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sumula 149 TRF/1 em Jurisprudência

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  • TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI XXXXX20114010000 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. SENTENÇA PROLATADA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 149 DO STJ. VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em processo de conhecimento objetivando a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, não recebeu recurso de apelação interposto pela parte autora, com base no artigo 518 , § 1º, do Código de Processo Civil , sob o fundamento de que a sentença julgou improcedente o pedido com base na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 2. De longa data vem a jurisprudência inclinando-se para a necessidade da prova testemunhal vir acompanhada de, pelo menos, um início razoável de prova documental, resultando até mesmo na referida Súmula. - A ausência de prova documental que sirva, pelo menos, como início do exercício de atividade rural pela autora, enseja a denegação do benefício pleiteado. - In casu, a agravante, além de prova testemunhal, apresentou documentos, valorados pelo Juízo a quo, que sustenta servirem como início de prova material. 3. Nesse quadro, não há como negar seguimento ao recurso com sustento na Súmula149 do STJ. A agravante tem direito de buscar nova valoração da prova documental em sede de apelação. Precedente: TRF-3 - AG: 91940 SP 2006.03.00.091940-8, Relator: JUIZA ANA PEZARINI, Data de Julgamento: 02/04/2007, Data de Publicação: DJU DATA:12/09/2007 PÁGINA: 350. 4. Agravo a que se dá provimento para que seja processado o recurso de apelação.

    Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 16/05/2019 - 16/5/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI XXXXX20114010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

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  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20134019199 GO XXXXX-27.2013.4.01.9199 (TRF-1)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. CNIS. TRABALHO URBANO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Em que pese constar início de prova material, informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e do Sistema Único de Benefícios DATAPREV atestam o exercício de atividade urbana por expressivo período dentro da carência, sem comprovação do exercício da atividade rural posterior à atividade urbana exercida, restando infirmada, portanto, a condição de rurícola constante dos documentos apresentados. Precedentes. 2. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 3. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por invalidez, previsto nos arts. 42 e 11 , VII , ambos da Lei 8.213 /91, porquanto as provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola. 4. Apelação a que se nega provimento.

    Encontrado em: PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.149 de 12/08/2013 - 12/8/2013 APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20134019199 GO XXXXX-27.2013.4.01.9199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20124019199 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA NEGANDO A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA INSTITUIDORA. SÚMULA 149 STJ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o rurícola, a concessão do benefício de pensão por morte faz-se necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor em regime de economia familiar de subsistência à época do óbito mediante início razoável de prova material complementada por prova testemunhal (art. 39, I c/c art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91 e Súmulas n. 27/TRF1ª Região e 149/STJ), bem como a qualidade de dependente do requerente. 2. Não consta nos autos início razoável de prova material. Ademais, a sentença do Juízo de Direito da Comarca de Itiquira/MT de fls. 16/21 apesar de reconhecer a união estável entre o apelante a instituidora Etelvina da Silva Martins, não concede aposentadoria rural em virtude de não ter sido provada a sua condição de rurícola. 3. Ausente o início razoável da prova material e vedada prova exclusivamente testemunhal, a parte autora não faz jus ao benefício vindicado, incidindo a Súmula149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". 4. Apelação da parte autora a que se nega provimento

    Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 16/06/2016 - 16/6/2016 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20124019199 (TRF-1) JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20064013814 XXXXX-30.2006.4.01.3814 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL INDICATIVA DO LABOR RURÍCOLA NO PERÍODO PRETENDIDO. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULAS Nº. 149 DO STJ E Nº. 27 DO TRF1. 1. Para o reconhecimento do labor rural, na qualidade de segurado especial, exige-se prova documental plena ou início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal. 2. O recorrente, entretanto, apresentou frágeis provas materiais que não demonstram o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, no período especificado. Ausente o exigido início de prova material, inidônea a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do tempo de exercício de atividade rural, nos termos das Súmulas nº. 149 do STJ e nº. 27 do TRF 1ª Região. 3. Apelação não provida. Sentença confirmada.

    Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 13/11/2015 e-DJF1 P. 128 - 13/11/2015 APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20064013814 XXXXX-30.2006.4.01.3814 (TRF-1) JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PA 2019/XXXXX-6

    Jurisprudência

    ART. 149 DO CÓDIGO PENAL . RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1....ART. 149 DO CÓDIGO PENAL . RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1....ART. 149 DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20124019199 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 149 STJ. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. PREJUDICADO RECURSO ADESIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para o rurícola, a concessão do benefício de pensão por morte faz-se necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor em regime de economia familiar de subsistência à época do óbito mediante início razoável de prova material complementada por prova testemunhal (art. 39, I c/c art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91 e Súmulas n. 27/TRF1ª Região e 149/STJ), bem como a qualidade de dependente do requerente. 2. Não há nos autos início razoável de prova material apto a comprovar a condição de segurado trabalhador rural época do óbito em 25/11/94 do instituidor Florentino Francisco de Souza: a carteira de sindicado de fls. 14 não foi homologada pelo INSS, a certidão de casamento de fls. 15 da autora e do instituidor não consta profissão de nenhum dos dois; declaração sem eficácia pois está em nome da autora com data posterior ao óbito (fls. 19). 3. Ausente o início razoável da prova material e vedada prova exclusivamente testemunhal, a autora não faz jus ao benefício vindicado, incidindo a Súmula149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". 4. Apelação do INSS a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência. Prejudicado o recurso adesivo. 5. Tutela antecipada revogada.

    Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 16/06/2016 - 16/6/2016 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20124019199 (TRF-1) JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20104019199 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO ANTERIOR À CF/88 E AO ADVENTO DA LEI Nº 8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR E CONDIÇÃO DE ESPOSA/COMPANHEIRA NÃO COMPROVADA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE (SÚMULAS 149/STJ E 27/ TRF- 1ª REGIÃO) 1. A sentença está sujeita à remessa oficial, pois de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 2. Em observância ao princípio do tempus regit actum, aplicáveis ao caso em apreço a LC 11 /71, o Decreto nº 83.080 /79 e Decreto nº 89.312 /84, vigentes à época do óbito de cujus - 20/12/1986 (cf. Certidão de Óbito de fl. 18), ou seja, em data anterior à CF/88 e da Lei nº 8.213 /91. 3. Os documentos colacionados não constituem início de prova material, vez que não comprovam que o falecido era chefe ou arrimo de família (ou seja, se detinha à época do óbito a qualidade de segurado), nem tão pouco que a autora era casada ou convivia maritalmente com ele, por período superior a cinco anos. 4. Não é admissível o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural por prova exclusivamente testemunhal para fins de obtenção de benefício previdenciário (Súmulas149 do STJ, e 27 do TRF da 1ª Região). 7. Apelação e Remessa Oficial, tida por interposta, providas.

    Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 04/11/2015 - 4/11/2015 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20104019199 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20114019199 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL POR TODO O PERÍODO PRETENDIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. 1. Ausente início razoável de prova material, pois os documentos juntados aos autos não comprovam todo o período pretendido pelo autor. 2. Declaração de prestação de serviços rurais da parte autora deve ser aceita como "simples testemunho reduzido a escrito", segundo a jurisprudência desta Corte. 2. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 3. Se as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar ou individualmente, mister é o não reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários, no período pretendido. 4. Apelação a que se nega provimento.

    Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 19/08/2013 - 19/8/2013 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20114019199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20114019199 (TRF-1)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Considerando que a autora está separada desde 1984, não pode se valer da condição de lavrador de seu ex-marido para comprovar sua qualificação de trabalhadora rural por extensão, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. Precedente. 2. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 3. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11 , VII , ambos da Lei 8.213 /91, porquanto as provas documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola. 4. Apelação a que se nega provimento.

    Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 22/06/2012 - 22/6/2012 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20114019199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20084019199 (TRF-1)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ E 27/TRF DA 1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. I. A Autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11 , V , 'g', ambos da Lei 8.213 /91, por ausência de início de prova material. É insuficiente a comprovação de atividade rurícola por meio de prova exclusivamente testemunhal, para efeito de obtenção de benefício previdenciário (STJ, Súmula 149 e TRF, Súmula 27). II. Apelação cível a que se nega provimento.

    Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 15/06/2010 - 15/6/2010 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20084019199 (TRF-1) JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

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