Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

sumula 21 em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Súmula n. 21 do STJ

Data: 06/12/1990
Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (SÚMULA 21, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, DJ 11/12/1990, p. 14873)
  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 50859 DF XXXXX-87.2021.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ENUNCIADO 21 DA SÚMULA VINCULANTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PREPARO EXIGIDO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO INPI. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. RECURSO NEGADO. 1. No caso, a autoridade reclamada deixou de conhecer de recurso administrativo interposto, em razão da ausência de apresentação do comprovante de pagamento da retribuição correspondente (art. 219 , III , da Lei 9.279 /1996). 2. A exigência de recolhimento de taxas ou emolumentos para a interposição de recurso administrativo é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 21 (Rcl 39.710, DJe 6/8/2020). 3. Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico da Súmula Vinculante 21, não há estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado. É, portanto, inviável a presente Reclamação. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 45866 DF XXXXX-36.2021.1.00.0000

    Jurisprudência

    Vinculante 21....Referido dispositivo é inconstitucional, porquanto viola o art. 5º , XXXIV , a da Constituição da Republica , bem como afronta o enunciado da Súmula Vinculante 21, “ipsis verbis”: É inconstitucional a...SÚMULA VINCULANTE Nº 21. RECURSO ADMINISTRATIVO. PREPARO. 1.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS AgInt no RHC XXXXX AL 2016/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. PERDA DO OBJETO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Segundo o enunciado da Súmula 21/STJ, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 2. É vedado à parte inovar quando da interposição de agravo regimental. 3. Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a conservação da prisão provisória na sentença de pronúncia, inviável a apreciação do tema por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido.

    Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 22/03/2017 - 22/3/2017 FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000021 (EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA -...SÚMULA 21 DO STJ) STJ - RHC 75155-PE STJ - RHC 56573-CE STJ - HC XXXXX-RS (TEMA NÃO ENFRENTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ - AgRg no HC XXXXX-MT AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2020/XXXXX-8

    Jurisprudência

    VIOLAÇAO AO ART. 21 DA LEI N. 9.507/1997. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SUMULA 284/STF. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO....No apelo especial, a recorrente alega violação ao art. 21 da Lei 9.507/97....INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1.

  • STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 50859 DF XXXXX-87.2021.1.00.0000

    Jurisprudência

    ALEGADA OFENSA AO ENUNCIADO 21 DA SÚMULA VINCULANTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PREPARO EXIGIDO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO INPI....SÚMULA VINCULANTE Nº 21. RECURSO ADMINISTRATIVO. PREPARO. 1....SÚMULA VINCULANTE Nº 21. RECURSO ADMINISTRATIVO. PREPARO. 1.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 437 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 282 , VI , E 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 . ARTS. 20 , 21 , 21-A E 86 DA LEI 8.213 /1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973 , sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos , com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 437 e 535 do Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A alegação de afronta aos arts. 282 , VI , e 332 do Código de Processo Civil/1973 e aos arts. 20 , 21 , 21-A e 86 da Lei 8.213 /1991, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 4. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que "as conclusões periciais afastam a possibilidade de acolhimento dos pedidos iniciais. A legislação acidentária vigente não tem o condão de prevenir que a patologia se instale, mas sim reparar e indenizar lesões resultantes do labor que comprometam a capacidade do obreiro, ou seja, o benefício acidentário tem natureza indenizatória da incapacidade e não o viés de proteger contra a eclosão da doença. No caso dos autos, as patologias que acometem a autora não possibilitam a concessão de benefício acidentário, porque ausente incapacidade laborativa consolidada de qualquer grau de intensidade, ou mesmo nexo de causalidade com o labor. (...) Desse modo, inexistindo o indispensável requisito legal para concessão de benefício acidentário, correta a conclusão da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos" (fls. 608-611, e-STJ). 5. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial não conhecido.

    Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/06/2017 - 19/6/2017 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-2 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2020/XXXXX-8

    Jurisprudência

    analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF....ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, 18, 19 E 21 DA LEI N. 101/00. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF....Incidência, novamente, do óbice da Súmula 284/STF. 2.

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX DF 2020/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE HOMICÍDIO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. INCIDENTES. DESAFORAMENTO. PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se constata mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. As circunstâncias excepcionais como multiplicidade de réus, instauração de incidentes, inclusive pedido de desaforamento, em relação ao qual anuiu a defesa, justifica o elastério nos prazos processuais, encontrando-se atualmente o feito pendente de julgamento em Plenário. 3. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, nos termos da Súmula 21/STJ. 4. Ordem denegada.

    Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 23/06/2020 - 23/6/2020 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000021 HABEAS CORPUS HC XXXXX DF 2020/XXXXX-3 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC XXXXX GO 2020/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU JÁ PRONUNCIADO. SÚMULAS 21 E 52/STJ. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIDO. I - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa encontra-se superada, pois segundo consta dos autos, o paciente já foi pronunciado e a instrução criminal já se encontra encerrada. Aplicação da Súmulas 21 e 52 desta Corte. II - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

    Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 10/06/2020 - 10/6/2020 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000021 SUM:000052 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo