EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 266 - INAPLICABILIDADE - PORTARIA CONJUNTA SMPOG/CTGM Nº 001/2019 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EFEITOS CONCRETOS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Evidencia-se que Mandado de Segurança somente é cabível contra fato concreto, não se prestando a discutir lei em tese. In casu, se dos delineamentos expostos na petição inicial extrai-se que a pretensão veiculada no bojo do writ volta-se à suspensão dos efeitos concretos da Portaria Conjunta SMPOG/CTGM Nº 001/2019, com objetivo de que as autoridades coatoras se abstenham de aplicar a suspensão liminar do servidor público que deixa de se submeter a inspeção médica injustificadamente, deve ser cassada a sentença que indeferiu a inicial, para determinar o regular processamento do mandamus. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CRIADO PELA LEI ESTADUAL N. 17.221/2017. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA N. XXXXX-17.2018.8.24.0023. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE (SÚMULA 266, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-52.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2022).
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília, que versava sobre coisa julgada em relação à execução de obrigação de fazer, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, detectadas no despacho de admissibilidade a quo , acrescidas do obstáculo da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2 do TST, a contaminar a transcendência. 2. Não tendo o Sindicato Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido .
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - EXECUÇÃO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão agravada considerou carente de transcendência o apelo da Executada, quer pela matéria em debate ( violação de coisa julgada em razão de erro de cálculos na apuração dos períodos contratuais a serem considerados na liquidação dos créditos ), que não é nova nesta Corte (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), quer pelo fato de que a decisão regional não atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou contrariou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da execução (R$54.265,16), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, uma nova revisão do feito (inciso I). Ademais, os óbices erigidos pela decisão monocrática (art. 896, § 2º, da CLT, Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2 e Súmula 266, ambas do TST) subsistem, a contaminar a transcendência da causa. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 266 E 459 DO TST - LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição , nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 266 DO TST. ART. 896 , § 2º , DA CLT - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 266 DO TST. ART. 896 , § 2º , DA CLT - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 266 DO TST. ART. 896 , § 2º , DA CLT . HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. SÚMULAS 184 E 266 DO TST. ART. 896 , § 2º , DA CLT . A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição , nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015 /2014 - EXECUÇÃO - COISA JULGADA. ASSISTENTE DE NEGÓCIOS. MUDANÇA DE NOMENCLATURA DO CARGO. ART. 896 , § 2º , DA CLT E SÚMULA 266 DO TST - EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIAS TRABALHADOS NA FUNÇÃO DE ASSISTENTE DE NEGÓCIOS. ART. 896 , § 2º , DA CLT E SÚMULA 266 DO TST - COISA JULGADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ART. 896 , § 2º , DA CLT E SÚMULAS 266 E 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST, ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT , E SÚMULA 266 DO TST - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT , E SÚMULA 266 DO TST - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT , E SÚMULA 266 DO TST - SUCESSÃO DE EMPRESAS. ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT , E SÚMULA 266 DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição , nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015 /2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. ART. 896 , § 2º , DA CLT E SÚMULAS 266 E 297, I E II, DO TST - GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. ART. 896 , § 2º , DA CLT E SÚMULA 266 DO TST . A admissibilidade do recurso de revista em sede de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da Republica , nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.