CONCORDATA. RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS. PRAZO. SÚMULA 193. RECURSO NÃO CONHECIDO.
CONCORDATA. RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS. PRAZO. SÚMULA 193. RECURSO NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. BREVE INTERRUPÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SUMULA 193 TJRJ. In casu, verifica-se que a autora sofreu interrupção no fornecimento de energia por pouco mais de 03 (três horas). Dessa forma, não restou demonstrada excessiva demora no restabelecimento do serviço, ao contrário, a pequena demora em restabelecer o fornecimento deu-se por acidente envolvendo caminhão em via pública, causando danos à rede e demandando tempo mínimo para reparo. Nenhuma conduta antijurídica pode ser imputada à ré. Registre-se que essa Corte Estadual pacificou o entendimento segundo o qual a breve interrupção, sem outro desdobramento, cuida-se de mero aborrecimento, que não enseja dano moral na forma da sumula 193 TJRJ. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EX VI ART. 557 , CAPUT DO CPC .
APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ALGUMAS HORAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 193 DO TJRJ. Ação de indenização por danos morais, tendo como causa de pedir a interrupção do serviço de energia elétrica à residência da autora sem que houvesse inadimplemento. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Resolução n.º 456/2000 da ANEEL, que em seu art. 107 prevê o prazo máximo de 48 horas para o restabelecimento do servi-ço, quando a interrupção não decorrer de inadimplemento da parte. Assim, considerando que - conforme narrativa da pró-pria autora - a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorreu por apenas algumas horas, não há que se falar em in-denização por danos morais decorrentes de defeito na presta-ção do serviço (art. 14 , § 3º , I , da Lei 8.078 /90). Incidência da súmula 193 do TJRJ. Recurso em confronto com súmula e ju-risprudência dominante deste Tribunal. Aplicação do art. 557 , caput, do CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OCASIONADO POR DEFEITO TÉCNICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 193 DESTA CORTE. A mera alegação genérica de abalo psíquico em decorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica, por breve período, sem qualquer individualização ao caso concreto, não enseja indenização por danos morais, consoante inteligência da Súmula 193 desta Corte. Provimento do primeiro apelo, prejudicado o segundo.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE GÁS ENCANADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. BREVIDADE DA INTERRUPÇÃO. SÚMULA 193 TJERJ. DANO MORAL CONFIGURADO. Quantum indenizatório que se mostra proporcional e adequado ao abalo psicológico demonstrado nos autos, considerando que a interrupção do serviço ultrapassou os limites do razoável - e breve - ao alcançar o lapso temporal de um dia. Recursos a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR HORAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 193 DO TJRJ. Desde logo a registrar que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação (art. 214 , § 1º , do CPC ), consoante juntada da contestação de fls. 17/89, a afastar-se a alegada nulidade por falta daquele ato No mérito, trata-se de pedido de indenização por danos morais, tendo como causa de pedir a interrupção do serviço de energia elétrica à residência da autora sem que houvesse inadimplemento. Resolução n.º 456/2000 da ANEEL, que em seu art. 107 prevê o prazo máximo de 48 horas para o restabelecimento dos serviços, quando a interrupção não decorrer de inadimplemento da parte. Assim, considerando que a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorreu por algumas horas, inexistem danos morais a serem indenizados (art. 14 , § 3º , I , da Lei 8.078 /90). Incidência da súmula 193 do TJRJ. Quanto à litigância de má-fé atribuída à apelante, tal não se constata, não obstante o argumento falacioso de que a apelada não fora citada, porque não demonstrado o dolo na conduta da autora, ou mesmo prejuízo efetivo sofrido pela apelada, até porque a ação foi julgada improcedente. Sentença, que se mantém. Recurso em confronto com súmula e jurisprudência dominante deste Tribunal. Aplicação do art. 557 , caput, do CPC .NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SÚMULA 193 DO E. TJ/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1 - Alegação de interrupção do fornecimento de energia elétrica por período inferior a 24 (vinte e quatro) horas. Breve interrupção de serviço essencial que não enseja compensação por danos morais. Súmula 193 do E.TJ/RJ. Serviço restabelecido dentro do prazo previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Precedentes desta Corte. 2 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE MAGÉ - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OCASIONADO POR DEFEITO TÉCNICO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SÚMULA 193 DESTA CORTE. 1 - A mera alegação genérica de abalo psíquico em decorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica, sem qualquer individualização ao caso concreto, não enseja indenização por danos morais, consoante inteligência da Súmula 193 desta Corte. 2 - Negativa de seguimento ao recurso, na forma do artigo 557 , caput, do CPC .