Sumula 28 em Jurisprudência

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  • TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20165170001

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    HOMOFOBIA. DANOS À HONRA, DIGNIDADE, PRIVACIDADE E LIBERDADE DO EMPREGADO. A CLT consagra o poder diretivo do empregador (art. 2º), que se manifesta por meio do controle, vigilância e fiscalização dos seus empregados. Tal poder encontra limites também legalmente traçados. Ninguém pode tudo. Os poderes de qualquer indivíduo, de qualquer instituição, para além do que trace o ordenamento, estão limitados não só pelo que podem os outros indivíduos e instituições, mas, ainda, pelo que, legitimamente, podem exigir na defesa de seus patrimônios jurídicos. A Constituição da Republica (arts. 1º, inciso III, e 5º, caput e incisos III e X) tutela a privacidade e a honra, coibindo práticas que ofendem a dignidade da pessoa humana e constituam tratamento degradante. Comprovado nos autos que o reclamante sofria ofensas e humilhações de conotação homofóbica, devida a indenização por danos à sua honra, dignidade, privacidade. Configurada a ofensa a preceitos constitucionais, especialmente o direito à liberdade e à vida. ATO DISCRIMINATÓRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 4º , II , DA LEI 9.029 /95. TERMO FINAL. A súmula 28 , do C. TST, é clara em dispor: "No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão .". Desta forma, a indenização substitutiva à reintegração, prevista no artigo 4º , II , da Lei 9.029 /95 deve ser calculada considerando o termo final a data em que proferida a primeira decisão que determinou a conversão, in casu, a data da prolação da sentença. Nestes termos, é o entendimento, também, do TST:"(...) INDENIZAÇÃO EM DOBRO DO ART. 4º , II , DA LEI 9.029 /95. PERÍODO DE AFASTAMENTO. TERMO FINAL. SÚMULA 28 /TST. Nos termos do art. 4º , I e II , da Lei nº 9.029 /95, a dispensa discriminatória assegura ao empregado a opção entre a reintegração com o ressarcimento integral de todo o período de afastamento ou o pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento. No caso, o TRT determinou como termo final do período de afastamento, para fins de pagamento da indenização dobrada, a data da publicação do acórdão combatido. A decisão regional, ao contrário do que sustenta a recorrente, foi proferida em plena consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 28 /TST, a qual dispõe que "no caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão". A pretensão recursal, portanto, esbarra no óbice da Súmula 333 /TST e do artigo 896 , § 4º , da CLT (Lei 9.756 /98). Recurso de revista não conhecido. (...) ( ARR - XXXXX-28.2010.5.17.0009 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/02/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018)".

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  • TRT-12 - Agravo de Petição: AP XXXXX20185120003 SC

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    FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas, decretada a falência ou a recuperação judicial do devedor principal, a execução pode voltar-se imediatamente contra devedor subsidiário (Súmula n 28 do TRT da 12 Região). (TRT12 - AP - XXXXX-09.2018.5.12.0003 , Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 25/06/2020)

  • TJ-DF - XXXXX20208070001 DF XXXXX-88.2020.8.07.0001

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    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO BENEFICIÁRIO. COMUNICAÇÃO VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO OU ENTREGUE PESSOALMENTE AO BENEFICIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. APELO NÃO PROVIDO. 1. O art. 13 , parágrafo único , inciso II , da Lei nº 9.656 /98, permite a rescisão unilateral de contrato de seguro de saúde por falta de pagamento, mas exige a observância de dois (02) requisitos cumulativos: inadimplemento por prazo superior a sessenta (60) dias e a comunicação da falta de pagamento ao segurado até o quinquagésimo (50º) dia do vencimento da obrigação. 2. Segundo Enunciado de Súmula Normativa nº 28, da ANS, a notificação deve ser feita por via postal com aviso de recebimento ou deve ser entregue pessoalmente, através de prepostos da operadora, ao beneficiário. No caso, a notificação via e-mail não é suficiente para a notificação do usuário. 3. Não sendo realizada de forma adequada a notificação prévia do beneficiário, é inviável a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde em discussão, devendo ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento do plano contratado. 4. Apelo não provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20135020053

