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sumula 3 TCU em Jurisprudência

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  • TCU - Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) XXXXX

    Jurisprudência

    dispõe a Súmula 3 do TCU. 2 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2016-1 VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por Gilberto Schwarz de Mello contra o Acórdão 520/2020-TCU-1ª Câmara, em que...TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 7 de abril de 2020....Grupo II – Classe de Assunto: I Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TCU - Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) XXXXX

    Jurisprudência

    foi desincumbido de prestar contas ante o desaparecimento da documentação (Súmula 230/TCU). 5.2....Ao se precaver judicialmente, afastou a aplicação da Súmula 230/TCU, conforme parecer do Ministério Público junto ao TCU de peça 24....Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator 3 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2013-9 ACÓRDÃO Nº 2244/2018 – TCU – Plenário 1. Processo nº TC XXXXX/2013-9 1.1.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-8

    Jurisprudência

    Não se está a negar a mudança de entendimento adotado nas Decisões n° 481/1997-Plenário-TCU e n° 565/1997-Plenário-TCU quando da prolação da Decisão n° 844/2001-1 3 Câmara-TCU (fls. 32/67)....Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5....INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2021/XXXXX-0

    Jurisprudência

    SÚMULA 283/STF. 1....A revisão deste entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Súmula 283/STF. 3....Precedentes do STJ. 3.

  • STF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37177 DF XXXXX-17.2020.1.00.0000

    Jurisprudência

    (pág. 20 da inicial) Ressalta, também, a violação da Súmula Vinculante 3, em virtude da falta de contraditório na tramitação do processo no TCU, e cita precedentes desta Corte. 5 MS 37177 / DF Pleiteia...Controle de legalidade pelo TCU. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Súmula Vinculante nº 3. Artigo 103-A , § 3º , da CF/88 . Reclamação procedente. 1....Jurisprudência reiterada do STF que indica a mitigação da parte final da Súmula Vinculante nº 3 tão somente para garantir, em casos …

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC XXXXX DF 2020/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO SENAI E DO INSTITUTO IEL. REPASSE INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL (TCU). PROCEDIMENTO CONCOMITANTE INSTAURADO NO TCU PARA APURAÇÃO DOS FATOS. SÚMULA 208 /STJ. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM A SÚMULA 516 /STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Súmula 516 /STF tem incidência em causas cíveis e, excepcionalmente, penais, desde que não envolva recursos públicos repassados pela União, suas autarquias ou empresas públicas, nem sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da União, hipótese que atrai a aplicação da Súmula 208 /STJ. 2. Se os elementos fáticos apresentados nos autos atestam que os delitos em apuração envolvem a sujeição de verbas - mais de R$ 13.000.000,00 - desviadas ao controle e fiscalização do TCU- circunstância corroborada pela instauração de procedimento administrativo no âmbito daquele próprio órgão -, não é possível excluir o interesse da União no feito neste momento. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.

    Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 12/02/2021 - 12/2/2021 CONFLITO DE COMPETENCIA CC XXXXX DF 2020/XXXXX-9 (STJ) Ministro RIBEIRO DANTAS

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2020/XXXXX-9

    Jurisprudência

    apresentadas pelos autores. 3....SÚMULAS 283 E 284/STF. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DAS CONTAS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ, APLICÁVEL À FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TCU. AFRONTA A DECRETO....artigos 214, 331, 1,334, IV, e 364 do CPC. 3. regulamentares: art. 3°, VIII, da Instrução Normativa n° 13/96-TCU; itens 10.2, 10.3 e 10.5 da Instrução Normativa n° 08/90/Departamento do Tesouro Nacional

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2021/XXXXX-7

    Jurisprudência

    A revisão deste entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ . 2. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Súmula 283/STF . 3....ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO....Precedentes do STJ. 3.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-9

    Jurisprudência

    O ato de revisão da aposentadoria da impetrante para reduzir a percepção da CJ-3 para CJ-2 foi ilegal por contrariar o contido no próprio Acórdão do TCU. 3....Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse diapasão, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL....Tal como constou da liminar proferida, o TCU NAO DECLAROU A NULIDADE DA PERCEPÇAO DE 70% DA FUNÇAO COMISSIONADA COM BASE NA CJ-3 (ATUAL FC-9).

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