Sumula 397 em Jurisprudência

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  • STJ - Súmula n. 397 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 23/09/2009
    Vigente

    O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (SÚMULA 397, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIO DE 1995. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Adotada a premissa de que "o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397 /STJ), associada à orientação no sentido de que o "termo inicial da prescrição para sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública" ( REsp XXXXX/MG , Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 08/04/2010), não há como afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem, tendo em vista que o crédito tributário refere-se ao exercício de 1995 e a execução fiscal foi ajuizada apenas em outubro/2001. 3. Agravo regimental não provido.

  • TJ-CE - Apelação: APL XXXXX20138060117 CE XXXXX-65.2013.8.06.0117

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    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. IPTU. APLICAÇÃO DA SUMULA 409 DO STJ. SÚMULA 397 DO STJ. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A espécie trata de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – declarado prescrito de ofício pelo juiz de origem em conformidade com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 409 . 2 . A ação de execução de crédito tributário, na inteligencia do art. 174 do Código Tributário Nacional , tem prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados da constituição definitiva do mesmo que se dá com o seu lançamento. 3. Pela regra estabelecida na Súmula 397 do STJ: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carne ao seu endereço" o lançamento do tributo se aperfeiçoa pela notificação do contribuinte e, a contagem do lapso prescricional terá inicio na data da efetiva notificação. 4. In casu, acertou o juiz de plano, haja vista que o tributo cobrado era referente ao exercício de 2008 e, uma vez ausente a data da notificação do contribuinte, aplicando a Súmula 397 /STJ, chegou à conclusão de que a prescrição quinquenal em tela se iniciou em 01/01/2008 e findou-se em 01/01/2013. 5. A demanda foi protocolada em 30/04/2013, ou seja, já havia decorrido o prazo prescricional do tributo em tela, antes do ajuizamento da ação executiva. E, como não ocorrera nenhuma das causas suspensivas admitidas em lei, o tributo restou prescrito. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2016. Maria Nailde Pinheiro Nogueira Presidente do Órgão Julgador Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

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    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397 /STJ). 2. Ocorrendo o transcurso de cinco anos entre a data da notificação do contribuinte e o ajuizamento da ação, verifica-se a ocorrência da prescrição. 3. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

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    TRIBUTÁRIO. IPTU. GUIA DE COBRANÇA. ENVIO. RESIDÊNCIA. CONTRIBUINTE. SÚMULA 397 /STJ. ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 07 /STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do CPC , enunciou que o envio da guia de cobrança do IPTU, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, cabendo ao contribuinte demonstrar seu não-recebimento. Precedente: Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.111.124/PR. 2. Segundo o teor da Súmula 397 /STJ: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". 3. O Tribunal de origem foi enfático ao destacar que o recorrente não logrou demonstrar que houve a remessa de fato da guia para a residência do recorrido. 4. Revisar tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, como informa o teor da Súmula 07 /STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo regimental não provido.

  • STJ - : AREsp XXXXX

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    pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20058190014

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    APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1999 A 2003. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 1999. EXECUÇÃO PROPOSTA EM 17/12/2004. DÉBITO PRESCRITO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 397 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 174 DO CTN . INOCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Prescrição quanto ao crédito tributário de IPTU do exercício de 1999, inexistindo comprovação de causa interruptiva ou suspensiva, já que a ação foi distribuída em 17/12/2004, antes da Lei Complementar nº 118 /2005. 2. Entendimento pacificado no sentido de que em se tratando de execução fiscal proposta anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118 /2005, a prescrição somente se interrompe após a citação válida do executado por quaisquer de suas modalidades, nos termos do artigo 174 , parágrafo único , I , do CTN , em razão de sua natureza de lei complementar, sendo certo que o despacho determinando a citação foi proferido em 30/06/2008. 3. O crédito tributário de IPTU é constituído pela notificação do lançamento, com o envio do respectivo carnê (Súmula 397 do STJ). 4. O crédito do exercício de 1999 foram alcançados pela prescrição antes do ajuizamento do executivo fiscal, em 17/12/2004. 5. Desprovimento do recurso.

  • TST - Súmula n. 397 do TST

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 24/03/2022
    Vigente

    397 AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , IV , DO CPC . AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC . (ex-OJ nº 116 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003) (atualizada em decorrência do CPC de 2015 )¿ Res. 208 /2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

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    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO DO CARNÊ. SÚMULA 397 /STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DOS AR'S. SÚMULA 07 /STJ. 1. Não se verifica a ofensa ao art. 535 do CPC quando que o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp XXXXX/PR , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU e das taxas municipais é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário e que, milita em favor do fisco municipal, a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte. 3. Segundo o teor da Súmula 397 /STJ: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". 4. Reconhecido pelo Tribunal de origem que não encontra-se comprovado nos autos, por parte da exequente, o envio das guias recolhimento do tributo em questão, inaplicável ao caso o entendimento acima explicitado, haja vista que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 /STJ. 5. "Não é possível, no caso, a aplicação do entendimento exposto na Súmula 397 do STJ (O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço), porquanto estabelecido na instância a quo que não há prova da remessa do carnê. Nessas circunstâncias, a verificação dos aspectos fático-probatórios da causa esbarra no óbice da Súmula 7 /STJ." ( AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/08/2011). Precedentes da Segunda Turma: AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/04/2011. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER REVISTA SEM REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. "Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174 , caput do CTN ) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397 /STJ). [...] o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação" ( REsp XXXXX/PA , repetitivo, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 21/11/2018). 2. No caso dos autos, o recurso não foi conhecido por encontrar óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, ao tempo em que o órgão julgador a quo externou entendimento em sintonia com entendimento deste Tribunal Superior, dependeria de reexame probatório eventual conclusão pela inexistência de notificação do contribuinte para pagamento do IPTU. 3. Agravo interno não provido.

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