Sumula 160 TJ/SP em Jurisprudência

COMPRA E VENDA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – TERMO FINAL - Data da efetiva entrega das chaves – Aplicação da Súmula 160 TJSP – LUCROS CESSANTES – Indenização devida, uma vez que houve a privação de uso do bem, que poderia fornecer frutos – A base de cálculo da reparação deve ser fixada em percentual mensal equivalente a 0,5% sobre o preço atualizado do contrato – MULTA CONTRATUAL – Inadmissível a interpretação extensiva do contrato – Condenação em multa mais lucros cessantes configuraria indevido "bis in idem" - DANO MORAL - A compra do imóvel gera expectativas, frustradas pelo atraso na entrega do imóvel - Dano moral configurado – Verba indenizatória mantida – Precedentes desta Corte – ENCARGOS MORATÓROS - Inviabilidade da incidência, em favor das rés, de juros e outros encargos, moratórios e compensatórios, sobre o saldo devedor durante o período de atraso - RECURSOS DAS RÉS E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS.

Construção Civil. Atraso na entrega do empreendimento. Inaplicabilidade da Súmula 164 TJSP no caso em concreto. Cláusula contratual sem o destaque necessário para a inequívoca ciência do consumidor. A mera expedição do habite-se não tem o condão de afastar a obrigação assumida pela construtura/incorporadora quanto ao prazo para entrega do empreendimento. Obrigação satisfeita quando em termos para a obtenção do financiamento. Súmula 160 TJSP. Atraso caracterizado. Presunção de prejuízo no tocante aos lucros cessantes. Inteligência da Súmula 163 TJSP. Multa contratual prevista para o consumidor. Inaplicabilidade ao vendedor, nos termos da Súmula 159 TJSP. Danos morais. Inocorrência. Verba honorária indevida. Recurso provido em parte."

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Não há que se falar em indenização por danos materiais nas áreas comuns do edifício. Atraso na entrega. Legalidade da cláusula de tolerância de 120 dias úteis (Súmula 164, TJSP). Termo final da mora é a imissão do comprador na posse do imóvel, não a expedição do Habite-se (Súmula 160, TJSP). Mora delimitada no período que se estende de 19.04.2011 até 03.04.2012. Indenização por lucros cessantes. Incidente no período entre 19.04.2011 e 03.04.2012. Dano moral. Cerca de um ano de espera. Correta a indenização arbitrada pelo juízo a quo em R$ 10.000,00, com correção do arbitramento e juros nos termos da r. sentença. RECURSO da ré DESPROVIDO e RECURSO ADESIVO do autor PROVIDO, em parte.

Compra e venda – Indenização - Vícios decorrentes de infiltração – Inexistência de nulidade do laudo pericial – Prova técnica extremamente clara e completa – Constatação do vício – Obrigação da Ré repará-lo – Imóvel novo - Atraso na entrega do bem - Validade da cláusula de tolerância (Súmula 164 TJSP)– Mora configurada - Atraso impõe prejuízo óbvio, que independe de prova (Súmula 160 TJSP)– Lucros cessantes devidos (Súmula 162 TJSP) a partir do término do prazo de tolerância até a data da entrega das chaves - "Habite-se" é mero ato administrativo incapaz de transferir a posse do bem – Despesas condominiais carreadas a Ré até a efetiva entrega das chaves – Autores que não receberam a posse direta do imóvel por culpa da Ré - Sentença mantida - Recurso improvido.

APELAÇÃO. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade autônoma pelo período de um ano. Prazo de tolerância de até 180 dias. Validade. Súmula 164 TJSP. Habite-se que não afasta a mora. Necessidade de efetiva disponibilização física da unidade. Súmula 160 TJSP. Atraso decorrente de decisão judicial em demanda possessória que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade civil. Súmula 161 TJSP. Dano emergente. Locação. Restituição devida. Dano moral. Atraso de cerca de um ano. Abalo aos direitos da personalidade que se presumem em razão dos transtornos e frustrações decorrentes do longo atraso, após o fim do prazo de tolerância. Indenização em R$ 10.000,00 por autor que se mostra compatível com o caso em análise. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada em parte. Recurso da ré desprovido e da parte autora provido.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Termo final da mora vinculado à efetiva entrega do bem (Súmula 160, TJSP). Manutenção de junho de 2013 como o termo final da mora verificada, vez que coincidente com a consignação das chaves nos autos. Afastamento dos juros remuneratórios até a disponibilização física da unidade aos seus compradores (Súmula 163, TJSP). Prejudicada a análise da legalidade da cobrança com base na Tabela Price, pois – além de extrapolar os limites da lide e depender de prova pericial específica – nada foi deliberado a seu respeito em Primeira Instância. Lucros cessantes presumidos, independentemente da finalidade do negócio (Súmula 162, TJSP). Redução do percentual arbitrado a título de indenização para 0,6% sobre o preço atualizado do imóvel, a não ser que o valor – apurado em liquidação – supere aquele arbitrado na r. sentença recorrida (vedação da "reformatio in pejus"). Tendo os apelados decaído de parte mínima do pedido, mantém-se o ônus sucumbencial na forma como foi fixado (art. 21 , parágrafo único , CPC/73 ). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Atraso na entrega da entrega do imóvel além do prazo de tolerância de 180 dias. Mora que tem início a partir da data indicada no contrato para a conclusão da obra, acrescida da cláusula de tolerância (Súmula 164 do STJ). Indenização pelo atraso na entrega da obra (lucros cessantes). Aplicabilidade da Súmula 162 do TJSP e do Tema 996, item 1.2 do STJ. Pagamento de indenização no período do atraso, iniciado a partir do final do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves (Súmula 160 TJSP). Despesas de condomínio devidas somente após a efetiva entrega das chaves ( REsp nº 489.647/RJ ). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação e recurso adesivo. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Atraso na entrega da entrega do imóvel além do prazo de tolerância de 180 dias (Súmula 164 do TJSP). Atraso que não configura caso fortuito ou força maior (Súmula 161 do TJSP). Mora que tem início a partir da data indicada no contrato para a conclusão da obra, acrescida da cláusula de tolerância. Lucros cessantes. Aplicabilidade da Súmula 162 do TJSP e do Tema 996, item 1.2 do STJ. Pagamento de indenização no período do atraso, iniciado a partir do final do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves (Súmula 160 TJSP), no importe de 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato. Danos morais configurados. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada e honorários majorados. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO.

Apelação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Atraso na entrega da entrega do loteamento além do prazo de tolerância de 180 dias (Súmula 164 do TJSP). Atraso que não configura caso fortuito ou força maior (Súmula 161 do TJSP). Mora que tem início a partir da data indicada no contrato para a conclusão da obra, acrescida da cláusula de tolerância. Lucros cessantes. Aplicabilidade da Súmula 162 do TJSP e do Tema 996, item 1.2 do STJ. Pagamento de indenização no período do atraso, iniciado a partir do final do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves (Súmula 160 TJSP), no importe de 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato. Danos morais configurados. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.