CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ORGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. TEMA 739 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário do TRT-3 afastou a aplicação da Lei 8.987 /1995, tendo, consequentemente, exercido o controle difuso de constitucionalidade sem aplicação do artigo 97 da CF , e violado o enunciado da Súmula Vinculante 10, por desrespeito à cláusula de reserva de Plenário. 2. O Plenário desta SUPREMA CORTE, em recente julgamento do Tema 739 ( ARE 791.932 , rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES), provocado sobre a inobservância da cláusula de reserva de Plenário com relação aos serviços de call center e ao disposto no art. 94 , II , da Lei 9.472 /1997, declarou a nulidade da decisão do órgão fracionário do TST; tendo, simultaneamente, avançado para fazer prevalecer a autoridade do que decidido por este TRIBUNAL no RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), oportunidade em que a CORTE declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331/TST, por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando, ao final, a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio. 3. Assim como no julgamento do Tema 739 ( ARE 791.932 , Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES), a conclusão adotada pelo acórdão reclamado fundou-se na Súmula 331/TST, acabando por contrariar os resultados produzidos nos RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. 4. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento.
Encontrado em: A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso de agravo para que seja cassado o acordão por inobservância ao art. 97 da CF/88 e ao enunciado da Súmula Vinculante 10, nos termos do voto do Ministro Alexandre...(SÚMULA VINCULANTE 10/STF) Rcl 22882 AgR (1ªT), Rcl 27068 AgR (1ªT), Rcl 27173 AgR (1ªT), Rcl 27184 AgR (1ªT), Rcl 27169 AgR (1ªT)....LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF . LEG-FED SUMTST-000331 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST RECLTE.(S) CEMIG DISTRIBUICAO S.A. RECLDO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO C. TST. A responsabilidade subsidiária decorre do fato de que a tomadora de serviços, beneficiando-se diretamente da força de trabalho do empregado terceirizado, não cuidou de verificar a idoneidade econômica da empresa terceirizada contratada e o estreito cumprimento de suas obrigações legais. Portanto, evidenciada a culpa in eligendo e in vigilando da tomadora, como preceituam os artigos 927 e 186 do CC/02 , resta inequívoca a responsabilidade subsidiária da mesma, conforme inteligência da Súmula nº 331, IV, do C. TST.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST.[.] IV RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST.[.] IV RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST.[.] IV RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST.[...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO COL. TST. (.) IV RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO COL. TST. (.) IV RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO COL. TST. (.) IV RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO COL. TST. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.
TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST.TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST.TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST.TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST.-TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST. Provada pelo Reclamante a prestação de trabalho terceirizado em favor da segunda Reclamada, deve ela responder de forma subsidiária pelas verbas inadimplidas pelo primeiro Reclamado, real empregador e prestador de serviços. Inteligência da Súmula 331, IV do TST.Certifico e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador SAULO EMÍDIO DOS SANTOS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA e BRENO MEDEIROS, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI, DECIDIU a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Certidão publicada em substituição ao
TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331 DO TST - Inexistindo nos autos comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, de FGTS e encargos previdenciários por parte da empresa empregadora para com a reclamante, e inexistindo prova de haver o Município fiscalizado a prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações acima, para com a empregada da terceirizada que lhe prestou serviços, impõe-se a manutenção da condenação desta última, na condição de responsável subsidiária, nos termos da Súmula 331, itens V e "VI", do C. TST. Recurso do Município improvido.