Sumula 192 em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados

  • TJ-RJ - Súmula n. 192 do TJ-RJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 22/11/2010
    Vigente

    A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 192 /STJ. 3. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 4a VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR. 1.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL NO REGIME SEMIABERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 192 /STJ. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado desta Corte (Súmula n. 192 ), compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual. 2. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190021 202200190634

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. NÃO ATENDIMENTO AOS PADRÕES DE QUALIDADE E DESEMPENHO OFERECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º , 3º E 14 DO CDC . CABERIA À RÉ COMPROVAR QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE FORMA REGULAR E CONTÍNUA E QUE O DEFEITO INEXISTIU, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 3º , INCISO I , DO CDC . RÉ QUE NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR DE TAL PROVA, TENDO APENAS ALEGADO QUE NÃO OCORREU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR QUE PRODUZIU AS PROVAS QUE SE ENCONTRAVAM A SEU ALCANCE, DEIXANDO A RÉ DE COMPROVAR QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. SÚMULA Nº 192 DO TJERJ. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E COM O DANO SOFRIDO, ASSEGURANDO JUSTA REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TRT-16 - XXXXX20175160000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSITUIÇÃO DE SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. SÚMULA 192, III, do TST. A esse respeito, desconstituição de sentença substituída por acórdão, dispõe a Súmula 192, III, do TST: "(...) omissis III - Sob a égide do art. 512 do CPC de 1973 , é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio". Ora, o art. 1008 do CPC/2015 corresponde ao art. 512 do CPC/73 referido na súmula. De sorte que, em face da prescrição do indigitado dispositivo, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional. Processo extinto sem julgamento do mérito, a teor do que prescreve o art. 485 , VI do NCPC .

  • TRT-16 - XXXXX20175160000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSITUIÇÃO DE SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. SÚMULA 192, III, do TST. A esse respeito, desconstituição de sentença substituída por acórdão, dispõe a Súmula 192, III, do TST: "(...) omissis III - Sob a égide do art. 512 do CPC de 1973 , é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio". Ora, o art. 1008 do CPC/2015 corresponde ao art. 512 do CPC/73 referido na súmula. De sorte que, em face da prescrição do indigitado dispositivo, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional. Processo extinto sem julgamento do mérito, a teor do que prescreve o art. 485 , VI do NCPC .

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX PA XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). CARTA PRECATÓRIA DIRIGIDA, PELO JUÍZO FEDERAL DA EXECUÇÃO, A JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ/PA, ONDE RESIDENTE O APENADO, PARA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO, PELO JUÍZO FEDERAL DA EXECUÇÃO, DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA, PELO TRF/1ª REGIÃO, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, PARA ANULAR A DECISÃO QUE CONVERTERA AS PENAS, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DA EXECUÇÃO PENAL AO JUÍZO ESTADUAL DE MARABÁ/PA, PERANTE O QUAL O RÉU NÃO SE ENCONTRAVA RECOLHIDO, Á ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, À ÉPOCA, DA SÚMULA 192 DO STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO PENAL. I. Compete ao Juízo do processo de conhecimento ou de cognição o exame dos requisitos legais para a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando da condenação, observadas as disposições dos arts. 44 e 59 do Código Penal . II. Transitada em julgado a sentença condenatória, na qual se concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará - perante o qual tinha curso a execução penal - deu-lhe início. III. Não residindo o apenado na sede do Juízo Federal da Execução, foi deprecado, ao Juízo da localidade de residência do condenado - Juízo Federal da Subseção Judiciária de Marabá/PA - o ato de fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos, permanecendo, entretanto, com o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, no local da condenação, a competência para a execução penal. IV. Não cabe ao Juízo deprecado, responsável, tão somente, pela realização de audiência admonitória, pelas intimações deprecadas e pela fiscalização do cumprimento da pena restritiva de direitos, determinar a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, extrapolando os limites do que lhe fora deprecado. Precedentes do STJ. V. Quanto à execução de penas restritivas de direitos, "esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência" (STJ, CC XXXXX/SC , Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 17/11/2011). Em igual sentido: "Em casos de cumprimento de penas restritivas de direitos, a competência para a sua execução e fiscalização é do Juízo prolator da sentença condenatória" (STJ, CC XXXXX/PB , Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), DJe de 09/09/2011). VI. A execução penal, no estágio em se encontrava, perante o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, tratava do cumprimento de penas restritivas de direitos e não havia recolhimento do apenado em estabelecimento sujeito à Administração estadual, o que afastava, na oportunidade, a competência estadual para a conversão das penas restritivas de direitos - não cumpridas, no Juízo deprecado da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Marabá/PA, local de residência do apenado, onde há Vara Federal - em privativa de liberdade, consoante estabelece a Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça. VII. Assim, ao converter as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e determinar a prisão do apenado, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará era competente para tanto. VIII. Preso o réu, em consequência, em 24/09/2009, foi então expedida guia de recolhimento, encaminhada à Superintendência do Sistema Penal do Estado do Pará e ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Marabá/PA, pelo que, só a partir de então, o Juízo da Execução Penal da Comarca de Marabá/PA passou a ter competência para os ulteriores incidentes de execução, nos termos da Súmula 192 /STJ. IX. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, para converter as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e determinar a expedição de mandado de prisão do condenado.

  • STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX MA XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Decisão • 

    INAPLICABILIDADE, À ÉPOCA, DA SÚMULA 192 DO STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO PENAL. I... Com efeito, a competência para a execução das penas será do juízo estadual quando a pena for privativa de liberdade, não se aplicando o entendimento da Súmula 192/STJ para as hipóteses de penas alternativas... Juízo das Execuções Penai do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimento sujeitos a administração estadual” (Súmula 192

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190014

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,000 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. Aplicação do CDC , uma vez que autor e ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078 /90. 2. Autora que fez a prova mínima de suas alegações. Ré que não se desincumbiu de provar tanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 , II , do CPC , como de desconstituir o liame causal a afastar sua responsabilidade, nos termos do art. 14 , § 3º , do CDC . 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 194 do TJRJ: "Incabível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito pretérito, ainda que o usuário seja previamente notificado". 4. Suspensão do fornecimento de água por mais de trinta dias. Dano moral que foi corretamente reconhecido e fixado. Sumula 192 deste TJRJ: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". 5. Danos morais presentes in re ipsa. O quantum indenizatório fixado na sentença de R$ 5.000,00 atendeu ao critério da proporcionalidade. 6. Majorados os honorários advocatícios para 12% do valor da causa, conforme a regra do art. 85 , § 11 , do CPC . 7. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20128190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RITO SUMÁRIO. ÁGUAS DE NITERÓI S.A. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABASTECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA. LANCHONETE. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARROS PIPA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00. APELAÇÃO DA RÉ (ÁGUAS DE NITERÓI S.A.). PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA OU DIMINUIÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO APELO DA RÉ (ÁGUAS DE NITERÓI S.A). APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RITO SUMÁRIO. ÁGUAS DE NITERÓI S.A. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABASTECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA. LANCHONETE. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARROS PIPA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00. APELAÇÃO DA RÉ (ÁGUAS DE NITERÓI S.A.). PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA OU DIMINUIÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO APELO DA RÉ (ÁGUAS DE NITERÓI S.A). APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RITO SUMÁRIO. ÁGUAS DE NITERÓI S.A. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABASTECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA. LANCHONETE. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARROS PIPA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00. APELAÇÃO DA RÉ (ÁGUAS DE NITERÓI S.A.). PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA OU DIMINUIÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO APELO DA RÉ (ÁGUAS DE NITERÓI S.A). APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RITO SUMÁRIO. ÁGUAS DE NITERÓI S.A.. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABASTECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA. LANCHONETE. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARROS PIPA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00. APELAÇÃO DA RÉ (ÁGUAS DE NITERÓI S.A.). PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA OU DIMINUIÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO APELO DA RÉ (ÁGUAS DE NITERÓI S.A). Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela pelo rito sumário ajuizada em face da ÁGUAS DE NITERÓI S.A. A parte autora alega que seu imóvel usufruía de abastecimento de água normal até a realização pela ré de um desvio na rede com o fim de atender outros consumidores, o que ocasionou a falta de água no trecho em que se localiza, ocasionando a dependência de abastecimento por meio de carros pipa. Pretende seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela sob pena de multa para que a ré seja compelida a normalizar o fornecimento de água em seu estabelecimento; a confirmação da tutela e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; a condenação em honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência do pedido para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, condenar a ré (Águas de Niterói) a regularizar o fornecimento de água no imóvel da autora, providenciando a prestação do serviço essencial de forma contínua, mediante a rede pública, de modo a possibilitar a regular medição do consumo por hidrômetro, como também ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária a partir da sentença, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelação da ré, Águas de Niterói S. A. Alega que não houve escassez no abastecimento de água no imóvel da parte autora que a privasse de desempenhar as funções mercantis; que a capacidade de armazenamento de água da autora é insuficiente; que nem o vizinho, também comerciante, nem os demais consumidores daquela localidade, reclamaram ou demandaram judicialmente acerca de qualquer falta de fornecimento de água; que o serviço prestado por meio de caminhões pipa não gera qualquer ônus extra para o usuário, eis que é cobrado apenas o efetivo volume de água fornecido; que afigura-se desnecessária a condenação no pagamento de danos morais à pessoa jurídica que sequer logrou comprovar qualquer prejuízo, ofensa à honra de seus negócios, perda de cliente e de outros inúmeros meios de prova que pudesse caracterizar uma condenação por danos morais em valor tão elevado. Pretende a reforma do julgado e, subsidiariamente, a redução da verba fixada a título de danos morais. Sentença que não merece reforma. Por ser o fornecimento de água considerado essencial, deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua. Ficando configurada a prática de ilícito pela concessionária ré, resta patente o dever de indenizar, nos termos da Súmula nº 192 desta Corte. Dano moral in re ipsa. A autora é pessoa jurídica que explora o ramo de alimentação, de forma que necessita do fornecimento de água. Configurado o dano moral, importante ressaltar que a fixação do quantum devido a este título deve atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sopesando o magistrado o dano sofrido, bem como as condições econômicas da vítima e do ofensor, não podendo atribuir indenização módica ou indenização exagerada, que ocasione o enriquecimento sem causa do ofendido. Pessoa jurídica que teve sua honra objetiva atingida pela falta do serviço essencial. Incidência do verbete sumular 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Ocorrência dos alegados danos morais. Quantum indenizatório fixado pela sentença em R$ 8.000,00, que deve ser mantido, estando de acordo com a lógica do razoável e com a média que vem sendo arbitrada por esta Corte em casos análogos, observadas as peculiaridades do caso. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. NÃO PROVIMENTO DO APELO DA RÉ, ÁGUAS DE NITERÓI.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo