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sumula 353 em Jurisprudência

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Súmula n. 353 do STJ

Data: 11/06/2008
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. (SÚMULA 353, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008)
  • TST - Ag XXXXX20095040006 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 353 DO TST . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA ORIGINARIAMENTE PELA TURMA. SÚMULA 353, C, DO TST. ARESTO INESPECÍFICO. A Presidência da 8ª Turma desta Corte denegou seguimento aos embargos interpostos com fundamento da Súmula 353 do TST. Contudo, a despeito do êxito da Agravante em demonstrar o cabimento do apelo, nos termos do entendimento contido na alínea c, da Súmula 353 do TST, os embargos não merecem processamento, diante da inespecificidade do paradigma trazido à colação. Agravo conhecido e desprovido.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TST - Ag XXXXX20195120005 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA353 DO TST. EXAME DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA353 DO TST. Não merece reparo a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. Isso porque, ao contrário do que afirma o Agravante, a hipótese dos autos não importa aplicação da exceção contida na alínea "f" da Súmula353 deste Tribunal, que trata do cabimento do recurso de embargos nas hipóteses de acórdão de Turma proferido em agravo interposto contra decisão monocrática que denega seguimento a recurso de revista. Dessa forma, conforme corretamente consigna a decisão agravada, incide o óbice da Súmula 353 do TST, uma vez que o Agravante pretende o reexame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, já observados no mérito do agravo em agravo de instrumento não provido pela egrégia 1ª Turma desta Corte. Por outro lado, assinale-se que esta egrégia Subseção adotou entendimento segundo o qual, nos casos de agravo interposto em face de decisão da Presidência de Turma que denega seguimento ao recurso de embargos nos termos da Súmula 353 do TST, é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 81, caput, do CPC de 2015. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa .

  • TST - Ag XXXXX20165150086 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Quanto à incidência da Súmula 353 do TST aplicada em juízo prévio como óbice ao processamento dos embargos, cumpre ressaltar que este processo ganhou um rito surpreendente a partir do acórdão turmário, por meio do qual se declarou de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho. Assim, a classe processual (AIRR) não está relacionada, como estaria na regra geral estabelecida pela Súmula 353 do TST, ao não reconhecimento de pressupostos intrínsecos do RR, dado que a denegação da competência da Justiça do Trabalho não fora a razão de se interpor recurso de revista e agravo de instrumento, pois essa matéria não foi apreciada no âmbito do Tribunal Regional. Ocaso seriadaqueles que comportariam a exegese do art. 894 , II da CLT em sentido literal, ou seja, a permitir a interposição de embargos contra "decisão" de Turma do TST, sem a restrição interpretativa da Súmula 353 , in limine , do TST. No entanto, julgados em situação similar foram proferidos por esta Subseção confirmando a incidência da citada Súmula 353 como óbice ao processamento dos embargos, um deles de minha relatoria. ProcessosAIRR- XXXXX-63.2014.5.15.0071 , DEJT de 18/03/2022 e Ag-E-Ag-AIRR-XXXXX-25.2019.5.15.0079 , DEJT de 01/04/2022. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, ao aplicar a Súmula 353 do TST, como fundamento para não admissão dos embargos. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DO ARTIGO 1.021 , § 4º , DO CPC . RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 894 , II , DA CLT . Embora incidente uma das exceções da Súmula 353 do TST no particular, a pretensão recursal não se viabiliza quando a parte deixa de alegar dissenso jurisprudencial e/ou contrariedade a verbete de súmula, nos termos do art. 894 , II , da CLT . Agravo conhecido e desprovido.

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-E-ED-AIRR XXXXX20155150150 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA POR PRESIDENTE DE TURMA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 353 DO TST. EXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA353. Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. Isso porque, ao contrário do que afirma a Agravante a hipótese dos autos não importa aplicação da exceção contida na alínea f da Súmula353 deste Tribunal. Trata-se, o caso, de agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, e não de agravo em recurso de revista julgado por Turma desta Corte, conforme dispõe a exceção da alínea f da citada Súmula. Dessa forma, conforme consigna a decisão agravada, incide o óbice da Súmula 353, uma vez que a embargante pretende o reexame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, já observado no mérito do agravo de instrumento, não provido pela egrégia Turma desta Corte. Por outro lado, assinale-se que esta egrégia Subseção adotou entendimento segundo o qual, nos casos de agravo interposto em face de decisão da Presidência de Turma que denega seguimento ao recurso de embargos, por incabível, nos termos da Súmula 353 do TST, é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 81 , caput, do CPC de 2015 . Precedentes. Agravo que se conhece e a que se nega provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-E-Ag-AIRR XXXXX20135230046 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DA SÚMULA 353/TST. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DOS EMBARGOS COM SUPEDÂNEO NA ALÍNEA F DA SÚMULA 353/TST. O agravante interpreta de forma equivocada a alínea f da Súmula 353/TST, porquanto tal comando se dirige a embargos para esta SBDI-1 de decisão proferida em agravo em recurso de revista e NÃO em agravo de instrumento em recurso de revista, como no caso. A decisão proferida no processo TST- IUJ-XXXXX-95.2007.5.02.0062 , que alterou a redação da aludida alínea f da Súmula 353/TST, é clara no sentido aqui delineado. Incabível, portanto, o recurso de embargos, tal como previsto na regra geral da Súmula 353/TST, devendo ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso. Agravo conhecido e desprovido, com imposição de multa.

  • TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-E-AIRR XXXXX20135150038 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DA SÚMULA 353/TST. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DOS EMBARGOS COM SUPEDÂNEO NA ALÍNEA F DA SÚMULA 353/TST. O agravante interpreta de forma equivocada a alínea f da Súmula 353/TST, porquanto tal comando se dirige a embargos para esta SBDI-1 de decisão proferida em agravo em recurso de revista e NÃO em agravo de instrumento em recurso de revista, como no caso. A decisão proferida no processo TST- IUJ-XXXXX-95.2007.5.02.0062 , que alterou a redação da aludida alínea f da Súmula 353/TST, é clara no sentido aqui delineado. Incabível, portanto, o recurso de embargos, tal como previsto na regra geral da Súmula 353/TST, devendo ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso. Agravo regimental conhecido e desprovido, com imposição de multa

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-E-Ag-AIRR XXXXX20145180201 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DA SÚMULA 353/TST. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DOS EMBARGOS COM SUPEDÂNEO NA ALÍNEA F DA SÚMULA 353/TST. A agravante interpreta de forma equivocada a alínea f da Súmula 353/TST, porquanto tal comando se dirige a embargos para esta SBDI-1 de decisão proferida em agravo em recurso de revista e NÃO em agravo de instrumento em recurso de revista, como no caso. A decisão proferida no processo TST- IUJ-XXXXX-95.2007.5.02.0062 , que alterou a redação da aludida alínea f da Súmula 353/TST, é clara no sentido aqui delineado. Incabível, portanto, o recurso de embargos, tal como previsto na regra geral da Súmula 353/TST, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido, com imposição de multa.

  • TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-E-ED-Ag-AIRR XXXXX20095100021 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DA SÚMULA 353/TST. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DOS EMBARGOS COM SUPEDÂNEO NA ALÍNEA F DA SÚMULA 353/TST. O agravante interpreta de forma equivocada a alínea f da Súmula 353/TST, porquanto tal comando se dirige a embargos para esta SBDI-1 de decisão proferida em agravo em recurso de revista e NÃO em agravo de instrumento em recurso de revista, como no caso. A decisão proferida no processo TST- IUJ-XXXXX-95.2007.5.02.0062 , que alterou a redação da aludida alínea f da Súmula 353/TST, é clara no sentido aqui delineado. Incabível, portanto, o recurso de embargos, tal como previsto na regra geral da Súmula 353/TST, devendo ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso. Agravo regimental conhecido e desprovido, com imposição de multa.

  • TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-ED-E-AIRR XXXXX20115230071 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DA SÚMULA 353/TST. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DOS EMBARGOS COM SUPEDÂNEO NA ALÍNEA F DA SÚMULA 353/TST. O agravante interpreta de forma equivocada a alínea f da Súmula 353/TST, porquanto tal comando se dirige a embargos para esta SBDI-1 de decisão proferida em agravo em recurso de revista e NÃO em agravo de instrumento em recurso de revista, como no caso. A decisão proferida no processo TST- IUJ-XXXXX-95.2007.5.02.0062 , que alterou a redação da aludida alínea f da Súmula 353/TST, é clara no sentido aqui delineado. Incabível, portanto, o recurso de embargos, tal como previsto na regra geral da Súmula 353/TST, devendo ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso. Agravo regimental conhecido e desprovido, com imposição de multa.

  • TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-E-AIRR XXXXX20145230046 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DA SÚMULA 353/TST. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DOS EMBARGOS COM SUPEDÂNEO NA ALÍNEA F DA SÚMULA 353/TST. O agravante interpreta de forma equivocada a alínea f da Súmula 353/TST, porquanto tal comando se dirige a embargos para esta SBDI-1 de decisão proferida em agravo em recurso de revista e NÃO em agravo de instrumento em recurso de revista, como no caso. A decisão proferida no processo TST- IUJ-XXXXX-95.2007.5.02.0062 , que alterou a redação da aludida alínea f da Súmula 353/TST, é clara no sentido aqui delineado. Incabível, portanto, o recurso de embargos, tal como previsto na regra geral da Súmula 353/TST, devendo ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso. Agravo regimental conhecido e desprovido, com imposição de multa.

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