sumula 329 em Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS Nos 219 , I, E 329 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nos 219 , I, e 329 desta Corte Superior). II. No caso, a parte Autora não está assistida por advogado credenciado junto ao sindicato da categoria profissional, razão por que a condenação ao pagamento de honorários assistenciais contraria o entendimento consagrado nas Súmulas nos 219 , I, e 329 deste Tribunal. III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade às Súmulas nos 219 , I, e 329 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 329 do TST, e a que se dá provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 /TST. Verificada a juntada da declaração de pobreza e da credencial sindical e, por conseguinte, o preenchimento dos requisitos descritos nas Súmulas 219 e 329 /TST, resta devido o pagamento da verba honorária. Embargos declaratórios acolhidos com efeito modificativo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 /TST. Verificada a juntada da declaração de pobreza e da credencial sindical e, por conseguinte, o preenchimento dos requisitos descritos nas Súmulas 219 e 329 /TST, resta devido o pagamento da verba honorária. Embargos declaratórios acolhidos com efeito modificativo.

RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.467 /17 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 219 E 329 DO TST. 1. A Corte de origem entendeu ser dispensável a assistência sindical e deu provimento ao recurso ordinário obreiro para determinar o pagamento dos honorários advocatícios. 2. No entanto, segundo as Súmulas 219 e 329 do TST, a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a Parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou do de sua família. 3. Dessa forma, verifica-se que o acórdão regional foi contrário às Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 /TST. Verificada omissão quanto ao fato de o reclamante estar assistido por advogado credenciado ao sindicato da categoria profissional e, por conseguinte, quanto ao preenchimento dos requisitos descritos nas Súmulas 219 e 329 /TST para deferimento dos honorários advocatícios, os embargos declaratórios merecem ser acolhidos, com efeito modificativo. Embargos declaratórios acolhidos com efeito modificativo.