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sumula 219 em Jurisprudência

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Súmula n. 219 do STJ

Data: 10/03/1999
Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas. (SÚMULA 219, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/1999, DJ 25/03/1999, p. 49)
  • Súmula n. 219 do STJ

    SúmulasData: 10/03/1999
    Vigente
    Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas. (SÚMULA 219, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/1999, DJ 25/03/1999, p. 49)
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  • TST - RRAg XXXXX20165020444 (TST)

    Jurisprudência

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 5º, XII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 3 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL (SÚMULA 219, I, DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. O recurso de revista não merece processamento, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST. 3.2. A presente ação foi ajuizada antes do início da vigência da Reforma Trabalhista, de modo que o indeferimento da parcela ao reclamante harmoniza-se com os termos do item I da referida Súmula 219 desta Corte, uma vez que inexiste nos autos credencial sindical do patrono da autora. Tal circunstância afasta a possibilidade de transcendência política. 3.3. No mais, o valor da causa não é elevado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, tampouco se trata de defesa de direito social constitucionalmente assegurado, o que afasta os demais indicadores de transcendência contidos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Embora a obrigação de fazer tenha cunho personalíssimo, sendo exclusiva do empregador, o pagamento da multa decorrente da sua inobservância, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador de serviços, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 2.2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos da decisão. 2.3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica a taxa Selic (juros e correção monetária), de forma retroativa, a fim de que não se alegue a inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

  • TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ROT XXXXX20195150000 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, PORÉM COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DOS ITENS II, IV E VI DA SÚMULA 219 DO TST. I. Esta Subseção Especializada tem sua jurisprudência firme no sentido de que os honorários advocatícios fixados em ações rescisórias seguem o regramento previsto no Código de Processo Civil (itens II, IV e VI da Súmula 219 do TST), e não a Consolidação das Leis do Trabalho . II. Aliás, registre-se que esta Subseção Especializada firmou expressamente sua jurisprudência no sentido de que na lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação da CLT, " não há disposição específica acerca da gratuidade da justiça pleiteada em ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho ", devendo-se continuar aplicando as regras do CPC/2015 nestes casos (RO- XXXXX-07.2018.5.18.0000 Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). III. Assim, é seguro afirmar que a Súmula 219 deste TST não foi superada pela nova previsão, na lei nº 13.467/2017, de regras relativas a honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da Justiça gratuita, devendo ser mantido o acórdão regional que aplicou, no caso concreto, o § 3º do art. 98 do CPC/2015 . Precedentes específicos . IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20155150093 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. 1.1. A Súmula 277 do TST encontra-se com eficácia suspensa por força da medida acautelatória proferida em sede de recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral, nos autos da ADPF 323. 1.2. No entanto, o presente caso trata de questão diversa, na medida em que a aquisição do direito pleiteado teria se dado ainda na vigência da cláusula coletiva que lhe serve de fundamento, não havendo que se cogitar de ultratividade da norma. Agravo de instrumento não provido. 2 - PRESCRIÇÃO. 2.1. Tendo em vista que ciência inequívoca da lesão ocorreu em período posterior à publicação da EC 45/2004, afinal, o contrato de trabalho do autor iniciou-se apenas em 2007, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. 2.2. No presente caso, o reclamante começou a sentir os sintomas da doença em 2012, afastando-se no mesmo ano pelo INSS, o qual reconhecera o caráter acidentário da lesão em 2013. Por sua vez, ajuizada a demanda em 2015 - menos de cinco anos da ciência inequívoca da consolidação da lesão - não há de se falar em prescrição da pretensão da reclamante . Agravo de instrumento não provido. 