Sumula 134 TRF/4 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 90 , § 4º , DO CPC . INAPLICABILIDADE. SÚMULA 134 . RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A reconsideração da decisão agravada para seguir entendimento desta Corte, que, inclusive, restou sumulado (Súmula 134 do TRF4), impõe o reconhecimento da perda de objeto deste recurso. 2. Agravo de instrumento prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. PAGAMENTO POR RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a Súmula 134 deste TRF4, a ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90 , § 4º , combinado com o artigo 827 , § 1º , ambos do CPC 2015 .

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015 . OMISSÃO. CABIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 134 DO TRF4. 1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015 , os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Esta corte já firmou entendimento consubstanciado na Súmula 134 no sentido de que "A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90 , § 4º , combinado com o artigo 827 , § 1º , ambos do CPC 2015 ." 3. Suprida a omissão a fim de dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015 . OMISSÃO. CABIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 134 DO TRF4. 1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015 , os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Esta corte já firmou entendimento consubstanciado na Súmula 134 no sentido de que "A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90 , § 4º , combinado com o artigo 827 , § 1º , ambos do CPC 2015 ." 3. Suprida a omissão a fim de dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015 . OMISSÃO. CABIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 134 DO TRF4. 1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015 , os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Esta corte já firmou entendimento consubstanciado na Súmula 134 no sentido de que "A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90 , § 4º , combinado com o artigo 827 , § 1º , ambos do CPC 2015 ." 3. Suprida a omissão a fim de dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CRÉDITO SUJEITO A PAGAMENTO POR RPV. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 134 DO TRF4. Conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, três situações distintas podem surgir acerca da fixação de honorários em execução movidas contra a Fazenda Pública, quais sejam: a) são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas antes da publicação da MP nº 2.180/35; b) não são devidos honorários para as execuções contra a Fazenda Pública não embargadas e ajuizadas após a publicação da referida MP, nos casos em que o pagamento venha a ser efetuado por meio de precatório, ou seja, em que o valor da condenação seja superior ao equivalente a 60 salários mínimos; c) são devidos honorários nas execuções, inclusive não embargadas, cujo pagamento se efetue por RPV (valor até o equivalente a 60 salários mínimos) e que não tenha havido o cumprimento espontâneo da obrigação. Em se tratando de crédito cujo pagamento se sujeita a expedição de RPV (e não de precatório), a fixação de honorários independe de ter ou não havido impugnação. Precedentes desta Corte. Esta corte já firmou entendimento consubstanciado na Súmula 134 no sentido de que "A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90 , § 4º , combinado com o artigo 827 , § 1º , ambos do CPC 2015 ."

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CRÉDITO SUJEITO A PAGAMENTO POR RPV. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 134 DO TRF4. Conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, três situações distintas podem surgir acerca da fixação de honorários em execução movidas contra a Fazenda Pública, quais sejam: a) são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas antes da publicação da MP nº 2.180/35; b) não são devidos honorários para as execuções contra a Fazenda Pública não embargadas e ajuizadas após a publicação da referida MP, nos casos em que o pagamento venha a ser efetuado por meio de precatório, ou seja, em que o valor da condenação seja superior ao equivalente a 60 salários mínimos; c) são devidos honorários nas execuções, inclusive não embargadas, cujo pagamento se efetue por RPV (valor até o equivalente a 60 salários mínimos) e que não tenha havido o cumprimento espontâneo da obrigação. Em se tratando de crédito cujo pagamento se sujeita a expedição de RPV (e não de precatório), a fixação de honorários independe de ter ou não havido impugnação. Precedentes desta Corte. Esta corte já firmou entendimento consubstanciado na Súmula 134 no sentido de que "A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90 , § 4º , combinado com o artigo 827 , § 1º , ambos do CPC 2015 ."

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. 1. Por se tratar de verba sucumbencial fixada nos embargos à execução, não há falar em bis in idem na fixação de honorários executivos. 2. "A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90 , § 4º , combinado com o artigo 827 , § 1º , ambos do CPC 2015 ". (Súmula 134 do TRF4).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CRÉDITO SUJEITO A PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 134 DO TRF4. Conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, três situações distintas podem surgir acerca da fixação de honorários em execução movidas contra a Fazenda Pública, quais sejam: a) são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas antes da publicação da MP nº 2.180/35; b) não são devidos honorários para as execuções contra a Fazenda Pública não embargadas e ajuizadas após a publicação da referida MP, nos casos em que o pagamento venha a ser efetuado por meio de precatório, ou seja, em que o valor da condenação seja superior ao equivalente a 60 salários mínimos; c) são devidos honorários nas execuções, inclusive não embargadas, cujo pagamento se efetue por RPV (valor até o equivalente a 60 salários mínimos) e que não tenha havido o cumprimento espontâneo da obrigação. Em se tratando de crédito cujo pagamento se sujeita a expedição de RPV (e não de precatório), a fixação de honorários independe de ter ou não havido impugnação. Precedentes desta Corte. Pelo mesmo motivo, a hipótese tratada não se enquadra na matéria afetada ao julgamento do Tema 973 STJ ( REsp. n.º 1.648.238/RS ), não se justificando o sobrestamento do presente recurso. Esta corte já firmou entendimento consubstanciado na Súmula 134 no sentido de que "A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90 , § 4º , combinado com o artigo 827 , § 1º , ambos do CPC 2015 ."

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. 1. Por se tratar de verba sucumbencial fixada nos embargos à execução, não há falar em bis in idem na fixação de honorários executivos. 2. "A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90 , § 4º , combinado com o artigo 827 , § 1º , ambos do CPC 2015 ". (Súmula 134 do TRF4).