SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROVIDÊNCIA ADOTADA NOS AUTOS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NOS AUTOS, COM SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO E DETERMINAÇÃO DE RETORNO À JUSTIÇA ESTADUAL. DESINTERESSE DA UNIÃO NO DESLINDE DO FEITO QUE NÃO COMPORTA REANÁLISE PELA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 254 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO PARA FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. MEDIDA CABÍVEL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-40.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Apr 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).
RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROCESSO JÁ REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL E, POR AQUELE JUÍZO, DETERMINADA A EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. RETORNO DOS AUTOS À ESFERA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS N. 150 E 254 DO STJ. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO NECESSÁRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. STJ, Súmula 150: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 2. STJ, Súmula 254: "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". RECURSO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-70.2015.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 06 00:00:00 GMT-03:00 2022).
RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROCESSO JÁ REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL E, POR AQUELE JUÍZO, DETERMINADA A EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. RETORNO DOS AUTOS À ESFERA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS N. 150 E 254 DO STJ. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO NECESSÁRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. STJ, Súmula 150: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 2. STJ, Súmula 254: "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". RECURSO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-52.2015.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 06 00:00:00 GMT-03:00 2022).
RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROCESSO JÁ REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL E, POR AQUELE JUÍZO, DETERMINADA A EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. RETORNO DOS AUTOS À ESFERA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS N. 150 E 254 DO STJ. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO NECESSÁRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. STJ, Súmula 150: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 2. STJ, Súmula 254: "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". RECURSO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-68.2016.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 06 00:00:00 GMT-03:00 2022).
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REMETIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, POR AQUELA CORTE, DETERMINADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RETORNO DOS AUTOS À ESFERA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS N. 150 E 254 DO STJ. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO NECESSÁRIO. 1. STJ, Súmula 150: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 2. STJ, Súmula 254: "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-92.2018.8.24.0029, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 27 00:00:00 GMT-03:00 2022).
FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO JUÍZO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO. SÚMULAS 150 E 254 DO STJ. IMPUGNAÇÃO VIA MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ACOLHIDA. QUESTÃO SUPERADA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO NECESSSÁRIO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. STJ, Súmula 150: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 2. STJ, Súmula 254: "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". 3. Declarada a ausência de interesse da União, a sentença da Justiça Estadual que extingue o processo sem resolução do mérito viola, por via indireta, a decisão a respeito da competência proferida pela Justiça Federal e obsta o direito de acesso à Justiça, razão pela qual deve ser cassada, determinando-se o prosseguimento da demanda até o exame do mérito. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-17.2016.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 27 00:00:00 GMT-03:00 2022).
RECURSOS INOMINADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA UNIÃO. INSURGÊNCIA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRÉVIA EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL PELO JUÍZO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA. PROCESSO REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL E, POR AQUELE JUÍZO, DETERMINADA A EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. RETORNO DOS AUTOS À ESFERA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS N. 150 E 254 DO STJ. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO NECESSÁRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. STJ, Súmula 150: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 2. STJ, Súmula 254: "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". RECURSO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-46.2016.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 27 00:00:00 GMT-03:00 2022).
RECURSOS INOMINADOS. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRÉVIA EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL PELO JUÍZO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROCESSO REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL E, POR AQUELE JUÍZO, DETERMINADA A EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. RETORNO DOS AUTOS À ESFERA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS N. 150 E 254 DO STJ. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO NECESSÁRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. STJ, Súmula 150: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 2. STJ, Súmula 254: "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". RECURSO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-88.2016.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 27 00:00:00 GMT-03:00 2022).
FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO JUÍZO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO. SÚMULAS 150 E 254 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. QUESTÃO SUPERADA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO NECESSSÁRIO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. STJ, Súmula 150: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 2. STJ, Súmula 254: "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". 3. Declarada a ausência de interesse da União, a sentença da Justiça Estadual que extingue o processo sem resolução do mérito viola, por via indireta, a decisão a respeito da competência proferida pela Justiça Federal e obsta o direito de acesso à Justiça, razão pela qual deve ser cassada, determinando-se o prosseguimento da demanda até o exame do mérito. 4. Se a parte demandada não interpôs os meios de impugnação cabíveis na esfera federal, no caso, deve arcar (se procedente o pedido) com os custos advindos em decorrência da omissão relevante (inércia). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-13.2018.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Mon May 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).