ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O USO DAS ALGEMAS. (…) MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA....ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 11. SUBSTRATO FÁTICO E JURÍDICO DIVERSO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO SUMULAR. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1....Alegado descumprimento da Súmula Vinculante nº 11/STF. Não ocorrência. Presença de fundamentação que justificava sua utilização. Precedentes.
Incidência das Súmulas 282 e 356/STF....ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA/STF. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇAO CABÍVEL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DE MULTA. 1....Incidem, na espécie, os óbices dos Enunciados 3 Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 ARE XXXXX AGR-SEGUNDO / DF ns. 279 e 280 da Súmula/STF. 2
Vinculante 11”....ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O USO DAS ALGEMAS. (…) MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA....Alegado descumprimento da Súmula Vinculante nº 11/STF. Não ocorrência.
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DIREITO TRIBUTÁRIO – ADICIONAL SOBRE O ICMS A TÍTULO DE CUSTEIO DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO À POBREZA DO DF – LEIS DISTRITAIS NºS 4.220 /2008 E 4.720/2011 – NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS - SÚMULA 280 DO STF – INADMISSIBILIDADE – AO AMPARO DO ENUNCIADO 512 DA SÚMULA/STF, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – Eventual discussão da matéria em causa demanda prévia análise de direito local inviável em sede de recurso extraordinário. Enunciado 280 da Súmula/STF. II – Ao fundamento de referir-se a recurso interposto em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do Enunciado 512 da Súmula/STF , não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do CPC . III – Agravo interno desprovido.
Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, ao fundamento de referir-se a recurso interposto em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do Enunciado 512 da Súmula.../STF, considerou inaplicável o disposto no § 11 do art. 85 do CPC , nos termos do voto do Relator.
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO VINCULANTE N. 11 DA SÚMULA. NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PARADIGMA INVOCADO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. 1. “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” Enunciado vinculante n. 11 da Súmula. 2. Não vislumbro no ato reclamado qualquer afronta ao verbete n. 11 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a utilização das algemas foi devidamente fundamentada. 3. A pretendida revisão da conclusão a que chegou a autoridade reclamada, quanto à necessidade do uso de algemas, mostra-se indissociável da análise de aspectos fático-probatórios, o que não cabe na via estreita da reclamação. 4. Agravo interno desprovido.
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO ANTE A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ACORDO ADMINISTRATIVO. VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. MAJORAÇÃO, EM 1%, (UM POR CENTO), DA VERBA HONORÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM ( CPC , ART. 85 , § 11 ). 1. Não debatido previamente o dispositivo alegadamente contrariado, tem-se a ausência do necessário prequestionamento, de modo que incide os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. Precedentes. 2. Discussão sobre eventual inexistência de acordo administrativo demanda reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, a atrair o óbice do verbete n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil , majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual deferimento do benefício da justiça gratuita. 4. Recurso extraordinário desprovido.
Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário, com majoração em 1% (um por cento) da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC , observados
Direito penal e processual penal. Agravo interno em reclamação. Súmula vinculante 11. Uso de algemas. Fundamentação idônea. 1. A fundamentação do magistrado que utiliza como base dados concretos do ato de audiência de custódia, como a escolta reduzida de policiais presentes no ato, justificando a utilização de algemas para a garantia de segurança dos presentes, não é inidônea e, portanto, não afronta o enunciado de Súmula Vinculante 11. 2. Agravo interno desprovido.
Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (USO DE ALGEMA, SUV 11/STF) Rcl 30766 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 23/03/2020, MJC....Primeira Turma DJe-280 17-12-2019 - 17/12/2019 LEG-FED SUV-000011 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF RECLTE.(S) JOSE VANDERLEI DOS SANTOS DAHMER. RECLDO.
Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3....INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3.
toneladas de papel (mov. 1.1 – p. 27)....O feito foi apensado aos executivos fiscais de nº 90/200, 1034-31/2010 e 1722-11/2010 (mov. 1.1 – p. 35)....para a realização de leilão (mov. 1.1 – p. 44).
A defesa do reclamante alega, em suma, ofensa à Súmula Vinculante nº 11/STF. Afirma que ter sido compelido, indevidamente, a utilizar algemas no momento de sua prisão em flagrante....Diante disso, entendo que não houve violação à Súmula Vinculante nº 11. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇAO....INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO DA RECLAMAÇAO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.