Sumula 148 em Jurisprudência

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  • TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL: EIAC 1754 RS XXXXX-0

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    PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899 /81. SÚMULA 148 /STJ. 1. A correção monetária das parcelas devidas anteriormente ao ajuizamento da ação é compatível com a súmula 148 /STJ, devendo ser aplicada a Lei nº 6.899 /81 a partir de quando se tornou devida a prestação.

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

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    PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 71 /TFR – LEI 6.899 /81 – SÚMULA 148 /STJ. - Divergência jurisprudencial comprovada. Inteligência do art. 255 eparágrafos, do Regimento Interno desta Corte. - Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos ecobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899 /81 devem sercorrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal. Acorreção incide a partir da constituição do débito, ainda queocorrida antes do ajuizamento da ação. Aplicação da Súmula 148 /STJ.Precedentes. - Recurso conhecido e provido.

  • TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20218060071 Crato

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESE RECURSAL DE OMISSÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 3º DA EC Nº 113 /2021. VÍCIO CARACTERIZADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COMO TEMA 905 DO STJ ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021. VIGÊNCIA DA CITADA NORMA CONSTITUCIONAL DERIVADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM RELAÇÃO AO IMPORTE TOTAL DA CONDENAÇÃO, A CONTAR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. PRECEDENTES DO TJCE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EMBORA SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO CEARÁ em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público, nos autos da Apelação Cível nº XXXXX-03.2021.8.06.0071 , apresentada por Darci Maria Loiola de Alencar Brasil. 2. Nas razões recursais, o Estado do Ceará alega a existência de omissão no acórdão impugnado, porquanto não se aplicou, a contar de 09 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113 , a taxa SELIC como consectário legal incidente sobre o valor da condenação da Fazenda Pública. 3. Portanto, até 08 de dezembro de 2021, a condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública sujeita-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, a contar do vencimento de cada prestação (Súm. 148 do STJ), no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, a qual incluiu o art. 41 - A na Lei 8.213 /1991. Relativamente aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1ºF da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /2009), a partir da citação (Súm. 204 do STJ). 4. Por conseguinte, a contar de 09 de dezembro de 2021, data da publicação da EC nº 113 , aplica-se a taxa SELIC sobre a condenação imposta à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. 5. Por fim, cumpre salientar que os juros de mora e a correção monetária são matérias de ordem pública e apresentam natureza processual, cognoscível de ofício e, portanto, não sujeitas à preclusão consumativa, além de que, por tratarem-se de meros consectários legais da condenação, sua alteração não acarreta em reformatio in pejus ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.379.692/SP , Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019). 6. Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para DAR-LHE PROVIMENTO, embora sem efeitos infringentes, a fim de, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicar a Taxa SELIC quanto aos consectários legais da condenação como um todo, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, mantendo a aplicação daqueles na forma do Recurso Especial nº 1495146/MG (Tema 905) até 08 de dezembro de 2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por julgamento unânime, em CONHECER os Embargos de Declaração para DAR-LHE PROVIMENTO, embora sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora

  • TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1523963: ApReeNec XXXXX20034036183 REMESSA NECESSÁRIA -

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: OMISSÕES SANADAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR PROVIDOS 1 - No caso vertente, devem ser sanadas as omissões apontadas. O termo inicial dos juros de mora deve ocorrer a partir da citação válida, atendendo ao disposto na Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O termo final dos juros de mora deve atender ao entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal, ou seja, até a expedição do precatório. 3 - Em relação à correção monetária, o termo inicial deve obedecer o disposto na Lei nº 6899 /81, nos termos da Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça 4 - Embargos de declaração do autor providos.

  • TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA XXXXX20208190045 202329600919

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    REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR . PEDIDO DE DEVOLUÇAO DAS QUANTIAS RETIDAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. VERBA AUXÍLIO MORADIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1 . Ausência de interposição de recurso voluntário. Sentença submetida ao seu reexame necessário. 2 . É cediço que de acordo com a Súmula 148 TJ/RJ: "A Indenização de Auxílio Moradia criada pela Lei Estadual Nº 958 / 1983 e paga aos Policiais Militares e Bombeiros Militares da Ativa do Estado do Rio de Janeiro tem caráter indenizatório e por isso não pode ser incorporada aos vencimentos do beneficiado que passa para a inatividade". 3 . Auxílio-moradia. Lei Estadual n. 958 / 83 . Vantagem pecuniária atrelada ao efetivo exercício de determinado cargo ou função pública . Não integra a base de cálculo do fato gerador do Imposto sobre a Renda. 4 . Ilegitimidade da retenção de valores relativos ao imposto de renda incidente sobre a referida parcela, sendo cabível a restituição ao autor dos valores indevidamente descontados dos seus vencimentos, respeitada a regra da prescrição quinquenal. Súmula n. 85 do STJ. 5 . Assim sendo, uma vez que foi comprovada a retenção indevida de IR de verba de caráter indenizatório, impõe-se a manutenção da condenação do Estado do Rio de Janeiro que declarou ser inexigível a incidência do Imposto de renda sobre a verba denominada "auxílio moradia" e o condenou a restituir ao autor os descontos indevidos de forma atualizada, bem como cessar definitivamente os descontos, devendo ser mantida a sentença em remessa necessária. 6 . Manutenção da sentença em remessa necessária.

