Sumula 4 em Jurisprudência

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  • TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218090051 GOIÂNIA

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS DEVIDO. SÚMULA 4 DO TJGO. INAPLICABILIDADE. 1. De acordo com a sistemática introduzida pela Lei n. 11.232 /2005 (processo sincrético) e o disposto na Súmula 4 do TJGO, o pagamento de custas iniciais para processamento do pedido de cumprimento de sentença se apresenta injustificável. Entretanto, no caso de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, é exigível o pagamento das custas iniciais, uma vez que a demanda gerou um novo processo, não podendo ser considerada mera fase do processo anterior. 2. O enunciado da Súmula 4 do TJGO, nos termos da Decisão/Ofício Circular n. 260/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, não se aplica ao cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, estando correta a decisão recorrida, no sentido de determinar o recolhimento de custas iniciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20045010243

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    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DEVIDOS. SÚMULA Nº 4 DO TRT1. Incidem juros de mora sobre os valores atualizados do crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, conforme dispõe a Súmula nº 4 deste Regional. Recurso provido.

  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20075010058

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. SÚMULA Nº 4 DO TRT1. Sem a extinção do crédito trabalhista, a correção dos valores devidos se impõe por força do que dispõe o artigo 39 , caput, in fine, da Lei 8.177 /91, que expressamente prevê a necessidade de atualização da dívida "no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Inteligência da Súmula nº 4 deste Tribunal.

  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20135010068 RJ

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    RECURSO DA EXECUTADA - CONTAGEM DE JUROS - SÚMULA 04 , II, DESTE REGIONAL - APLICAÇÃO. A mora trabalhista é apurada desde o ajuizamento da demanda (art. 883 , da CLT ) até a quitação integral do débito (art. 39 , da Lei nº 8.177 /91), a qual ocorre com o pagamento do principal corrigido monetariamente e acrescido dos juros respectivos. Destarte, após o depósito da quantia devida, não há que se falar em incidência de juros de mora, quando o devedor não ingressa com embargos à Execução ou o credor com impugnação, pois nesta hipótese, o depósito propiciou o imediato levantamento daquele, com a integral quitação do débito. Não é o que ocorreu, no caso em exame no qual a Executada, ora Agravante, ingressou com Embargos à Execução e, consequentemente, o depósito garantidor não possibilitou o imediato levantamento daquele. Sendo assim, correta a decisão que determinou a apuração dos juros de mora até a data do efetivo pagamento, seguindo entendimento uniformizado por este E. Tribunal na Sumula 04 , II deste Regional. Recurso da executada improvido.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6653 PB

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL. TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. ENUNCIADO VINCULANTE N. 46 DA SÚMULA. ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA DO LEGISLATIVO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ESCRITO. AMPLIAÇÃO DO ROL DE AUTORIDADES PÚBLICAS PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. A Constituição de 1988 atribuiu ao Legislativo função fiscalizadora do Executivo mediante, entre outros mecanismos, a convocação de autoridades para prestarem informações presencialmente ou por escrito. O não comparecimento injustificado, a recusa em prestar as informações requeridas ou o fornecimento de informações falsas ensejam a imputação do crime de responsabilidade ( CF, art. 50, caput e § 2º) 2. Por força do princípio constitucional da simetria ( CF, art. 25), não é dado ao legislador estadual alargar o catálogo de autoridades sujeitas ao poder fiscalizatório do Parlamento exercido mediante a requisição de informações por escrito. Precedentes. 3. A Constituição Federal (art. 22, I) prevê expressamente a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, inserindo-se no tema a definição dos crimes de responsabilidade. Enunciado vinculante n. 46 da Súmula. 4. Pedido julgado procedente.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5707 MG

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 240-A E 240-B DA LEI MINEIRA N. 5.301/1969 (ESTATUTO DOS MILITARES DE MINAS GERAIS), INSERIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 95/2007. TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR MILITAR DE DESERÇÃO. CONDUTA DE NATUREZA PERMANENTE. APLICAÇÃO DA LEI NOVA, COM VIGÊNCIA ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXIX E XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . SÚMULA N. 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ATENDIMENTO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A validade de enunciado da súmula da jurisprudência dominante de Tribunal não enseja a instauração do controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. A transgressão administrativo-disciplinar militar da deserção tem natureza permanente, sujeitando-se o militar à lei cuja vigência se instaurar entre a data da consumação da conduta administrativa e a da cessação da permanência, com a reapresentação ou a captura do agente. 3. A instauração de processo administrativo prévio para apurar transgressão disciplinar passível de exoneração, assegurando-se ao servidor público militar as garantias do contraditório e da ampla defesa, atende ao devido processo legal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

    Encontrado em: Do controle abstrato de constitucionalidade sobre enunciado de súmula 4.

  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX19895010531 RJ

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    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. JUROS DE MORA. Tratando-se de cálculo de atualização do crédito remanescente, ja realizados depósitos parciais e expedidos alvarás no curso da execução, sem a integral quitação da dívida, eventual saldo devedor deve ser apurado com a dedução dos valores efetivamente sacados, corrigidos monetariamente, sem a incidência de juros. Agravo de petição do executado conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. JUROS DE MORA. Somente o adimplemento integral da dívida, assim considerado o depósito que propicia o imediato levantamento dos créditos, é que fará cessar a contagem dos juros de mora, conforme entendimento expresso no item II, da Súmula nº 4 , deste Egrégio Tribunal. Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido.

  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20105010225 RJ

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. Os juros da mora incidem sobre o principal corrigido (Súmula nº 200 do C. TST) a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 883 da CLT ) até a data do efetivo pagamento (art. 39 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.177 /91), que é a data do saque do alvará judicial, uma vez que a mora configura-se pelo retardo no adimplemento obrigacional ocasionado pelo devedor. Portanto, se imediatamente após a atualização dos cálculos homologados o depósito tivesse sido efetivado e, não havendo controvérsia, logo a seguir liberado ao credor, não haveria que se falar em recontagem de juros. Nesse sentido é a Súmula nº 4 deste E. Regional.

  • TRT-24 - XXXXX20125240006

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    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A Súmula n. 228 , do Tribunal Superior do Trabalho, a qual passou estabelecer que o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso firmado em norma coletiva, se encontra suspensa em razão da concessão de liminar na Reclamação Constitucional n. 6266, na parte em que permite a utilização do salário básico para cálculo do adicional de insalubridade. Assim sendo, não obstante a Súmula n. 4 do Supremo Tribunal Federal, mantenho entendimento de que a utilização do salário mínimo como base de cálculo do referido adicional, conforme disposto no artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho ainda irradia seus efeitos, em face da ausência de regulamentação específica, até que novo critério seja adotado. Recurso do reclamante improvido por maioria.

  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20175010041

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INOVAÇÃO À LIDE. A inovação à lide é vedada em nosso ordenamento jurídico ante o princípio da estabilização da demanda, consagrado nos termos do art. 329 do CPC .JUROS DE MORA. Somente o adimplemento integral da dívida, assim considerado o depósito que propicia o imediato levantamento dos créditos, é que fará cessar a contagem dos juros de mora, conforme entendimento exposto na Súmula nº 4 , item II, deste Egrégio Tribunal. Agravo de Petição interposto pela exequente parcialmente conhecido e parcialmente provido.

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