3 - DOENÇA OCUPACIONAL. EPICONDILITE EM COTOVELO DIREITO. GARANTIA DE EMPREGO. 3.1. O TRT se amparou no laudo pericial para concluir pela natureza ocupacional da doença acometida pelo reclamante ao longo do seu contrato de trabalho. O expert constatou a prática de atividade com "alta repetitividade em movimentos de pronação e supinação, desvios de punho" sem relação degenerativa, afirmando-se, assim, o nexo causal da moléstia com as funções exercidas em prol da reclamada. 3.2. Não há como se afastar a relação ocupacional da lesão sem se proceder ao vedado reexame de fatos e provas, à luz da Súmula 126 do TST. 3.3. Por conseguinte, extrai-se do acórdão a reunião dos requisitos normativos para a aquisição da garantia de emprego contemporaneamente à vigência da cláusula convencional que lhe fundamenta, a teor da OJ 41 da SBDI-1 do TST . Agravo de instrumento não provido. 4 - DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE (ART. 950, CAPUT , DO CÓDIGO CIVIL). 4.1. Verifica-se no acórdão a reunião dos requisitos essenciais à responsabilidade civil de tipo subjetiva, tal como previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Afinal, presentes o dano (doença geradora de incapacidade parcial e permanente), o nexo de causalidade entre a doença e as atividades exercidas e a culpa da reclamada, não há de se falar em violação dos dispositivos mencionados, que permanecem incólumes. 4.2. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de que há possibilidade de percepção cumulada da pensão mensal vitalícia paga pelo empregador e do benefício previdenciário a cargo do INSS, porquanto as verbas possuem natureza jurídica distinta, ainda que oriundas do mesmo fato. 4.3. Assim, constatada a redução da capacidade laborativa na função originalmente exercida pelo reclamante, na ordem de 8%, evidente o prejuízo a ensejar a reparação material, nos termos do art. 950 do Código Civil. Agravo de instrumento não provido. 5 - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. R$ 20.000,00. RAZOABILIDADE. Ante os fatos analisados pelo Tribunal de origem (desenvolvimento de epicondilite em cotovelo em decorrência direta das atividades laborais, afastamento previdenciário por nove meses, incapacidade permanente na ordem de 8%, empresa de grande porte), o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais não aparenta ser desproporcional, à luz da linha de entendimento seguida por esta Corte em casos análogos. Agravo de instrumento não provido. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL (SÚMULA 219, I, DO TST). 6.1. Registrado nos autos que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, bem como é representado por advogado detentor de credencial sindical, o percebimento da parcela honorária harmoniza-se com os termos da Súmula 219, I, desta Corte. 6.2. O pedido relativo à condenação do autor aos honorários sucumbenciais não foi ventilado no acórdão recorrido, carecendo do devido prequestionamento, consoante dispõe a Súmula 297 do TST . Agravo de instrumento não provido. 7 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a incidência da multa preconizada no art. 1.026, § 2º, do CPC, não divisando de ofensa aos dispositivos invocados. Agravo de instrumento não provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20135160016 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NEXO CAUSAL - NULIDADE DA DISPENSA COM REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, III E IV DA CLT. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, e IV da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Deve ser processado o recurso de revista quando demonstrada contrariedade à Súmula 219 do c. TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. DEFERIMENTO EM RELAÇÃO A PARTE DA CONDENAÇÃO PARCELAS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão do eg. TRT que condena a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, com base na aplicação analógica da Instrução Normativa 27 do c. TST, contraria a Súmula 219, I, do c. TST. A reclamação trabalhista que tem por objeto indenização por danos provocados por acidente de trabalho, como no presente caso, é lide oriunda da relação empregatícia e, nessa hipótese, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Súmula219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). Conquanto a Lei 13.467/2017 possua aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, a alteração em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais só tem aplicabilidade nas ações propostas após 11/11/2017, o que não é o caso dos autos. Demonstrada contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula n.º 219, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20165030173 (TST)

