Sumula 164 em Jurisprudência

APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Autora apela pleiteando o reconhecimento de cerceamento de defesa, ao não ser deferida a prova de perícia contábil; a substituição do índice de correção das parcelas do financiamento imobiliário, atualmente o IGP, pelo INPC; e a condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega da obra. Apelam as requeridas em relação à distribuição equânime dos ônus da sucumbência, aduzindo que a parte autora sucumbiu em relação a mais pedidos. Julgamento. Recurso da autora. Afastamento do alegado cerceamento de defesa. A dispensa de provas consideradas desnecessárias é poder/dever do magistrado, que deve zelar pela celeridade e economia processuais. No caso em tela, o pleito é de alteração do índice de correção das parcelas do financiamento, tornando desnecessária a realização de perícia. A substituição do IGPM pelo INPC como índice de correção do financiamento não é possível. As partes contrataram livremente o índice, que sofreu alterações nos anos de pandemia, contudo retornou à normalidade após a vacinação em massa da população. Há registro de percentual negativo em 2017, a indicar que o índice é volátil e reflete a realidade do mercado, não se mostrando inadequado para a correção das parcelas. Atraso de 53 dias na entrega do imóvel. A inexistência de cláusula específica impossibilita a aplicação do prazo de tolerância de 180 dias (súmula 164 do TJSP). É o caso de reconhecer lucros cessantes, a serem compensados por indenização referente a 0,50% do valor do imóvel ao mês. Precedentes. Quanto aos danos morais, o diminuto período do atraso afasta sua configuração, tratando-se mero dissabor da adquirente, já compensado pelo arbitramento dos danos materiais (lucros cessantes). Recurso das requeridas. Houve sucumbência da autora em relação à maior parte dos pedidos. Redistribuição dos ônus da sucumbência, ficando a autora condenada ao pagamento de três quartos das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor dos pedidos em relação aos quais sucumbiu. Recurso da autora provido em parte. Recurso da requerida provido.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – INDENIZAÇÃO – IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO DO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS – ATRASO INJUSTIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM OS LUCROS CESSANTES - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEDIMENTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TESE 971) - PRECEDENTE DESTA CORTE – SENTENÇA MODIFICADA COM ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 164 /TST. A ausência de instrumento válido capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso, conforme o disposto na Súmula 164 /TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13 , § 3º , da Lei 9.099 /95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259 /2001.

Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por lucros cessantes e dano moral. Atraso na entrega do bem. Entrega do imóvel 27 meses após o prazo de tolerância de 180 dias corridos. Atraso configurado. Lucros cessantes presumidos. Exegese do Tema 996 do C. STJ e da Súmula 162 deste E. Tribunal de Justiça. Indenização que deve fixada em R$27.000,00, correspondente a R$1.000,00 para cada mês de injusta privação do uso do imóvel. Dano moral. Aborrecimentos experimentados pelo apelante que ultrapassam aqueles vividos cotidianamente. Indenização devida, que deve ser arbitrada na quantia de R$5.000,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso vertente, não impondo gravame excessivo à agente ou gerando vantagem desproporcional à vítima. Recurso provido.

Compromisso de compra e venda de imóvel - Indenização por perdas e danos - Art. 205 do Código Civil – Prescrição não caracterizada - Extinção afastada – Possibilidade de julgamento imediato - Desnecessidade de produção de outras provas, além daquelas trazidas na inicial e na contestação – Artigo 1.013 , parágrafo 3º , inciso I do CPC vigente - Demora na entrega da unidade - Indicação referente ao prazo para conclusão das obras e entrega da unidade – Prazo de tolerância – Regularidade – Súmula 164 deste Egrégio Tribunal - Cumprimento da obrigação pela construtora dentro do previsto e, consequentemente, ausente direito do autor à qualquer indenização – Improcedência da ação – Dispositivo da sentença alterado para inciso I do artigo 487 em substituição ao inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil – Recurso não provido, com observação.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e descumprimento de distrato – Atraso na entrega – Sentença de parcial procedência. Recurso da autora – Ainda que se admita a revelia das rés, é preciso considerar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa e que não implica procedência automática da ação. Comissão de corretagem – Adoção de tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo – Comprovação da informação prévia e do respectivo pagamento pela compradora – Restituição indevida. Danos morais configurados pelo excesso do atraso na entrega – Fixação em R$ 10.000,00 – Viabilidade – Precedentes – Juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o arbitramento – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Promessa de compra e venda de imóvel – Alegação de atraso na entrega do imóvel a justificar lucros cessantes e reparação de danos morais – Licitude da cláusula de tolerância não superior a 180 dias – Súmula TJSP nº 164 – Prazo de entrega que não pode estar vinculado ao financiamento – Atraso na entrega da obra não configurado – Mora não caracterizada – Ausente ato ilícito, tampouco há que se falar em danos morais – Sentença de improcedência mantida – Contudo, litigância de má-fé não configurada – Ausentes os requisitos legais – Precedentes – Litigância de má-fé afastada. Apelação parcialmente provida.