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sumula 329 em Jurisprudência

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Súmula n. 329 do STJ

Data: 02/08/2006
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. (SÚMULA 329, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2006, DJ 10/08/2006, p. 254)
  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20175040014 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS Nos 219 , I, E 329 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nos 219 , I, e 329 desta Corte Superior). II. No caso, a parte Autora não está assistida por advogado credenciado junto ao sindicato da categoria profissional, razão por que a condenação ao pagamento de honorários assistenciais contraria o entendimento consagrado nas Súmulas nos 219 , I, e 329 deste Tribunal. III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade às Súmulas nos 219 , I, e 329 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula329 do TST, e a que se dá provimento.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20175090653

    Jurisprudência

    SÚMULAS 219 E 329 DO TST....Portanto, devidamente preenchidos os requisitos estampados na Lei 5584 /70 e Súmulas 219 e 329 do C....SÚMULAS 219 E 329 DO TST. 1.1 – CONHECIMENTO Reporto-me aos fundamentos lançados quando do provimento do agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista por contrariedade às Súmulas 219 e 329

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED XXXXX20155040020 (TST)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 /TST. Verificada a juntada da declaração de pobreza e da credencial sindical e, por conseguinte, o preenchimento dos requisitos descritos nas Súmulas 219 e 329 /TST, resta devido o pagamento da verba honorária. Embargos declaratórios acolhidos com efeito modificativo.

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED XXXXX20165040261 (TST)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 /TST. Verificada a juntada da declaração de pobreza e da credencial sindical e, por conseguinte, o preenchimento dos requisitos descritos nas Súmulas 219 e 329 /TST, resta devido o pagamento da verba honorária. Embargos declaratórios acolhidos com efeito modificativo.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20155040008 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.467 /17 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 219 E 329 DO TST. 1. A Corte de origem entendeu ser dispensável a assistência sindical e deu provimento ao recurso ordinário obreiro para determinar o pagamento dos honorários advocatícios. 2. No entanto, segundo as Súmulas 219 e 329 do TST, a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a Parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou do de sua família. 3. Dessa forma, verifica-se que o acórdão regional foi contrário às Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

  • TST - Inteiro Teor. : RRAg XXXXX20145010205

    Jurisprudência

    Aponta contrariedade à Súmula 219 e 329 do TST. Analiso . O juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista no tocante aos honorários advocatícios ....Aponta contrariedade à Súmula 219 e 329 do TST. Analiso....Pelo exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 329 do TST. 1.2 – Mérito Conhecido o apelo por contrariedade à Súmula 329 do TST, dou - lhe provimento para excluir da condenação

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED-ARR XXXXX20145040006 (TST)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 /TST. Verificada omissão quanto ao fato de o reclamante estar assistido por advogado credenciado ao sindicato da categoria profissional e, por conseguinte, quanto ao preenchimento dos requisitos descritos nas Súmulas 219 e 329 /TST para deferimento dos honorários advocatícios, os embargos declaratórios merecem ser acolhidos, com efeito modificativo. Embargos declaratórios acolhidos com efeito modificativo.

  • Súmula n. 329 do STJ

    SúmulasData: 02/08/2006
    Vigente
    O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. (SÚMULA 329, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2006, DJ 10/08/2006, p. 254)
  • STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC 2021/XXXXX-2

    Jurisprudência

    ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 329 DO CPC/2015. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N. 7 /STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL....ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 329 DO CPC E A SÚMULA N. 381 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANIFESTO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE....O recurso especial não foi admitido pela Corte local (e-STJ, fls. 544-548) pelos seguintes fundamentos: a) aplicação da Súmula 283 /STF e b) incidência …

  • Súmula n. 329 do TST

    SúmulasData: não disponibilizada pelo tribunal
    Vigente
    329 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 . Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
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