Sumula 397 em Jurisprudência

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  • STJ - Súmula n. 397 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 23/09/2009
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    O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (SÚMULA 397, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIO DE 1995. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Adotada a premissa de que "o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397 /STJ), associada à orientação no sentido de que o "termo inicial da prescrição para sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública" ( REsp XXXXX/MG , Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 08/04/2010), não há como afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem, tendo em vista que o crédito tributário refere-se ao exercício de 1995 e a execução fiscal foi ajuizada apenas em outubro/2001. 3. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

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    TRIBUTÁRIO. IPTU. GUIA DE COBRANÇA. ENVIO. RESIDÊNCIA. CONTRIBUINTE. SÚMULA 397 /STJ. ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 07 /STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do CPC , enunciou que o envio da guia de cobrança do IPTU, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, cabendo ao contribuinte demonstrar seu não-recebimento. Precedente: Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.111.124/PR. 2. Segundo o teor da Súmula 397 /STJ: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". 3. O Tribunal de origem foi enfático ao destacar que o recorrente não logrou demonstrar que houve a remessa de fato da guia para a residência do recorrido. 4. Revisar tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, como informa o teor da Súmula 07 /STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo regimental não provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20058190014

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    APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1999 A 2003. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 1999. EXECUÇÃO PROPOSTA EM 17/12/2004. DÉBITO PRESCRITO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 397 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 174 DO CTN . INOCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Prescrição quanto ao crédito tributário de IPTU do exercício de 1999, inexistindo comprovação de causa interruptiva ou suspensiva, já que a ação foi distribuída em 17/12/2004, antes da Lei Complementar nº 118 /2005. 2. Entendimento pacificado no sentido de que em se tratando de execução fiscal proposta anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118 /2005, a prescrição somente se interrompe após a citação válida do executado por quaisquer de suas modalidades, nos termos do artigo 174 , parágrafo único , I , do CTN , em razão de sua natureza de lei complementar, sendo certo que o despacho determinando a citação foi proferido em 30/06/2008. 3. O crédito tributário de IPTU é constituído pela notificação do lançamento, com o envio do respectivo carnê (Súmula 397 do STJ). 4. O crédito do exercício de 1999 foram alcançados pela prescrição antes do ajuizamento do executivo fiscal, em 17/12/2004. 5. Desprovimento do recurso.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. LANÇAMENTO POR EDITAL E DE FORMA RETROATIVA. LEI MUNICIPAL 15.499/2017 PUBLICADA EM 11.10.2017. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2018 QUE RESPEITA O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LEGALIDADE. LANÇAMENTO POR EDITAL VÁLIDO QUANDO FRUSTRADA A INTIMAÇÃO POR CARTA. PRECEDENTES. INFORMAÇÃO QUE DEVE VIR NO ACÓRDÃO DE ORIGEM SOB PENA DE OFENSA À SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI MUNICIPAL 13.104 /2007. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO RECEBIMENTO DO CARNÊ DO IPTU. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de ação anulatória visando à desconstituição de lançamento efetuado pelo Município de Campinas, com base na Lei Municipal 15.499/2017, para cobrança de crédito tributário de IPTU e respectivos consectários, supostamente lançados de forma retroativa aos anos de 2013 a 2018. A presente demanda se restringe a discutir a forma do lançamento realizado por meio de edital e retroativamente. 2. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda para desconstituir o crédito tributário referente aos exercícios de 2013 até 2017, mantendo o do exercício de 2018. A Corte local deu parcial provimento ao recurso de Apelação da Fazenda apenas para alterar os honorários advocatícios. 3. No que diz respeito aos arts. 104 , I e II , 145 e 146 do CTN e à tese a eles vinculadas, verifica-se que, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, não houve juízo de valor por parte do Tribunal de origem, o que acarreta o não conhecimento do Recurso Especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211 /STJ: ?Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo?. 4. Ademais, ainda que superado esse óbice, verifica-se que a Lei 15.499/2017, que alterou a Planta Genérica de Valores do Município, foi publicada em 11.10.2017, de modo que a exação referente ao exercício de 2018 mostra-se de acordo com o princípio da anterioridade. 5. Em relação ao lançamento por edital, observo que a jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que, no processo administrativo fiscal, é válida a intimação por edital quando frustrada a intimação por carta. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2.8.2019; REsp XXXXX/ES , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.9.2012; e AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6.8.2014. 6. A informação fática de que a notificação pelos Correios foi frustrada deve vir no acórdão recorrido, sob pena de esta Corte Superior incorrer em análise do acervo probatório, o que não é possível ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 7. No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido não faz menção de que houve notificação por carta ao contribuinte e nem que ela foi frustrada. Apenas se fundamenta na seguinte passagem: ?Dito lançamento (2018), pois, resta preservado, malgrado o disposto na Súmula 397 do STJ, porquanto a autora dele teve induvidoso e tempestivo conhecimento, inclusive com a propositura desta ação (?)? (fl. 399, e-STJ). 8. Assim, não está consignado no acórdão recorrido se houve a intimação via postal, nem se ela resultou frustrada. Adentrar nessa análise implica reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ ( AgRg no Ag XXXXX/MG , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23.4.2015). 9. Observe-se que, no caso em questão, a discussão referente à notificação por edital envolve a análise de legislação local (art. 21 da Lei Municipal 13.104 /2007), o que encontra óbice na Súmula 280 do STF: ?Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.? ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.11.2018.) 10. Ademais, em relação ao ônus da prova referente ao recebimento do carnê do IPTU, o STJ possui orientação de que cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia do IPTU. No caso em questão, não houve essa prova pelo contribuinte. ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019; e AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.4.2011.) 11. Agravo Interno não provido.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188240000 Herval d'Oeste XXXXX-13.2018.8.24.0000

