sumula 322 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. SÚMULA 322 DO TST. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível contrariedade à Súmula 322 do TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. SÚMULA 322 DO TST. Os acordos e convenções coletivas de trabalho são instrumentos que, segundo a jurisprudência prevalente nesta Corte, estipulam normas de caráter provisório, as quais se incorporam ao contrato de trabalho tão somente durante o prazo de sua vigência. Incontroverso que a cláusula pertinente da norma coletiva possuiu eficácia de janeiro de 1992 até o mês anterior à data-base da categoria - agosto de 1992 -, impositiva a limitação dos efeitos pecuniários da incorporação do percentual de 26,6% (vinte e seis vírgula seis por cento), prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1 do TST. Inteligência da Súmula 322 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. SÚMULA 322 DO TST. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível contrariedade à Súmula 322 do TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. SÚMULA 322 DO TST. Os acordos e convenções coletivas de trabalho são instrumentos que, segundo a jurisprudência prevalente nesta Corte, estipulam normas de caráter provisório, as quais se incorporam ao contrato de trabalho tão somente durante o prazo de sua vigência. Incontroverso que a cláusula pertinente da norma coletiva possuiu eficácia de janeiro de 1992 até o mês anterior à data-base da categoria - agosto de 1992 -, impositiva a limitação dos efeitos pecuniários da incorporação do percentual de 26,6% (vinte e seis vírgula seis por cento), prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1 do TST. Inteligência da Súmula 322 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO DSR NA REMUNERAÇÃO FIXA DO EMPREGADO. NORMA COLETIVA . PRAZO DE VIGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 126 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 322 DA SBDI-1 NÃO DEMONSTRADAS. Nas razões do agravo, a parte insiste na alegação de que o recurso de embargos deve ser conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 322 desta Subseção e divergência jurisprudencial mediante julgados que tratam da aplicabilidade no tempo das cláusulas de instrumento coletivo. Ocorre que na parte em que o reclamante sustentou a inaplicabilidade da norma coletiva em razão da vigência exaurida no tempo, o recurso de revista não foi conhecido com fundamento na Súmula 126 do TST. Incensurável, pois, a decisão agravada que concluiu inespecíficos os arestos na forma da diretriz jurisprudencial recomendada na Súmula 296, I, do TST e não configurada a contrariedade à citada OJ 322. Agravo conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXTINÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, o presente feito decorre de impugnação apresentada pelo INSS ao cumprimento de sentença condenatória que determinou a concessão de aposentadoria por invalidez. Por sentença, julgou-se procedente o pedido da impugnação, sendo extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do art. 322, § 2º, do CPC, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal apontado no recurso especial, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Nesse sentido, os enunciado n. 211 da Súmula do STJ e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. III - O reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a verificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração. Precedentes. IV - Por sua vez, a demonstração da perpetuação da referida mácula demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios, mas também a indicação expressa da ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, no bojo das razões do recurso especial, providência tampouco observada no caso em tela. V - Recurso especial não conhecido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO INICIAL. NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RÉU REVEL. CONTAGEM DOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. ART. 322 DO CPC/1973 . SÚMULA 83 DO STJ. 1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quanto à questão referente à nulidade da citação inicial, pois é estranha ao julgado recorrido, a ela faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas as questões de ordem pública. 2. O acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, pois segundo a norma constante do artigo 322 do Código de Processo Civil de 1973 , contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório em cartório. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.