sumula 187 em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVANTE ILEGÍVEL. SÚMULA 187 /STJ. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos é válida quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não houve pedido expresso para publicação exclusiva em nome de um advogado específico. AgInt no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021. 2. Não há falar em impossibilidade de aplicação da Súmula 187 /STJ para o caso de juntada de comprovantes de preparo ilegíveis, uma vez que a impossibilidade de verificação de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do Recurso Especial por se encontrar ilegível, importa em sua deserção, incidindo o óbice da Súmula 187 /STJ. AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 30/09/2019. 3. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187 /STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A comprovação do preparo do Recurso Especial, deve ser juntada aos autos no momento da interposição do recurso (Súmula 187 do STJ), sob pena de deserção. No caso, o Apelo Nobre não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento. 2. Na presente hipótese, os recorrentes não apresentaram as guias de recolhimento do preparo recursal apesar de regularmente intimada (fls. 207), circunstância que ensejou na declaração da deserção do Recurso Especial, nos termos da Súmula 187 /STJ. 3. Posterior pedido da assistência judiciária gratuita, na petição de Agravo Interno, não afasta a deserção já reconhecida, uma vez que seu deferimento não possui efeitos retroativos. 4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. ART. 187 DO CPM . REINCLUSÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NOVA DESERÇÃO. EXCLUSÃO DO MILITAR DA FORÇA. CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL QUANTO À PRIMEIRA DESERÇÃO. SÚMULA Nº 12 DO STM. PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. DEFERIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. No crime de deserção, o Tribunal tem se pronunciado no sentido de ser necessário que o militar sem estabilidade readquira a condição de militar, por meio da reinclusão às fileiras das Forças Armadas, antes de ser denunciado com base no art. 187 do CPM . Por outro lado, uma vez readquirido esse status - após ser submetido à inspeção de saúde, bem como ter sido reincluído - e iniciada a Ação Penal, possível exclusão do desertor das Forças Armadas, ocorrida durante o feito, não terá o condão de interferir ou fazer cessar a marcha processual, visto que a condição de militar da ativa é exigido por ocasião do recebimento da Denúncia e não no decorrer do processo. Segundo a Súmula nº 12 editada por esta Corte de Justiça, a "praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o"status"de militar, condição de procedibilidade para a"persecutio criminis", através da reinclusão". A condição de procedibilidade está ligada ao início da Ação Penal, necessária para o recebimento da Exordial Acusatória, já a condição de prosseguibilidade está associada à continuidade do processo - regular processamento até a decisão final. Deferimento do pedido correicional. Decisão por maioria.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PREPARO. RECOLHIMENTO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 187 /STJ. ACOLHIMENTO. 1. Hipótese em que comprovado que a ilegibilidade do recolhimento do preparo deu-se por problemas na digitalização. 2. Embargos de declaração acolhidos para afastar a aplicação da Súmula n. 187 /STJ.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO LÍQUIDO. DISTRIBUIÇÃO AO ACIONISTA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. COMPROVANTE DO PREPARO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. SÚMULA 187 /STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. 1. Agrava-se de decisão da lavra do eminente Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela parte agravante em razão do óbice da Súmula 187 /STJ. 2. Os agravantes alegam, em suas razões recursais, que a jurisprudência do STJ vem relativizando a caracterização da deserção quando demonstrado que a ilegitimidade do comprovante de pagamento das custas decorre da má qualidade da digitalização feita pelo Tribunal de origem. 3. A decisão agravada consignou que, apesar de o comprovante de pagamento do preparo ter sido juntado, ele se encontra ilegível, impossibilitando a verificação de sua regularidade. 4. Assim, conforme consignado na decisão agravada, a impossibilidade de verificação de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do Recurso Especial por se encontrar ilegível, implica em sua deserção, incidindo o óbice da Súmula 187 /STJ. 5. Agravo Interno das Empresas a que se nega conhecimento.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73 )- AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NÃO CONHECENDO DO RECURSO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE SUA DESERÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ. 1. O entendimento sedimentado nesta Corte Superior aponta a necessidade de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento, para fins de prova da realização do preparo, no ato de interposição do recurso especial, sob pena de deserção, atraindo a aplicação da Súmula 187 /STJ. 2. No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente para que sanasse o vício apontado, não houve a comprovação da regularidade no recolhimento do preparo, com a incidência do óbice do enunciado n.º 187 da Súmula do STJ. Deserção do recurso especial reconhecida. 3. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RESOLUÇÃO STJ Nº 01/08. RECOLHIMENTO EMGUIA DIVERSA. DESERÇÃO. SÚMULA 187 /STJ. 1. Conforme preconiza o art. 3º, caput, da Resolução STJ nº 01/08 -em vigor quando da interposição do recurso ordinário -, "orecolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retornodos autos será realizado mediante Guia de Recolhimento da União -GRU". 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que orecolhimento do preparo por meio de guia diversa daquela determinadana resolução vigente importa a deserção do apelo, atraindo aincidência da Súmula 187 /STJ. 3. Agravo regimental não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. DESERÇÃO. SÚMULA 187 /STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 511, § 2º, DO CPC/1973. SÚMULA 187 /STJ. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 3. "Descabe a concessão de oportunidade para realizar a comprovação do preparo, após a interposição do recurso, uma vez que o art. 511, § 2º, do CPC/1973 vigente à época da interposição do recurso só concedia prazo para a regularização de preparo na hipótese de recolhimento a menor", o que não se verifica na hipótese. ( AgRg no REsp 1.509.139/PE , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/6/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 187 /STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "a eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, não podendo, dessa forma, retroagir à data de interposição do recurso especial. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Incidência da Súmula 187 desta Corte." ( AgRg no AREsp 770.855/MT , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016). 2. Desse modo, incide a orientação fixada na Súmula 187 /STJ ("É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos."). 3. Agravo interno a que se nega provimento.