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    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. NORMA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 174 DO CTN . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. Em relação à constituição definitiva do crédito tributário, no caso de taxa de licença de localização e funcionamento, aplica-se o entendimento firmado para IPTU, nos termos da Súmula 397 do STJ, "perfaz-se com o simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, cujo termo a quo para contagem do lustro legal é a data de vencimento previsto no carnê de pagamento, quando, então, surge a pretensão executória para a Fazenda" ( REsp 86.372 , Min. João Otávio de Noronha; REsp n. 707.699 , Min. Castro Meira; REsp n. 1.111.124 , Min. Teori Albino Zavascki).

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20108050223 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-66.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA Advogado (s): APELADO: ROSA RODRIGUES MACEDO Advogado (s): ACORDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NULIDADE DA CDA. IPTU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO. IMPOSTO COM PERIODICIDADE ANUAL. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO. ENTREGA DO CARNÊ. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível foi interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Santa Maria da Vitória – BA, nos autos da Ação de Execução Fiscal, tombada sob o nº XXXXX-66.2010.8.05.0223 extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. 2. Vale ressaltar que se presume a notificação do contribuinte, por se tratar de tributo cujo lançamento ocorre de ofício e se renova todos os anos, sendo de conhecimento de todos. O contribuinte do IPTU tem o dever de, na hipótese de não ter recebido os boletos para pagamento, procurar anualmente os órgãos fazendários locais para regularizar o pagamento do imposto ou, se for o caso, contestar a cobrança ou o valor que lhe é exigido, exercendo o direito de defesa administrativa ou judicial, respeitando-se o devido processo legal e o contraditório que lhe é garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV). 3. A Súmula 397 do STJ dispõe: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”. 4. In casu, resta insubsistente a alegação de nulidade da CDA por ausência de notificação fiscal para a constituição do crédito tributário, uma vez presumida a regular notificação do contribuinte, o qual sabe de sua obrigação anual de pagar o referido tributo. 5. Sentença anulada. Recurso Conhecido e Provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0005502-66.2010.805.0223, da Comarca de Santa Maria da Vitória - BA, apelante MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA e apelada ROSA RODRIGUES MACEDO. Acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões alinhadas no voto da Relatora.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

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    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. LANÇAMENTO DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO. EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. INAPLICABILIDADEDA SÚMULA 387 /STJ. VERIFICAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7 /STJ. 1. Nos termos do art. 145 do CTN , o contribuinte deverá sernotificado pessoalmente e por escrito do lançamento do créditotributário, somente sendo permitida a notificação por edital quandose encontrar em lugar incerto e não sabido. 2. Não é possível, no caso, a aplicação do entendimento exposto naSúmula 397 do STJ (O contribuinte do IPTU é notificado do lançamentopelo envio do carnê ao seu endereço), porquanto estabelecido nainstância a quo que não há prova da remessa do carnê. Nessascircunstâncias, a verificação dos aspectos fático-probatórios dacausa esbarra no óbice da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

    Encontrado em: Com efeito, a Súmula 397 /STJ dispõe que " O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço "... Com efeito, a Súmula 397/STJ dispõe que " O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço "... (fl. 180) Sustenta o agravante, em suma, que (a) a decisão agravada merece ser reconsiderada quanto à violação ao art. 145 do CTN e à Súmula 397 /STJ, pois está em desconformidade com vários precedentes

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

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    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397 /STJ). 2. Ocorrendo o transcurso de cinco anos entre a data da notificação do contribuinte e o ajuizamento da ação, verifica-se a ocorrência da prescrição. 3. Agravo regimental não provido.

  • TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX20208160000 PR XXXXX-09.2020.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECÁLCULO DA EXAÇÃO TOMANDO POR BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL DO IMÓVEL EM 2019, DEVIDAMENTE DEFLACIONADO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DOS FATOS GERADORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL E VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPOSTA NULIDADE DO ATO DE LANÇAMENTO NÃO VERIFICADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE DISPENSA A INSTAURAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOTIFICAÇÃO ACERCA DO LANÇAMENTO DO IPTU QUE SE DÁ COM O ENVIO DO CARNÊ, CUJO RECEBIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. TESE DE DECADÊNCIA CONDICIONADA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-09.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 26.01.2021)

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