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sumula 297 em Jurisprudência

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Súmula n. 297 do STJ

Data: 12/05/2004
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SÚMULA 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)
  • Súmula n. 297 do STJ

    SúmulasData: 12/05/2004
    Vigente
    O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SÚMULA 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)
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  • TST - Ag XXXXX20205150086 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte ora agravante funda a sua insurgência na violação do art. 22, § único, I, da Lei 101 /200 0 . Contudo, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia acerca da matéria "progressão horizontal. limites da LRF", não o fez à luz desse dispositivo, tampouco foi instada a fazê-lo mediante os embargos de declaração opostos. Nesse contexto, a alegação da parte se ressente da ausência do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 297 , I, do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20175140041 (TST)

    Jurisprudência

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO. OJ 269 DA SBDI-1 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO. OJ 269 DA SBDI-1 DO TST. O TRT indeferiu o pedido feito pela reclamada de concessão de gratuidade de justiça, quando da análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, por considerar que não foi comprovada a alegada insuficiência econômica (Súmula 463 , II, do TST), motivo pelo qual negou seguimento ao recurso de revista por ela interposto, considerando-o deserto, sem, contudo, conceder prazo para a parte regularizar o preparo recursal. Não obstante o Regional noticiar que foi concedida oportunidade para complementação de custas, ocasião em que a demandada juntou comprovante de pagamento em valor insuficiente, verifica-se que tal prazo foi fixado antes da efetiva análise do pedido de justiça gratuita o qual só foi apreciado, e expressamente rejeitado, na decisão de admissibilidade do recurso de revista sem que tenha sido concedido, em seguida, prazo para recolhimento das custas. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pedido da reclamada de concessão de justiça gratuita sem, contudo, dar-lhe prazo para regularizar o preparo recursal, considerando o seu recurso de revista deserto, cerceou o direito de defesa da parte e incidiu em contrariedade à OJ 269, II, da SBDI-1 do TST. Na interposição do agravo de instrumento, a reclamada já comprovou o recolhimento do valor remanescente para o pagamento integral das custas processuais. Desnecessário, então, a concessão de novo prazo. Logo, o apelo obstaculizado encontra-se devidamente preparado. Superado o óbice da deserção, apontado na decisão denegatória ora agravada, prossegue-se no exame dos pressupostos de cabimento do recurso de revista nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Com relação à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT , 489 do CPC e 93 , IX , da CF . Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Igualmente, questões eminentemente jurídicas são consideradas prequestionadas, ainda que fictamente, nos termos da Súmula 297 , III, do TST. Agravo de instrumento não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A moldura fática traçada pelo TRT consignou que ficou comprovado nos autos que, dos 10 dias de folga a que tinha direito, "a reclamante só folgava 8, sem a compensação integral dos dois dias laborados e sem a percepção da dobra dos dias trabalhados nos domingos e feriados." O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Agravo de instrumento não provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20125050611 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 - EXECUÇÃO. REAJUSTES. PROMOÇÕES. SÚMULA 297 , I, DO TST - ANUÊNIOS . SÚMULA 297 , I, DO TST - CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 297 , I, DO TST. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição , nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20135030156 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PRECEDIDO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS (SÚMULA 297 , II, DO TST). PRESCRIÇÃO (SÚMULA 297 , I, DO TST). PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (SÚMULA 297 , I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20155010078 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO TOTAL . SÚMULA 294 DO TST PRÊMIO PRODUTIVIDADE. SÚMULA 297 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . SÚMULA 297 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR XXXXX20135230126 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 - NULIDADE DA CITAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 221 , 296 , I, e 297 , I E II, DO TST. ART. 896 , C, DA CLT - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SÚMULA 297 , I E II, DO TST - RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 896 , C, DA CLT - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 297 , I E II, DO TST . Os fundamentos lançados na minuta do agravo não viabilizam o processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20155080115 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - HORAS IN ITINERE. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTERJORNADAS. SÚMULAS 126 , 296 , I, 297 , I E II, E 337 , DO TST E ART. 896 , C, DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULAS 126 , 297 , I E II, E 337 , DO TST E ART. 896 , A E C, DA CLT - PRÊMIO ASSIDUIDADE, BÔNUS CÍRIOS, BÔNUS NATALINO E MULTA CONVENCIONAL. SÚMULA 297 , I E II, DO TST E ART. 896 , C, DA CLT - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULAS 126 E 337 DO TST E ART. 896 , C, DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20155060007 (TST)

    Jurisprudência

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 /TST. 3. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 /TST. 4. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 /TST. 5. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. MAJORAÇÃO. PRECLUSÃO. A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas. No caso dos autos , os questionamentos recursais gravitam em torno de questões já analisadas exaustivamente pelo TRT, valendo frisar, ainda, que o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com análise integral das matérias trazidas a sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional . Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVÁLIDA. A Recorrente lastreia o apelo apenas em divergência jurisprudencial, cujos arestos colacionados para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, quer por se originarem de órgãos não elencados no art. 896 , a, da CLT , quer em razão da ausência de especificidade, encontrando óbice na Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

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