    Jurisprudência

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NO QUAL SE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA POSTULAR ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA EMPREGADOS CUJOS CARGOS NÃO FORAM RELACIONADOS NO ACORDO. Por meio da presente ação coletiva, o sindicato reclamante pretende que a reclamada seja condenada a pagar aos empregados substituídos adicional de periculosidade, em razão de "trânsito e permanência habitual dos substituídos na área de operação de abastecimento". No caso, em tese, estaria configurada a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual, pois a origem dos pedidos em questão é a mesma para os substituídos, caracterizando, portanto, direitos individuais homogêneos. Todavia, consoante registrado no acórdão recorrido, o sindicato celebrou acordo judicialmente homologado, no qual ficaram estabelecidas diretrizes para o pagamento do adicional de periculosidade somente aos empregados cujos cargos foram elencados no acordo entabulado. Nos termos do referido acordo, o sindicato reconheceu expressamente não ser parte legítima para requerer o pagamento do adicional de periculosidade, em favor de qualquer outro substituído que não exerça uma das funções descritas na avença. Como o objeto da presente demanda é o pagamento do adicional de periculosidade em favor dos empregados que trabalham em cargos que não foram objeto do acordo entabulado, não há de se falar em legitimidade ativa do sindicato reclamante na presente ação coletiva. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LIDE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO. PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 219, III, DO TST). No caso dos autos, o Sindicato atua como substituto processual em lide que decorre da relação de emprego, - pagamento do adicional de periculosidade aos substituídos. Cuidando-se de demanda coletiva, aplicam-se aos sindicatos as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, que dispõe que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Assim, indevido o pagamento dos honorários à reclamada. Agravo de instrumento não provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20195150060 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO I) PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO . 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais aplicável às condenações da Fazenda Pública, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 219, VI, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado, em razão da omissão da legislação trabalhista, previu a aplicação de percentuais específicos previstos no Código de Processo Civil nas causas em que a Fazenda Pública for parte, remetendo à regra inserta no art. 85, § 3º, do diploma citado. 4. Todavia, a reforma trabalhista, impulsionada pela Lei 13.467/17, inseriu preceito específico acerca da condenação em honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública, inclusive quanto aos percentuais aplicáveis (de 5% a 15%), consoante se extrai do art.791-A, caput e § 1º, da CLT. 5. In casu , a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2019, já na vigência das disposições previstas na reforma trabalhista, cujo teor deve incidir na situação em análise, conforme disciplina o art. 6º da Instrução Normativa 41/18 desta Corte. 6. Assim, não prospera a pretensão da Autora de aplicar os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC, em detrimento da regra prevista no art. 791-A, caput e § 1º, da CLT. 7. Sobreleva registrar, ainda, que as disposições contidas no art. 85, § 3º, do CPC e no item VI da Súmula 219 do TST são aplicáveis apenas aos casos em que a ação for ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/17. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. II) PARCELAS VINCENDAS - MATÉRIA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. 1. O critério de transcendência corresponde a um filtro seletor de matérias que mereçam pronunciamento do TST para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista. 2. No caso dos autos, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da Reclamante não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria nele versada (parcelas vincendas) não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social). Ademais, o valor de R$35.000,00, atribuído à causa, não justifica nova revisão do feito (intranscendência econômica), além de subsistir o óbice elencado no despacho agravado, qual seja, a Súmula 126 do TST, a contaminar a transcendência. 3. Assim, o recurso de revista obreiro não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto .

  • TST - Ag XXXXX20165180018 (TST)

    Jurisprudência

    AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA QUE PRECEDE O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente acerca das questões suscitadas pela parte, ainda que em sentido contrário aos seus interesses, a arguição de negativa de prestação jurisdicional consubstancia mero inconformismo com o entendimento esposado no v. acórdão recorrido. Ilesos os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do NCPC. Registre-se que a correta prestação jurisdicional é matéria que antecede ao exame da transcendência, uma vez que eventual falha impediria a própria análise do mérito recursal. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DO TRT QUANTO AOS TEMAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, dentre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto , o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a recorrente traz em seu recurso de revista a transcrição na íntegra do acórdão regional, sem destaques, quanto aos temas "horas extras" e "multa por embargos de declaração protelatórios" (vide págs. 1.549-1.551 e 1.555-1.556), sem delimitar, quanto a essas matérias, o trecho específico que comprove o prequestionamento da controvérsia indicada, inviabilizando, assim, o confronto analítico da tese adotada pelo e. TRT com as violações e divergência suscitadas, o que não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, da CLT. Precedentes. Desatendidos os pressupostos processuais estabelecidos pelo art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento a tornar inviáveis o agravo de instrumento e o agravo, que visam ao seu destrancamento. Assim, inviabilizado o exame formal do recurso, no aspecto, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Nos termos da Súmula 219, III, desta Corte, " são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem de relação de emprego ". O referido entendimento é aplicado ainda que não haja comprovação da situação de insuficiência econômica dos substituídos. Precedentes. Por estar a decisão regional em conformidade com a súmula em foco, incide o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso de revista. Ante o exposto, o recurso de revista não oferecetranscendênciacom relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no artigo 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20165040005 (TST)

