TJ-BA - Apelação APL XXXXX20078050274 (TJ-BA)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE CITAÇÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 106, DO STJ. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE NA DEMORA DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. FALHA DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE CITAÇÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 106, DO STJ. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE NA DEMORA DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. FALHA DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE CITAÇÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 106, DO STJ. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE NA DEMORA DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. FALHA DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE CITAÇÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO.. INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 106, DO STJ. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE NA DEMORA DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. FALHA DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. O instituto da prescrição intercorrente constitui fenômeno endoprocessual, caracterizado pela inércia da Fazenda Pública exequente de forma continuada e ininterrupta em promover diligência no curso da execução fiscal objetivando o seu regular processamento. Nos termos do enunciado nº 106, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". In casu, a Fazenda Pública diligenciou o regular prosseguimento do feito, entretanto, tal mister não foi levado a cabo pelo Poder Judiciário, de forma que não se aplica a prescrição à hipótese. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-93.2007.8.05.0274, Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 19/12/2017 )
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