Correta, pois, a integração da parcela na base de cálculo das horas extras (Súmula 264 do C. TST, citada expressamente no comando exequendo)....Alega que "nada foi expressamente deferido neste sentido" e que "sequer foi deferido nas horas extras a Súmula 264 -TST" . Requer, então, o refazimento dos cálculos....139 e 264 /TST).
HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 457, § 1º, DA CLT E SÚMULA 264 DO TST. A base de cálculo das horas extras é composta pelo valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, não sendo necessário que essa determinação conste expressamente no comando exequendo, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, vigente à época da relação de empregado havida entre as partes, e da Súmula 264 do c. TST.
BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL O comando exequendo fixou o critério de cálculo das horas extraordinárias e aplicou ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do C. TST, que é pacífico em contemplar todas as parcelas salariais quitadas habitualmente ao empregado na base questionada.
AGRAVO DE PETIÇÃO - APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. O adicional por acúmulo de função constitui um plus salarial pago ao empregado pelo desempenho de atividades não englobadas na função contratada, detendo nítido caráter salarial. Correta, pois, a integração da parcela na base de cálculo das horas extras (Súmula 264 do C. TST, citada expressamente no comando exequendo).
HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. A expressão "salários das respectivas épocas próprias" utilizada na sentença exequenda não significa dizer que tenha adotado como base de cálculo das horas extras deferidas somente o salário-base, porque se assim o fosse haveria o seu necessário complemento com tal qualificativo, conduzindo ao entendimento de que tal verba deva ser calculada levando-se em conta o salário-hora do obreiro, acrescido de todas as parcelas de natureza salarial auferidas ao longo da contratualidade, incidindo sobre esse complexo remuneratório o adicional respectivo (50%), operação que em tudo se coaduna aos ditames da Súmula 264 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Agravo de Petição provido.
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
Encontrado em: previstos no art. 384 da CLT, observadas as ocasiões em que a jornada de trabalho exceder de 5 minutos extras, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, observado o entendimento contido na Súmula...264 da CLT e reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, 13º Salário, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS acrescido de 40%., (b) bem assim absolvê-la da condenação ao pagamento de honorários de
Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 132; nº 264 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho....Pelo exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 264 do TST. 1.2 - Mérito Conhecido o apelo por contrariedade à Súmula 264 do TST, dou-lhe provimento para deferir a globalidade salarial...da Súmula 264 do TST.
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 264/TST. 1....INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 264/TST. 1....INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 264/TST. 1.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 264 E 340 DO C....APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 264 E 340 DO TST. INCOMPATIBILIDADE....APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 264 E 340 DO TST. INCOMPATIBILIDADE.