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    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI Nº 9.029 /95. TERMO AD QUEM DA INDENIZAÇÃO DOBRADA. Ante uma possível contrariedade à Súmula nº 28 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI Nº 9.029 /95. INDENIZAÇÃO. Restou comprovado em sede regional que houve dispensa discriminatória do trabalhador, pois esta ocorreu pouco depois de uma cirurgia para tratamento de neoplasia maligna nos seus rins, não tendo a reclamada comprovado o alegado desconhecimento da enfermidade do reclamante, porquanto, por meio do seu ambulatório médico, armazenava todo o histórico dos empregados, inclusive os afastamentos e os seus respectivos motivos. Nesse contexto, a pretensão da reclamada - ao alegar que não tinha conhecimento da situação física do autor para afastar a dispensa discriminatória -, importaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na instância recursal extraordinária, a atrair o óbice constante da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI Nº 9.029 /95. TERMO AD QUEM DA INDENIZAÇÃO DOBRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 28/TST. A Súmula nº 28 do TST prevê que, no caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão. Tem-se, pois, que o v. acórdão recorrido, ao considerar o termo ad quem da indenização deferida na forma do art. 4º da Lei 9.029 /95, como a data do trânsito em julgado da decisão, incorreu em contrariedade ao precitado verbete. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 28 do TST e provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, QUANDO INEXISTENTE VAGA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ADEQUADO AO EXECUTADO OU ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O PREVISTO EM LEI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 117 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS . APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE XXXXX/RS . 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2. Delimitação da controvérsia: "(im) possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE XXXXX/RS ". 3. TESE: A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 56 , é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE nº 641.320/RS , quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas;e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto. 4. Ao examinar a questão do cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de não existir vaga em estabelecimento adequado ao regime em que está efetivamente enquadrado o reeducando, por ocasião do julgamento do RE XXXXX/RS , o Supremo Tribunal Federal assentou que "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso" e que "Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como" colônia agrícola, industrial "(regime semiaberto) ou" casa de albergado ou estabelecimento adequado "(regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas b e c)". Concluiu, ainda, que, na ausência de vagas ou estabelecimento prisional adequado na localidade, o julgador deve buscar aplicar as seguintes alternativas, em ordem de preferência:(i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;(ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas;(iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Observou, entretanto, que, até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado e que a adoção de uma solução alternativa não é um direito do condenado. 5. Somente se considera a utilização da prisão domiciliar pouco efetiva, como alternativa à ausência de vagas no regime adequado, quando ela restringe totalmente o direito do executado de deixar a residência, não permitindo, assim, o exercício de trabalho externo, ou quando, estando o reeducando no regime aberto, a prisão domiciliar puder ser substituída pelo cumprimento de penas alternativas e/ou estudo.Não há óbices à concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica ao sentenciado em regime semiaberto, quando não há vagas no regime específico ou quando não há estabelecimento prisional adequado ou similar na localidade em que cumpre pena. 6. Não há ilegalidade na imposição da prisão domiciliar, mesmo a pura e simples em que o executado não tem direito de deixar a residência em momento algum, em hipóteses não elencadas no art. 117 da Lei de Execucoes Penais , máxime quando não houver vagas suficientes para acomodar o preso no regime de cumprimento de pena adequado, tampouco estabelecimento prisional similar, e não for possível, no caso concreto, a aplicação de uma das hipóteses propostas no RE n. 641.320/RS . 7. CASO CONCRETO: Situação em que o reeducando cumpria pena em regime semiaberto e obtivera, do Tribunal de Justiça, o direito de cumpri-la em prisão domiciliar, nas condições a serem fixadas pelo Juízo da execução. Entretanto, após a afetação do presente recurso especial, obteve progressão de regime para o aberto e, atualmente, cumpre pena em prisão domiciliar na qual deve permanecer nos domingos (com permissão para comparecimento a eventual culto religioso matutino) e feriados, assim como nos dias úteis no horário compreendido entre as 19 horas até as 6 horas do dia seguinte, além de cumprir outras restrições. 8. Recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais provido, em parte, apenas para determinar ao Juízo da Execução que examine a possibilidade e conveniência de, no caso concreto e observadas as características subjetivas do réu, bem como seu comportamento ao longo do cumprimento da pena, além de todos os requisitos legais, converter o restante da pena a ser cumprida pelo executado, no regime aberto, em pena restritiva de direitos ou estudo, em atenção ao entendimento exarado no RE XXXXX/RS .

    Encontrado em: Também neste sentido dispõe a Súmula 28 deste Tribunal: "o regime albergue domiciliar só é cabível nas hipóteses estabelecidas na art. 117 da LEP ".

  • TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20178172001

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    APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-35.2017.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Tomás de Aquino Pereira de Araújo – 4ª Vara Cível da Capital – Seção A APELANTE:Elisabete Maria Gonçalves de Oliveira APELADO:Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. ART. 13 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DA LEI 9.656 /98. OBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRESUNÇÃO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. SÚMULA Nº 28 DA ANS. EXTRAVIO DA CORRESPONDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REGISTRO DE CORRESPONDÊNCIAS INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO. 1. É lícita a rescisão do contrato de plano de saúde individual por inadimplemento do beneficiário decorrente do não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do art. 13 , parágrafo único , da lei 9.656 /98. 2. Residindo o consumidor em condomínio edilício, presume-se entregue ao destinatário a notificação prévia a que se refere o art. 13 , parágrafo único , II da lei 9.656 /98, quando enviada ao endereço constante no contrato de plano de saúde, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceira pessoa. Súmula nº 28 da ANS. 3. É ônus do morador demonstrar que não recebeu a correspondência comprovadamente entregue na portaria do seu condomínio. Isso porque, como regra da experiência, as cartas recebidas em portaria costumam ser entregues aos destinatários. O extravio é a exceção e, como tal, não pode ser presumido. 4. Cópia de livro de correspondências anexado de forma parcial, sem a integralidade dos registros, e sem a identificação do condomínio a que se refere, é documento inservível para comprovar a alegação de extravio e afastar a presunção de que a correspondência foi entregue ao destinatário. 5. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº XXXXX-35.2017.8.17.2001 , acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20155040731

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    RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO REFERENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. TERMO FINAL . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 28 , possui o entendimento de que a indenização prevista no art. 4º , II , da Lei nº 9.029 /95 deve ser limitada ao período de afastamento, que compreende desde a data da rescisão contratual até a data da primeira decisão que reconheceu a dispensa discriminatória. Recurso de revista conhecido e provido .

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260348 SP XXXXX-85.2021.8.26.0348

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    Ação cominatória visando ao restabelecimento de plano de saúde, cumulada com pedido de indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inadimplemento por período superior a sessenta (60) dias – Produção de prova cabal e idônea a respeito do envio da notificação pela operadora do plano ao consumidor no endereço correto – Observância à regra inserida no art. 13 , Parágrafo Único , II , da Lei n. 9.656 /98 – Insurgência quanto às assinaturas apostas nos avisos de recebimento, sob o fundamento de que são falsas, com pedido de produção de prova pericial grafotécnica – Notificação por via postal – Prescindibilidade da assinatura no aviso – Inteligência do entendimento n. 3 da Súmula Normativa n. 28/2015 da ANS – Cerceamento de defesa não caracterizado – Legalidade do cancelamento – Precedentes jurisprudenciais e da instância especial – Sentença mantida – Recurso não provido.

  • TJ-CE - XXXXX20008060001 CE XXXXX-68.2000.8.06.0001

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    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS APLICADAS. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRAN. EXIGÊNCIA. NULIDADES. VEÍCULOS. LICENÇA. RENOVAÇÃO. PAGAMENTO MULTA. CONDICIONAMENTO. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 28 TJ/CE. E 127 E 132 STJ.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) não pode condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o suposto infrator não foi notificado. (Súmula 28 TJ/CE) 2. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (Súmula 312 STJ) 3. A Administração Pública não pode condicionar o licenciamento dos veículos ao prévio pagamento das multas impostas aos condutores, uma vez que dispõe de medidas judiciais próprias à cobrança daquelas sanções pecuniárias. 4. Recurso parcialmente provido.

  • TRT-8 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20225080101

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    I- RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PARA DESCANSO NO CURSO DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. Não tendo restado provado que o reclamante, trabalhador rural, dispunha de pausas, no curso da sua jornada, mantém-se a sentença que deferiu horas extras pela não concessão de intervalo para recuperação térmica do trabalhador rural previsto na NR-31. Recurso da reclamada desprovido. II- TRABALHO EM CONDIÇÕES SUBUMANAS. DANO MORAL PROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Uma vez provadas as irregularidades praticadas pela reclamada, mantém-se o deferimento da indenização pelos danos morais sofridos pelo reclamante, uma vez que o trabalho em condições subumanas é absolutamente inconcebível, pois ignora toda a evolução da humanidade, sendo vedado pela CF/88 em seu art. 5.º , II . Recurso da reclamada desprovido. III- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEUTRALIZAÇÃO OU ELIMINAÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. ÔNUS DA PROVA. Provado o labor em condições insalubres, tem o empregado direito à percepção do adicional correspondente, que somente pode ser afastado pela prova de que a empresa consegue, de fato, neutralizar ou eliminar o malefício causado à saúde do trabalhador pelo contato com o agente agressivo, o que não ocorreu in casu. Recurso do reclamante provido. IV- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. Majora-se o percentual fixado pelo MM. Juízo de 1º Grau para 15% (quinze por cento), conforme os termos do art. 791-A , § 2º , da CLT . Recurso do reclamante provido. 1 (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-86.2022.5.08.0101 ROT; Data: 24/02/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY)

    Encontrado em: forma, nos termos do Anexo 13 da NR15, há de se reconhecer que o recorrente faz jus ao adicional em comento, no percentual de 20% (vinte por cento), a ser calculado sobre o salário mínimo, a teor da Súmula n. 28

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