    Jurisprudência

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A pretensão recursal do autor decorre de cautela processual para se resguardar de eventual reversão da decisão do TRT, uma vez que o provimento lhe foi favorável, mas contou com a juntada de fundamentos contrários ao voto prevalente do então relator. 2. Apesar disso, verifica-se que a decisão da Corte de origem não padece de qualquer vício. 3. Consta expressamente do julgado o inteiro teor das normas constantes na Lei Estadual 7.872/83 e no RVDC 6.607/86 acerca do direito dos substituídos a diferenças de complementação de aposentadoria pela incorporação do direito à paridade de reajustes nas funções de confiança concedidos aos empregados da ativa. 4. Relativamente ao ajuizamento de ação para a tutela do direito dos empregados em atividade, acerca do congelamento das funções de confiança, mostra-se desnecessária a manifestação da Corte de origem. Afinal, nos termos do voto prevalente, não se condicionou o reconhecimento da incorporação do direito dos aposentados, em igualdade de condições com os empregados da ativa, a diferenças efetivas apuradas em prol destes. Cumpre destacar que, à luz do entendimento iterativo desta Corte, eventual contrariedade nas premissas fáticas constantes do voto vencido não prevalece em face dos fundamentos prevalentes no acórdão. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RÉUS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1.1. O sindicato-autor ajuizou ação coletiva requerendo o pagamento de diferenças a título de gratificação de função, pela incorporação do direito dos aposentados substituídos aos reajustes aplicados aos empregados da ativa. 1.2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 8.º, III, da Constituição Federal autoriza os sindicatos a atuarem como substitutos processuais se os pedidos se fundarem em direitos individuais homogêneos, o que inclui o pleito às referidas diferenças, tal é a origem comum que as caracteriza. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. 2 - PRESCRIÇÃO. A parte não logrou impugnar especificamente o óbice atinente à ausência de prequestionamento do tema, incidindo na hipótese os termos da Súmula 422, I, do TST, por ausência de dialeticidade. Agravo de instrumento não conhecido. 3 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REAJUSTES. PARIDADE. 3.1. O reconhecimento da incorporação do direito dos aposentados à paridade dos reajustes das funções gratificadas aplicáveis aos empregados da ativa decorreu da exegese da Lei Estadual 7.872/83 e do RVDC 6.607/86. 3.2. Dos termos do julgado, não se vislumbra violação aos princípios aplicáveis da Administração Pública (art. 37, caput , da Constituição Federal), tampouco dos arts. 5º, II, e 40, § 2º, também da Carta Magna, por ausência de prequestionamento específico no acórdão. 3.3. À luz do que foi decidido, a decisão encontra-se em consonância à Súmula 288, I, do TST. Agravo de instrumento não provido. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. MERA SUCUMBÊNCIA. A controvérsia em torno do cabimento de honorários advocatícios ao ente sindical que atua como substituto processual foi pacificada por essa Corte, por meio da edição da Súmula 219, III, segundo a qual: " são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual". Assim, não há necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica dos seus substituídos. Agravo de instrumento não provido.

  • TST - AGRAVO REGIMENTAL AgR XXXXX20075170003 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. Discute-se o direito do trabalhador portuário que se ativa em terminal privativo ao adicional de risco previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65, norma destinada ao trabalhador portuário empregado. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1 do TST, " o adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo ". Nesse contexto, a pretensão da parte embargante, fundada em dissenso jurisprudencial, encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Os arestos provenientes da 1ª Turma desta Corte não se prestam à comprovação de dissenso, porque em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 desta Corte. Por fim, fundado o provimento da Turma em questão eminentemente jurídica, não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126 do TST, por não se tratar de reexame de fatos e prova, mas sim de subsunção dos fatos da causa ao preceito legal vigente, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual. Cumprida a função exclusivamente uniformizadora por esta Subseção Especializada, nada a modificar o quanto decidido na Turma. Agravo regimental conhecido e desprovido. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 296 DO TST. Prevê o artigo 894, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, o cabimento de recurso de embargos mediante demonstração de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF. Por sua vez, a viabilidade do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula 296, I, do TST. A egrégia Turma proveu o recurso de revista da reclamada para determinar que, por ocasião da liquidação, procedam-se os descontos fiscais, devendo ser calculados mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, observando-se o disposto na Súmula nº 368, II, e na Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1, ambas do TST. Assentou que o Regional, ao responsabilizar, de forma exclusiva, o reclamado pelo recolhimento das contribuições fiscais, violou os arts. 46 da Lei nº 8.541/92. Os arestos apresentados nos embargos para demonstração de tese contrária não guardam identidade fática com o que constatado pela Turma. O paradigma oriundo da terceira Turma, embora invoque a Súmula 368 do TST, limita-se a análise da forma de lançamento dos descontos fiscais, e no caso, regime de competência, nada aludindo sobre a responsabilidade pelo recolhimento. O precedente oriundo da Sétima Turma vem calcado em óbice processual e, portanto, não pronuncia tese de mérito sobre a matéria, não podendo, também, ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. O aresto oriundo da 1ª Turma desta Corte não se presta à comprovação de dissenso, porque em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 desta Corte. Decisão agravada mantida. Agravo regimental conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula219, item I, interpretando o artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: "I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a ) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I). A egrégia Turma, ao indeferir os honorários advocatícios ao reclamante em razão da ausência de assistência por sindicato de classe da categoria, proferiu decisão em consonância com Súmula 219, I, do TST. Incide, portanto, o art. 894, § 2º, da CLT como óbice ao processamento do recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e desprovido.

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