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sumula 192 em Jurisprudência

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Súmula n. 192 do STJ

Data: 25/06/1997
Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual. (SÚMULA 192, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/1997, DJ 01/08/1997, p. 33718)
  • STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 48410 RJ XXXXX-04.2021.1.00.0000

    Jurisprudência

    Vinculante nº 4, STF, entendendo pela aplicação do art. 192 , CLT ....Entretanto, no caso concreto não se aplica o art. 192 , CLT , RCL 48410 / RJ e, por consequência, a Súmula Vinculante nº 4, STF, pois há legislação trabalhista que regula expressamente o adicional de insalubridade.... 192 da CLT incidiria no caso concreto.

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  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2019/XXXXX-0

    Jurisprudência

    da Lei nº 8112/91), na forma da Súmula 359 do STF, o direito à vantagem prevista no art. 192 da Lei nº 8.112/91, desconsiderando-se, nesse aspecto, a criação da nova classe na carreira....EFETIVA MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS Nº 284 E 283 DO STF....INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283 DO STF NÃO IMPUGNADA. OFENSA AOS ARTS. 192, II, DA LEI Nº 8.112/90 E AO ART. 4º DA LEI Nº 11.344/06. MAGISTÉRIO …

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX CE 2020/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    EFETIVA MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192 DA LEI Nº 8.112 /90. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS Nº 284 E 283 DO STF....OFENSA AOS ARTS. 192 , II , DA LEI Nº 8.112 /90 E AO ART. 4º DA LEI Nº 11.344 /06. MAGISTÉRIO SUPERIOR. APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSEOR ADJUNTO. BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM. PROFESSOR ASSOCIADO....Súmula 568/STJ? ( AgInt no REsp XXXXX/CE , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). 4. Agravo interno não provido.

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  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2021/XXXXX-4

    Jurisprudência

    ARTIGO 192, INCISO I, DA LEI Nº 8.112/1990. PROFESSOR ASSOCIADO. LEI Nº 11.344/2006. SÚMULA 359 DO STF. 1....ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/90. CÁLCULO. PRESCRIÇAO. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. BASE DE CÁLCULO....BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSAO. DECISAO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2015/XXXXX-8

    Jurisprudência

    ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/90. CÁLCULO. PRESCRIÇAO. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. BASE DE CÁLCULO....SÚMULA 7/STJ. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO PADRAO OCUPADO. PRECEDENTES. 1....VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI 8.112/90. PRESCRIÇAO. SÚMULA 85/STJ. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO PADRAO OCUPADO. 1.

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-3

    Jurisprudência

    BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSAO. DECISAO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ....BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSAO. DECISAO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ....SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇAO TEMPORAL CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTO NAO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2021/XXXXX-2

    Jurisprudência

    SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROFESSOR TITULAR E ADJUNTO. ARTIGO 192, INCISO I, DA LEI Nº 8.112/1990. PROFESSOR ASSOCIADO. LEI Nº 11.344/2006. SÚMULA 359 DO STF. 1....LEI Nº 8.112/91, ART. 192, I E II. PROFESSOR TITULAR. PROFESSOR ADJUNTO. DIFERENÇA. LEI 11.344/2006. APLICAÇAO DA SÚMULA 359, DO STF. 1....INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283 DO STF NAO IMPUGNADA. OFENSA AOS ARTS. 192, II, DA LEI Nº 8.112/90 E AO ART. 4º DA LEI Nº 11.344/06. MAGISTÉRIO SUPERIOR.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2019/XXXXX-7

    Jurisprudência

    ARTIGO 192, INCISO I, DA LEI Nº 8.112/1990. PROFESSOR ASSOCIADO. LEI Nº 11.344/2006. SÚMULA 359 DO STF. 1....ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/90. CÁLCULO. PRESCRIÇAO. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. BASE DE CÁLCULO....BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSAO. DECISAO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-0

    Jurisprudência

    SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 282/STF. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/1990. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO....ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/90. CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. BASE DE CÁLCULO....SÚMULA 7/STJ. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/90. BASE DE CÁLCULO . VENCIMENTO BÁSICO DO PADRÃO OCUPADO . PRECEDENTES. 1.

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