  • STJ - EAREsp XXXXX

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    SUM. 148 /STJ. SUM. 43 /STJ. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA. CUSTAS... SUM. 148 /STJ. SUM. 43 /STJ. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA. CUSTAS... PREVIDENCIÁRIOS EM ATRASO HA DE SE OBSERVAR O CRITÉRIO ESTABELECIDO PELA LEI 6.899 /1981, COM RESSALVA DO TERMO INICIAL, QUE DEVE SER A PARTIR DE QUANDO DEVIDA A PRESTAÇÃO, APLICANDO-SE SIMULTANEAMENTE AS SUM. 148

  • TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1523963: ApReeNec XXXXX20034036183 REMESSA NECESSÁRIA -

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: OMISSÕES SANADAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR PROVIDOS 1 - No caso vertente, devem ser sanadas as omissões apontadas. O termo inicial dos juros de mora deve ocorrer a partir da citação válida, atendendo ao disposto na Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O termo final dos juros de mora deve atender ao entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal, ou seja, até a expedição do precatório. 3 - Em relação à correção monetária, o termo inicial deve obedecer o disposto na Lei nº 6899 /81, nos termos da Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça 4 - Embargos de declaração do autor providos.

  • TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA XXXXX20188190045

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    REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS EFETUADOS PELO RÉU, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. A REFERIDA GRATIFICAÇÃO TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, SENDO MERO RESSARCIMENTO PAGO AO SERVIDOR DA ATIVA, NÃO SE CONFIGURANDO COMO UM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. VERBA QUE NÃO SE INCORPORA AO PROVENTO DO SERVIDOR INATIVO E NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 148 DO TJRJ. NÃO SE AFIGURAM DEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS, JÁ QUE TAL AUXÍLIO NÃO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

  • TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA XXXXX20188190045

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    REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS EFETUADOS PELO RÉU, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA , SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. A REFERIDA GRATIFICAÇÃO POSSUE CARÁTER INDENIZATÓRIO, SENDO MERO RESSARCIMENTO PAGO AO SERVIDOR DA ATIVA, NÃO SE CONFIGURANDO COMO UM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. VERBA QUE NÃO SE INCORPORA AO PROVENTO DO SERVIDOR INATIVO E NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 148 DO TJRJ. NÃO SE AFIGURAM DEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS, JÁ QUE TAL AUXÍLIO NÃO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

  • TJ-AC - Apelação Cível XXXXX20148010002 Cruzeiro do Sul

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    APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IDADE AVANÇADA E BAIXA ESCOLARIDADE. IMPROVÁVEL RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, a análise dos requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213 /91 não esgota a matéria, havendo necessidade de se perquirir fatores relativos à situação pessoal do segurado, como suas condições socioeconômicas, profissionais e culturais. 2. Deve prevalecer o entendimento manifestado na sentença recorrida, tendo em vista que a inabilitação parcial atestada decorre de sequelas que impedem o exercício da atividade de agricultor, sendo improvável a reabilitação e inserção do segurado no mercado de trabalho. 3. Em se tratando de benefício de natureza previdenciária, a correção monetária será realizada conforme a diretriz estabelecida na Súmula 148 do STJ, a qual dispõe que "os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899 /1981, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal", sendo certo que o Dec. n.º 86.649 /81, que regulamentou a lei referida, remete a aplicação da correção monetária para a legislação especial pertinente, sendo esta a Lei nº 11.430 /2006, que acrescentou à Lei nº 8.213 /91 o art. 41-A, dispondo que o valor dos benefícios previdenciários devem ser reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Por sua vez, os juros de mora, devidos desde a citação, incidem à razão de 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322 /1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos em atraso diante do seu caráter alimentar. 4. Apelação conhecida e desprovida.

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