é visível a morosidade atribuível ao mal funcionamento do próprio Poder Judiciário, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, segundo disposição contida na Súmula 106, do STJ....106, STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20128050001 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, SEM OITIVA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO STJ. A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sem oitiva prévia da Fazenda Pública, com espeque no art. 332, § 1º, do CPC/2015, excepcionando-se, no entanto, os casos de prescrição intercorrente, cujo reconhecimento depende de prévia oitiva do exequente, em conformidade com o art. 40, § 4º, da LEF. O Poder Judiciário não deu o devido impulso oficial ao processo, pelo que se aplica a Súmula 106, do STJ. Apelo provido.

    Encontrado em: APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO STJ....O Poder Judiciário não deu o devido impulso oficial ao processo, pelo que se aplica a Súmula 106, do STJ. Apelo provido....APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO STJ.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BINÔMIO TEMPO E INÉRCIA. CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106, STJ. INCIDÊNCIA. A prescrição intercorrente deriva do binômio tempo e inércia do credor. Não verificada, ao menos até este momento, desídia do exequente na busca da satisfação do crédito tributário, inclusive com a celebração de acordo homologado judicialmente, parcialmente adimplido, obstados demais atos ante decreto prematuro de prescrição, a atrair a incidência do enunciado da Súmula 106, STJ, resta afastada a prescrição intercorrente.

    Encontrado em: SÚMULA 106, STJ. INCIDÊNCIA. A prescrição intercorrente deriva do binômio tempo e inércia do credor....106, STJ, resta afastada a prescrição intercorrente....SÚMULA 106, STJ. INCIDÊNCIA.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BINÔMIO TEMPO MAIS INÉRCIA. RETARDO IMPUTÁVEL AO CREDOR. SÚMULA 106, STJ. NÃO INCIDÊNCIA. A configuração da prescrição intercorrente reclama não apenas o decurso do lapso quinquenal, mas também a inércia do credor, o que ocorre no caso dos autos, em que perceptível atribuir-se retardo ao credor, sendo irrelevantes eventuais atrasos que possam decorrer do serviço judiciário, a desautorizar aplicação da compreensão contida na Súmula 106, STJ.

    Encontrado em: SÚMULA 106, STJ. NÃO INCIDÊNCIA....106, STJ....SÚMULA 106, STJ. NÃO INCIDÊNCIA.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RETARDO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. SÚMULA 106, STJ. INAPLICABILIDADE. Derivando o retardo processual, que levou à prescrição de parte do débito, exatamente da atuação desenvolvida pelo exequente no feito, não há incidência, no caso dos autos, da Súmula 106, STJ, apresentando-se correta a decisão recorrida. (Agravo de Instrumento Nº 70066272857, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 26/08/2015).

    Encontrado em: SÚMULA 106, STJ. INAPLICABILIDADE....SÚMULA 106, STJ. INAPLICABILIDADE....Derivando o retardo processual, que levou à prescrição de parte do débito, exatamente da atuação desenvolvida pelo exequente no feito, não há incidência, no caso dos autos, da Súmula 106, STJ, apresentando-se

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1809 SP 2001.61.08.001809-3 (TRF-3)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 106, DO STJ. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe inércia do credor para o prosseguimento da lide. 2. No caso concreto, a responsabilidade pela demora no cumprimento do despacho ordinatório da citação não é da exeqüente, mas do mecanismo judiciário (Súmula 106, do STJ). 3. Apelação improvida.

    Encontrado em: QUARTA TURMA STJ LEG-FED SUM-106 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . STJ LEG-FED SUM-106 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ....STJ LEG-FED SUM-106 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . STJ LEG-FED SUM-106 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...Ementa TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 106, DO STJ. 1.

  • TJ-MT - Apelação APL XXXXX20048110100 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DESÍDIA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE QUE SE ATRIBUI AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO E. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por expressa vedação da Súmula 106 do e. Superior Tribunal de Justiça, não se pode arguir prescrição ou decadência por morosidade do Judiciário.

    Encontrado em: SÚMULA 106 DO E. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....SÚMULA 106 DO E. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por expressa vedação da Súmula 106 do e.

  • TJ-MT - Apelação APL XXXXX20048110003 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DESÍDIA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE QUE SE ATRIBUI AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO E. STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por expressa vedação da Súmula 106 do e. Superior Tribunal de Justiça, não se pode arguir prescrição ou decadência por morosidade do Judiciário na realização do ato citatório.

    Encontrado em: SÚMULA 106 DO E. STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....SÚMULA 106 DO E. STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por expressa vedação da Súmula 106 do e.

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