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sumula 111 em Jurisprudência

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Súmula n. 111 do STJ

Data: 27/09/2006
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (SÚMULA 111, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 560, deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula 111 do STJ. REDAÇÃO ANTERIOR (decisao de 06/10/1994, DJ 13/10/1994, p. 27430): Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.
  • Súmula n. 111 do STJ

    SúmulasData: 27/09/2006
    Vigente
    Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (SÚMULA 111, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 560, deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula 111 do STJ. REDAÇÃO ANTERIOR (decisao de 06/10/1994, DJ 13/10/1994, p. 27430): Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.
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  • TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20218260053 SP XXXXX-42.2021.8.26.0053 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    ACIDENTE DO TRABALHO – INFORTÚNIO TÍPICO - AUXÍLIO-ACIDENTE – AUXILIAR DE ESCRITÓRIO – LESÃO NO POLEGAR DIREITO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO – ART. 85, §4º, II, CPC – SÚMULA 111, STJ. Remessa oficial parcialmente provida.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20198260451 SP XXXXX-66.2019.8.26.0451 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    ACIDENTE DO TRABALHO – MARCENEIRO – LESÃO NO PÓLEGAR ESQUERDO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA – NEXO CAUSAL COMPROVADO - SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE COMO AMPARO MAIS ADEQUADO AO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR – BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO – ART. 85, §4º, II, CPC – SÚMULA 111, STJ. Remessa oficial e apelo autárquico parcialmente providos.

  • TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20218260053 SP XXXXX-12.2021.8.26.0053 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – MECÂNICO DE MANUTENÇÃO – MALES COLUNARES – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO – ART. 85, §4º, II, CPC – SÚMULA 111, STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA À REPERCUSSÃO GERAL N. 810 E 905 – JUROS DE MORA – Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 – EC 113/21 – INCIDÊNCIA. Remessa oficial parcialmente provida. Recurso do obreiro desprovido.

  • TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20208260320 SP XXXXX-31.2020.8.26.0320 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA – LESÃO NO OMBRO DIREITO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CAUSAL RECONHECIDO – BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À ALTA MÉDICA (TEMA 862 DO C. STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO – ART. 85, §4º, II, CPC – SÚMULA 111, STJ. Remessa oficial e apelo autárquico parcialmente providos.

  • TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20168260224 SP XXXXX-91.2016.8.26.0224 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    ACIDENTE DO TRABALHO – AJUDANTE GERAL - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA – NEXO CAUSAL COMPROVADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO – ART. 85, §4º, II, CPC – SÚMULA 111, STJ - ressalvado o que vier a ser decidido no Tema 1.105 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA À REPERCUSSÃO GERAL N. 810 E 905 – JUROS DE MORA – Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 – EC 113/21 – INCIDÊNCIA. Remessa oficial e apelo autárquico parcialmente providos.

  • TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20218260053 SP XXXXX-94.2021.8.26.0053 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    ACIDENTE DO TRABALHO – AJUDANTE GERAL – LESÃO NO PUNHO ESQUERDO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO – ART. 85, §4º, II, CPC – SÚMULA 111, STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA À REPERCUSSÃO GERAL N. 810 E 905 – JUROS DE MORA – Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 – EC 113/21 – INCIDÊNCIA. Remessa oficial parcialmente provida. Recurso do obreiro desprovido.

  • TJ-SP - Remessa Necessária Cível XXXXX20218260053 SP XXXXX-40.2021.8.26.0053 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – AJUDANTE GERAL – LESÃO NO 3º DEDO DA MÃO DIREITA – INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO – ART. 85, §4º, II, CPC – SÚMULA 111, STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA À REPERCUSSÃO GERAL N. 810 E 905 – JUROS DE MORA – Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 – EC 113/21 – INCIDÊNCIA. Reexame necessário parcialmente provido.

  • TJ-SP - Remessa Necessária Cível XXXXX20228260053 SP XXXXX-80.2022.8.26.0053 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – ENCANADOR II – LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO – INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO – ART. 85, §4º, II, CPC – SÚMULA 111 , STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA À REPERCUSSÃO GERAL N. 810 E 905 – JUROS DE MORA – Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 – EC 113/21 – INCIDÊNCIA. Reexame necessário parcialmente provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260152 SP XXXXX-44.2021.8.26.0152 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – AUXILIAR DE MANUTENÇÃO – LESÃO NA MÃO ESQUERDA – INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO – ART. 85, §4º, II, CPC – SÚMULA 111, STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA À REPERCUSSÃO GERAL N. 810 E 905 – JUROS DE MORA – ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 – EC 113/21 – INCIDÊNCIA. Remessa oficial e recurso do obreiro parcialmente providos.

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