Sumula 403 em Jurisprudência

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  • STJ - Súmula n. 403 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 28/10/2009
    Vigente

    Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (SÚMULA 403, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260066 SP XXXXX-84.2018.8.26.0066

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA 403 STJ. VALOR FIXADO QUE DEVE SER MANTIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TERMO INICIAL DOS JUROS. SÚMULA 54 DO STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REPARO. SÚMULA 326 DO STJ. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. Não demonstrado o consentimento e a prévia autorização do uso de imagem dos autores aos réus, está caracterizado o dano moral, nos termos da Súmula 403 do STJ. 2. Indenização mantida em valor equivalente a dez salários mínimos para cada autor, conforme precedentes. 3. Correção monetária que incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 4. Ônus de sucumbência integral da parte vencida. Aplicação da Súmula 326 do STJ.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20238260196 Franca

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    Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização. Uso indevido de imagem. Sentença de procedência. Demonstrada a utilização não autorizada da imagem da autora com finalidade comercial. Indenização que independe de prova do prejuízo. Aplicação da Súmula 403 do STJ. Dano moral configurado. Valor fixado em R$5.000,00, que, considerando as circunstâncias verificadas nos autos, está adequado e não comporta alteração. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

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    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIREITO À IMAGEM. DIVULGAÇÃO, EM JORNAL, DE FOTOGRAFIA DE PESSOA SEM SUA AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 403 /STJ. DIVULGAÇÃO QUE NÃO TEVE FINALIDADE ECONÔMICA OU COMERCIAL, MAS INFORMATIVA. AUTOR FOTOGRAFADO EM PARQUE PÚBLICO EM MEIO A MANIFESTAÇÃO POLÍTICA. 1. A divulgação de fotografia em periódico, tanto em sua versão física como digital, para ilustrar matéria acerca de manifestação popular de cunho político-ideológico ocorrida em local público não tem intuito econômico ou comercial, mas tão-somente informativo, ainda que se trate de sociedade empresária. Inaplicabilidade da Súmula 403 /STJ. 2. Não viola o direito de imagem a veiculação de fotografia de pessoa participando de manifestação pública, inclusive empunhando cartazes, em local público, sendo dispensável a prévia autorização do fotografado, sob pena de inviabilizar o exercício da liberdade de imprensa. 3. Interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 20 do Código Civil . 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 , a tese firmada é a seguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". 2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas e/ou contraditórias. Aplicação analógica da Súmula 284 /STF. 2 .2. O acórdão recorrido, concluiu que a demora na baixa de restrição após a quitação do financiamento, por si só e quando não comprovado real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

    Encontrado em: REsp XXXXX/MS , Relatora a Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, julgado em 2/12/2008, DJe 17/12/2008); - Publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais - Súmula 403

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20218160014 Londrina XXXXX-51.2021.8.16.0014 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. DIREITO À IMAGEM. REPORTAGEM QUE NÃO ABUSA DO DIREITO DE IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA DA QUAL NÃO SE INFERE QUE O AUTOR ESTÁ ASSOCIADO AOS FATOS NARRADOS NA REPORTAGEM. FATOS DE INTERESSE PÚBLICO. LIBERDADE DE IMPRENSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 403 /STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-51.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 09.08.2022)

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. ÁLBUM DE FIGURINHAS. QUESTÃO NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. USO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. SÚMULA N. 403 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDENCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quando um recurso especial for selecionado como representativo de controvérsia, sendo candidato à afetação à sistemática dos repetitivos, mas ainda não estiver tramitando sob esse rito, não há fundamento jurídico para suspender processo. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo interno desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20218130518

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 403 DO STJ. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. - Conforme o artigo 5º , inciso X da Constituição Federal /88, são direitos fundamentais invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem - Nos termos da súmula 403 do STJ, a utilização de imagem para fins comerciais sem que haja consentimento, enseja indenização independentemente de provas do prejuízo - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em seu vista o seu caráter pedagógico - Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), em caso de responsabilidade extracontratual.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE SUA CONFIGURAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA IMAGEM DE EX-JOGADOR PROFISSIONAL SEM SUA AUTORIZAÇÃO E COM FINS COMERCIAIS. SÚMULA 7 /STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - SÚMULAS 83 E 403 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu que a insurgente utilizou a imagem do autor sem sua autorização e em publicação com nítido caráter comercial.Firmou que o jogador aposentado não foi consultado sobre o uso de sua imagem e que a empresa auferiu lucros com o ato, razão por que teria ocorrido ato ilícito causador de danos morais. Com base nesse contexto, fixou indenização por danos morais no valor adequado e proporcional de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. As ponderações do aresto - acerca da ocorrência de ofensa moral e respectiva indenização - foram extraídas da análise fático-probatória da causa, a atrair a aplicação da Súmula 7 /STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A segunda instância julgou a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula 403 /STJ, o que enseja o óbice do verbete sumular n. 83 desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido.

  • TJ-PR - XXXXX20228160184 Curitiba

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMAGEM UTILIZADA EM SÍTIO DE COMUNICAÇÃO NA INTERNET. USO INDEVIDO DE OBRA FOTOGRÁFICA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 403 DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ABALO AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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