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sumula 168 em Jurisprudência

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Súmula n. 168 do STJ

Data: 16/10/1996
Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (SÚMULA 168, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996).
  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EAREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315 /STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 168 /STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da aplicação das Súmulas 315 /STJ; 168/STJ e ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas. II - Inaplicabilidade da Súmula 315 /STJ, haja vista que esta Corte adentrou o mérito do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, "o prazo prescricional tem o seu termo inicial regido pelo princípio da actio nata, isto é, a fluência do prazo fatal tem início somente com o conhecimento da lesão ao direito" Precedentes. IV - Incidência, in casu, da súmula 168 /STJ, que preconiza não caber "embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". V - A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte. Agravo Interno parcialmente provido para afastar a incidência da Súmula 315 /STJ, mantendo os demais termos da decisão agravada que rejeitou liminarmente os embargos de divergência.

    Encontrado em: SÚMULA 315 /STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 168 /STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO....I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da aplicação das Súmulas 315 /STJ; 168/STJ e ausência de similitude fática...IV - Incidência, in casu, da súmula 168 /STJ, que preconiza não caber "embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EAREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 /STJ. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, cabível a fixação de regime inicial mais gravoso. II - Incidência, in casu, da súmula 168 /STJ, que preconiza não caber "embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Agravo regimental desprovido.

    Encontrado em: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 /STJ....II - Incidência, in casu, da súmula 168 /STJ, que preconiza não caber "embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2020/XXXXX-0

    Jurisprudência

    VIOLAÇÃO DO ART. 168-A DO CP. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FUNDANENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF....SÚMULAS N. 7/STJ. ART. 168-A, §1º, I, C/C ART. 71, DO CP....SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-4

    Jurisprudência

    ART. 168-A DO CP. CRIME MATERIAL. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATUAL ENTRE OS ACÓRDAOS EM COTEJO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1....168/STJ. 3....VIOLAÇAO AO ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇAO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONSUMAÇAO. CRIME MATERIAL. CONSTITUIÇAO DEFINITIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 24. PRESCRIÇAO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 168 /STJ. APLICABILIDADE. 1. Como bem destacado na decisão impugnada, o debate a ser feito no presente recurso não se confunde com o Tema 1.016/STF. Enquanto, em repercussão geral, o STF irá examinar a tese sobre a "Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente", os embargos de divergência buscam alterar o termo inicial dos juros de mora de depósitos judiciais. 2. Hipótese em que se nota a ausência de identidade fática entre os julgados confrontados. Enquanto o acórdão recorrido considerou ilícito extracontratual a diferença de correção monetária em depósitos judiciais decorrentes de desapropriação, o acórdão paradigma debate a aplicação da correção monetária em depósitos de FGTS, inexistindo a semelhança defendida de que ambas as relações são de natureza de direito público. 3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168 /STJ). 4. Agravo interno não provido.

    Encontrado em: SÚMULA 168 /STJ. APLICABILIDADE. 1. Como bem destacado na decisão impugnada, o debate a ser feito no presente recurso não se confunde com o Tema 1.016/STF...."Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168 /STJ). 4. Agravo interno não provido.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2019/XXXXX-3

    Jurisprudência

    ART. 168-A DO CP. CRIME MATERIAL. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATUAL ENTRE OS ACÓRDÃOS EM COTEJO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1....168/STJ. 3....VIOLAÇÃO AO ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONSUMAÇÃO. CRIME MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 24. PRESCRIÇÃO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA. ANÁLISE DO MÉRITO DOS EMBARGOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 , 284 E 356 DO STF. I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando extinguir o cumprimento de sentença em razão da prescrição da pretensão executória. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, julgaram-se parcialmente procedente os embargos à execução, aplicando-se juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até o dia 29/6/2009; e a partir daí, calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - O Município do Rio de Janeiro sustenta violação do art. 168 do CTN , bem como divergência jurisprudencial. Destaque-se, de início, que o acórdão recorrido não examinou a questão sob a perspectiva da incidência do art. 168 do CTN , logo falta o necessário prequestionamento da tese recursal. Incidem, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Certamente, a Corte de origem não se debruçou sobre eventual aplicação do dispositivo legal, porque pertinente à disciplina da prescrição relativa à pretensão repetitória do indébito tributário e não da pretensão executória, que era do que se cuidava. III - No ponto, o conhecimento do recurso especial encontra empecilho na Súmula n. 284 do STF. De outro lado, embora seja da jurisprudência desta Corte que a prerrogativa da intimação pessoal só é reconhecida, como regra, aos procuradores federais, advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, defensores públicos e membros do Ministério Público (ver: AgRg no REsp 1.434.692/PB , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2014, DJe 14/4/2014; AgInt nos EDcl no AREsp 647.853/RS , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019), não sendo, portanto, exigida, no presente caso, não parece que é só de ausência de intimação que se trata. IV - Segundo o acórdão recorrido, o que se verifica é que, após a determinação de remessa dos autos ao arquivo, não houve nenhum andamento ao processo, até a juntada da petição do exequente, no ano de 2013, requerendo a citação do município executado, nos termos do art. 730 do CPC/1973 (fl. 93). Em tal contexto, não haveria sequer a certificação do trânsito em julgado nos autos principais, a demarcar com clareza o início do prazo prescricional da pretensão executória. V - Agravo interno improvido.

    Encontrado em: II - O Município do Rio de Janeiro sustenta violação do art. 168 do CTN , bem como divergência jurisprudencial....Incidem, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF....III - No ponto, o conhecimento do recurso especial encontra empecilho na Súmula n. 284 do STF.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2021/XXXXX-0

    Jurisprudência

    ART. 168-A DO CP. CRIME MATERIAL. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATUAL ENTRE OS ACÓRDÃOS EM COTEJO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1....168/STJ. 3....ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME MATERIAL. MOMENTO CONSUMATIVO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO CONSTANTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 115 /STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 168 /STJ. ENVIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA A PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168 /STJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Divergência contra acórdão da Primeira Turma com intuito de mitigar a aplicação da Súmula 115 /STJ nos casos em que o Recurso Especial foi interposto nos autos de Embargos à Execução e a procuração consta nos autos da Execução. O dissídio está embasado em precedentes da Terceira Turma e da Segunda Turma. 2. "Na linha da atual orientação da Corte Especial, descabe mitigar a aplicação do enunciado n. 115 da Súmula deste Tribunal Superior mesmo quando estiver comprovado, o que não ocorre no presente caso, que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução" (AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 1.2.2012). Aplicação da Súmula 168 /STJ. 3. Nas hipóteses de não conhecimento de Embargos de Divergência pela Corte Especial com base em precedente deste mesmo órgão, à luz da Súmula 168 /STJ, mostra-se sem utilidade remeter o recurso à respetiva Seção para resolver o dissídio interno idêntico ao já apreciado pela Corte Especial. 4. Agravo Regimental não provido.

    Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJe 02/02/2015 - 2/2/2015 FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM: XXXXX SUM: XXXXX AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg

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