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sumula 362 em Jurisprudência

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Súmula n. 362 do STJ

Data: 15/10/2008
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008)
  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX05806367001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - SÚMULA 362 -STJ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - SÚMULA 362 -STJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - SÚMULA 362 -STJ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO -- CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - SÚMULA 362 -STJ - A fixação do valor a título de indenização por dano moral tem caráter subjetivo, não havendo critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento. Dito isso, cabe ao juiz, por seu prudente arbítrio e, tendo sempre em mente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização e que não implique em enriquecimento sem causa - A correção monetária sobre o valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento - Súmula 362 -STJ.

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  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR XXXXX20115150041 (TST)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE A VERBA "ALIMENTAÇÃO". FUNDAMENTO DA REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO C. TST. O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 709.212/DF de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes em 13.11.2014, ao modular os efeitos da decisão, preservou a prescrição trintenária do FGTS até cinco anos após o julgado que disciplinou a questão. In casu, a ação foi ajuizada em 2011, na qual se verifica que a parcela era paga desde a admissão do autor e a alteração para a natureza indenizatória ocorreu em 1994. O autor foi admitido antes da adesão do réu ao PAT. (pág. 2397). Logo, incide na hipótese o item II da súmula362 , aplicando-se à espécie, por conseguinte, o prazo prescricional que se consumar primeiro, qual seja , o trintenário. Assim, observa-se que o entendimento esposado no acórdão regional contraria o posicionamento reiterado no Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado mediante o item II da Súmula362 . Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e providos para, sanando omissão no acórdão embargado e com efeito modificativo , conhecer do recurso de revista quanto ao tema "INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE A VERBA"ALIMENTAÇÃO"" por contrariedade à Súmula362 do TST, e dar-lhe provimento para determinar que seja observada a prescrição trintenária quanto aos recolhimentos do FGTS sobre a referida parcela, nos termos da Súmula 362 desta Corte.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20115150070 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES PAGAS SEM REGISTRO. REFLEXOS NO SALDO DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA 362 , II, DO TST. 1. Vislumbrada, na decisão regional, possível contrariedade à Súmula 362 do TST, deve se provido o agravo de instrumento, viabilizando-se o trânsito do recurso de revista, pela alínea a do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES PAGAS SEM REGISTRO. REFLEXOS NO SALDO DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA 362 , II, DO TST. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a pretensão de pagamento do FGTS decorrente dos valores das comissões pagas por fora, durante a vigência do contrato de trabalho, submete-se ao regramento próprio da prescrição dos depósitos fundiários, nos termos da Súmula 362 deste TST, a qual dispõe, em seu item II, que "para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF- ARE-709212/DF )". 2. No caso, o pedido de pagamento dos depósitos fundiários é decorrente de comissões que, segundo alegou o autor, lhe foram pagas sem registro desde o início do vínculo contratual, em 03/04/1978, até abril/2006, de modo que se aplica, ao caso, a prescrição trintenária, nos termos da atual redação do item II, da Súmula 362 deste Tribunal Superior. 3. Recurso de revista conhecido e provido .

  • TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX20165070021 (TRT-7)

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    DA PRESCRIÇÃO DO FGTS. SÚMULA 362 , II, DO TST. EFEITOS MODULADORES DA PRESCRIÇÃO. A teor da Súmula 362 , II, do TST, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. No caso, a reclamante pleiteia diferenças de FGTS a partir de janeiro de 1993, desta forma, não há período atingido pela prescrição com fundamento na Súmula 362 , II, do TST. Sentença confirmada neste ponto.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED XXXXX20128160001 PR XXXXX-87.2012.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Erro material quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre os danos moral e estético, eis que na fundamentação consta “a partir da data do arbitramento” e na ementa consta “a partir do evento danoso”. Ocorrência. Responsabilidade extracontratual. Incidência à partir da data do arbitramento. Súmula 362 , do Superior Tribunal de Justiça.Embargos de declaração acolhidos.Verificado o vício apontado no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-87.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 25.05.2020)

    Encontrado em: Contudo, na ementa consta que a correção monetária incide a partir do evento danoso, também nos termos a Súmula 362 , do Superior Tribunal de Justiça....STJ – Súmula 362 )....a partir do arbitramento (STJ – Súmula 362 ).

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX20195010004 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362 DO C. TST. Após o julgamento da ARE 709.212 (tema 608 do STF), a prescrição quanto aos depósitos do FGTS passou a ser quinquenal, havendo a modulação dos seus efeitos para resguardar a segurança jurídica dos empregados que estivessem com o contrato em curso na data do julgamento (13/11/2014). Se a ação for ajuizada até 13/11/2019, o prazo a ser observado é trintenário, nos termos da Súmula 362 do C. TST.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX20185010027 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362 DO C. TST. Após o julgamento da ARE 709.212 (tema 608 do STF), a prescrição quanto aos depósitos do FGTS passou a ser quinquenal, havendo a modulação dos seus efeitos para resguardar a segurança jurídica dos empregados que estivessem com o contrato em curso na data do julgamento (13/11/2014). Se tratando de ação ajuizada em 17/12/2018, o prazo a ser observado é trintenário, nos termos da Súmula 362 do C. TST.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO XXXXX20195010062 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    RECURSO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO FGTS. SÚMULA 362 , II, TST. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Constatando-se que o prazo prescricional já estava em curso, em 13/11/2014, e que o pedido diz respeito a parcelas com vencimento anterior ao prazo fixado, em 13/11/2019, incide a prescrição trintenária - Súmula 362 , do C. TST. Recurso da reclamante provido, neste particular.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX20215010033 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362 DO C. TST. Após o julgamento da ARE 709.212 (tema 608 do STF), a prescrição quanto aos depósitos do FGTS passou a ser quinquenal, havendo a modulação dos seus efeitos para resguardar a segurança jurídica dos empregados que estivessem com o contrato em curso na data do julgamento (13/11/2014). Se tratando de ação ajuizada em 23/02/2021, o prazo a ser observado é quinquenal, nos termos da Súmula 362 do C. TST.

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