Sumula 35 TJ/PR em Jurisprudência

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. SÚMULA 35 DO STJ. JUROS DE MORA QUE NÃO SÃO DEVIDOS NO CASO CONCRETO. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE DENTRO DO PRAZO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-37.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 13.03.2023)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS. SÚMULA 35 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. DEVIDOS A PARTIR DO 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.

apelação cível. devolução de valores pagos em consórcio. sentença que afasta a incidência de cláusula penal e determina que a correção monetária se dê a cada desconto. insurgência. não acolhimento. clásula penal apenas devida em caso de efetiva comprovação de prejuízo sofrido. precedentes deste tribunal e do stj. ausência de comprovação no caso concreto. correção monetária. alegação de que a súmula 35 do stj foi revogada pela lei 11.795/2008. stj que mantém a aplicação da súmula após a edição da lei. precedentes deste tribunal que mantém a aplicação da súmula. SENTENÇA mantida. honorários majorados. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-57.2020.8.16.0173 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 13.06.2022)

Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição de Valores. Contrato de Consórcio. Desistência do Consorciado. Encerramento do Grupo. Cláusula Penal. Retenção Indevida. Ausência de Prova do Prejuízo à Administradora ou ao Grupo de Consorciados. Precedentes. Fundo de Reserva. Necessidade de Restituição ao Consorciado Desistente. Correção Monetária. Restituição que Incidirá a Partir do Pagamento de Cada Parcela. Aplicação da Súmula n. 35 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 1. “2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes” (STJ – AgInt. no AREsp. n. 1.206.847/PB – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Unân. – j. em 10.04.2018 – DJe 17.04.2018). 2. Com o encerramento do grupo, entende-se que eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive, com os desistentes, na proporção de suas respectivas contribuições. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento de que é aplicável a Súmula n. 35 em contratos celebrados na vigência da Lei n. 11.795 /2008 (Lei de Consórcios). A referida Súmula dispõe que a correção monetária sobre as prestações pagas a serem restituídas em razão da retirada ou exclusão do participante do consórcio, incidirá a partir do pagamento de cada parcela. 4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” ( § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015). 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 30.01.2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CRÉDITO REFERENTE A COTAS CONSORCIAIS CEDIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Cessão de crédito de cotas canceladas. Validade do negócio jurídico. Desnecessidade de anuência expressa da administradora do consórcio, sendo sua notificação suficiente para evitar o pagamento ao credor originário. Inteligência do artigo 290 do CCB . Precedentes desta Corte.1.1. Tratando-se de relação de consumo, onde a marca é a assimetria de poder dos contratantes, a vedação à cessão do crédito, na hipótese em que disso não decorra prejuízo à administradora de consórcio, deve ser considerada abusiva, por acarretar uma desvantagem exagerada para o consumidor, sem que a ela se contraponha algum ganho. Com efeito, proibir a cessão do crédito implica em fomento negativo à economia, que se beneficia com sua comercialização, implicando na indevida restrição ao direito de propriedade do consorciado, que se obriga a manter imobilizado em seu patrimônio o mesmo crédito. Abusiva a cláusula ( CDC , artigo 39 , V ), imperioso é o reconhecimento de sua nulidade (artigo 51, IV). 2. Restituição dos créditos provenientes das cotas de consórcio que é devida ao Autor corrigidos monetariamente a partir do pagamento de cada uma das parcelas. Conservação do entendimento constante da Súmula 35 do STJ. 3. Pedido de retenção da cláusula penal. Descabimento. Necessidade de demonstração do prejuízo sofrido pela administradora ou grupo de consorciados. Ônus probatório que era da administradora. Não comprovação. Impossibilidade de presunção. 4. Sentença integralmente mantida, com arbitramento de honorários recursais, ante a falta de êxito na reforma do julgamento, nos termos do artigo 85 , § 11º CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. CONTRATOS DE LONGA DURAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NOS CONTRATOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR EFETIVAMENTE PAGO. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO DO GRUPO DE CONSÓRCIO NÃO DEMONSTRADO. DESCONTO INDEVIDO. FUNDO DE RESERVA. RETENÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS. SÚMULA 35 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-52.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 02.05.2023)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS. SÚMULA 35 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-41.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 13.08.2021)

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM QUE O CONSUMIDOR FOI INDUZIDO A ERRO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSORCIADO. DEVE SE DAR DE FORMA IMEDIATA. DANO MORAL (EXTRAPATRIMONIAL). CONFIGURADO. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015.1. O vertente caso legal deve ser examinado de acordo com suas peculiaridades e sob a ótica da norma prevista na Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) .2. No presente caso concreto, restou devidamente demonstrado que o consumidor foi induzido a erro ao contratar o consórcio sob a promessa de contemplação imediata, a qual não se concretizou, o que acarreta a anulação do negócio jurídico .3. A devolução dos valores pagos pelo consorciado deve ser imediata em razão da anulação do negócio jurídico decorrente do erro ocorrido .4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” ( § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015) .5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-43.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 14.12.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO EM VIRTUDE DA IRREGULARIDADE DA CESSÃO REALIZADA SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL NÃO HOUVE A CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL (DIREITOS E OBRIGAÇÕES), MAS SOMENTE DOS CRÉDITOS REMANESCENTES (DIREITOS). DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, SENDO SUFICIENTE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 13 , DA LEI N. 11.795 /2008. PRECEDENTES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. GRUPO DE CONSÓRCIO JÁ ENCERRADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. PEDIDO DE RETENÇÃO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO, DE ADESÃO, DO FUNDO DE RESERVA E DO SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO APENAS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , § 3º DA LEI N. 11.795 /2008 E DA SÚMULA 538 , DO STJ. TAXA DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO OU RETENÇÃO PREJUDICADA. FUNDO DE RESERVA. TAXA COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE GARANTIR O EQUILÍBRIO E O FUNCIONAMENTO DO GRUPO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AOS CONSORCIADOS, INCLUSIVE OS EXCLUÍDOS/DESISTENTES, QUANDO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO NA PROPORÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, § 2º DA LEI DE CONSÓRCIOS. PRECEDENTES. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO OU RETENÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA, AGORA EM GRAU RECURSAL, DETERMINAR A RETENÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA APENAS DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIMENTO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-37.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 19.09.2022)