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sumula 379 em Jurisprudência

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Súmula n. 379 do STJ

Data: 22/04/2009
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (SÚMULA 379, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)
  • TJ-CE - Agravo Interno Cível AGT XXXXX20208060001 CE XXXXX-31.2020.8.06.0001 (TJ-CE)

    Jurisprudência

    Agravo Interno em Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Inadimplemento. Cobrança de juros moratórios de 8,10% ao mês, em manifesta contrariedade ao que dispõe a Súmula 379 , do STJ: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Agravo Interno conhecido, porém desprovido. 1. O agravo interno defende a legalidade da cobrança dos encargos moratórios, inclusive aduzindo que no inadimplemento é exigida somente a cobrança de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros remuneratórios para operações em atraso (14,20%). 2. Contudo não é o que consta do sinalagmático, conforme se verifica da cláusula contratual I (Encargos Moratórios), a fl. 137, que, em caso de inadimplência, cobra multa de 2% (dois por cento), juros remuneratórios na base de 1,26% ao mês e juros moratórios de 8,10% ao mês, estes últimos, manifestamente abusivos, em patente afronta à Súmula 379 , do STJ: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." (Súmula 379 , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009) 3. Não merece reproche a decisão agravada, porquanto a cobrança dos pautados juros moratórios no percentual apontado de 8,10% ao mês destoa do que estabelece a citada Súmula 379 , que os limita a 01% (um por cento) ao mês. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO nº XXXXX-31.2020.8.06.0001/50000, em que é agravante BANCO VOTORANTIM S/A e agravado JOSÉ ALMIR MONTEIRO DO CARMOS, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do Relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2021. HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator

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  • TJ-CE - Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT XXXXX20208060001 CE XXXXX-31.2020.8.06.0001

    Jurisprudência

    Cobrança de juros moratórios de 8,10% ao mês, em manifesta contrariedade ao que dispõe a Súmula 379, do STJ: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão...(Súmula 379, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009) 3....8,10% ao mês destoa do que estabelece a citada Súmula 379, que os limita a 01% (um por cento) ao mês.

  • Súmula n. 379 do STJ

    SúmulasData: 22/04/2009
    Vigente
    Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (SÚMULA 379, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)
  • TJ-MS - Agravo Regimental Cível AGR XXXXX20098120001 MS XXXXX-93.2009.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 379 E RESP. Nº 1.061.530/RS - RECURSO IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de ser devida a limitação dos juros moratórios em 1% ao mês em contratos bancários não são regidos por legislação específica, como na hipótese dos autos. (Súmula 379 e Resp 1.061.530 ). II. Agravo Regimental improvido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30327257001 Belo Horizonte (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS DE MORA - FIXAÇÃO SUPERIOR DO LIMITE DE 1% AO MÊS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 379 , DO STJ. VERBA HONORÁRIA - CRITÉRIO ADOTADO INADEQUADO - MODIFICAÇÃO E FIXAÇÃO. - Os juros de mora podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês nos contratos bancários não regidos por legislação especial, nos termos da súmula 379 , do STJ - Deve ser provido o recurso para alterar o critério utilizado para fixação da verba honorária quando o aplicado for o equivocado.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX12178008001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS DE MORA - STJ/SÚMULA 379 . "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês" conforme enunciado n. 379 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX20191989001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - SÚMULA 379 , DO STJ. TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. REPASSE DAS DESPESAS COM INCLUSÃO DO GRAVAME, PROMOTORA DE VENDA E SERVIÇOS DE TERCEIROS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO. SEGURO - PROTEÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LIVRE CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO. - Nos termos da súmula 379 , do STJ, é vedada a incidência de juros moratórios em percentual que supere o limite de 1% ao mês quando inexistente legislação específica permitindo a superação. - Mesmo após a vigência da Resolução 3.518/2007 é lícita a cobrança da tarifa de cadastro pela instituição financeira, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e esta, conforme entendimento definido no acórdão proferido no REsp 1.251.331-RS , do STJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. - O repasse das despesas com inclusão de gravame, ressarcimento de despesa com promotora de venda e ressarcimento de serviços prestados por terceiros é legítimo, conforme autorizado por Resoluções do BACEN e admitido por entendimento hodierno do STJ, desde que expressamente contratado e discriminado. - Estabelecida entre as partes a contratação do seguro para proteção de eventual inadimplemento, não há porque afastar a cláusula se não for possível constatar vício de consentimento.

    Encontrado em: SÚMULA: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O VOGAL Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL 10/06/2014 - 10/6/2014 Apelação Cível AC XXXXX20191989001 MG (TJ-MG) Pedro Bernardes

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX PB (STF)

    Jurisprudência

    - AÇÃO DE ALIMENTOS REGULADA PELA LEI N. 5.478/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 379 DO S.T.F. DISPENSA DE ALIMENTOS PELA MULHER, NO MOMENTO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, POR HAVER FICADO COM BENS SUFICIENTES PARA SUA SUBSISTENCIA. NA ESPÉCIE, NÃO SE CONFIGURA DISCORDANCIA COM A SÚMULA 379 . CABE A RECORRENTE PROMOVER AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, SE FOR O CASO, QUANTO AOS FILHOS DO CASAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX PB (STF)

    Jurisprudência

    - AÇÃO DE ALIMENTOS REGULADA PELA LEI N. 5.478/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 379 DO S.T.F. DISPENSA DE ALIMENTOS PELA MULHER, NO MOMENTO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, POR HAVER FICADO COM BENS SUFICIENTES PARA SUA SUBSISTENCIA. NA ESPÉCIE, NÃO SE CONFIGURA DISCORDANCIA COM A SÚMULA 379 . CABE A RECORRENTE PROMOVER AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, SE FOR O CASO, QUANTO AOS FILHOS DO CASAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20188050001 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CIVEL. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO REVISIONAL. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A LEGALIDADE DE COBRANÇA DE TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. TAXA DE JUROS PACTUADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 379 , DO STJ NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-61.2018.8.05.0001 , Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 18/02/2019 )

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