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sumula 405 em Jurisprudência

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Súmula n. 405 do STJ

Data: 28/10/2009
A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos. (SÚMULA 405, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)
  • Súmula n. 405 do STJ

    SúmulasData: 28/10/2009
    Vigente
    A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos. (SÚMULA 405, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)
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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag XXXXX SP 2009/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. CASSAÇÃO DE LIMINAR.SÚMULA 405/STF. 1. Hipótese em que não se discute a possibilidade de imediatainscrição e cobrança de ICMS declarado e não pago. A controvérsia éestritamente fática, pois a contribuinte defende que o valorinadimplido não foi declarado. Descabe, em Recurso Especial, reveras provas dos autos para aferir a veracidade do que consignou oTJ-SP, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Pelo argumento de que houve ofensa ao art. 163 do CTN (imputaçãoao pagamento), a agravante pretende o reexame do art. 103 da Leiestadual 6.374/1989, apreciado pelo Tribunal de origem, o que éinviável nos termos da Súmula 280/STF. 3. Não se trata, portanto, de simples discussão quanto àinexistência de vício formal da CDA por ausência de notificação,como insiste a empresa. Seu argumento parte da premissa de que otributo em questão não foi declarado, o que foi infirmado peloTribunal a quo e não pode ser reexaminado pelo STJ (Súmula 7/STJ). 4. Tampouco procede a insistência da agravante quanto à ofensa aoart. 163 do CTN , pois a Corte de origem consignou expressamente quejulgava a demanda com base na Lei estadual 6.374/1989, pois alegislação federal suscitada contém "comandos que versam questõescompletamente distintas". 5. A cassação da liminar que suspendia o crédito tributário impõe orecolhimento do tributo acrescido das multas aplicáveis, inclusivemoratória, consoante a Súmula 405/STF. 6. Agravo Regimental não provido.

    Encontrado em: SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000280 SUM:000405 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ....SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000280 SUM:000405 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ....- SÚMULA 405/STF STJ - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CASSAÇÃO DA LIMINAR - MULTA - SÚMULA 405/STF STJ - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CASSAÇÃO DA LIMINAR - MULTA - SÚMULA 405/STF STJ - AGRAVO

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED XXXXX20178160130 PR XXXXX-86.2017.8.16.0130 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO AO INVES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PROCEDENCIA – INDENIZAÇÃO MORAL E RESTITUIÇAO EM DOBRO DOS DÉBITOS INDEVIDOS COMPENSADOS COM O VALOR DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO – EXISTENCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS – OMISSÃO VERIFICADA – ACRESCIMO DO ACORDAO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO (SUMULA 405 DO CC/02) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SUMULA 362 DO STJ), PELA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI – NA POSSIBILIDADE DE RESTAR O MONTANTE REMANESCENTE, O VALOR DEVERÁ SER RESTITUIDO EM DOBRO, DEVIDAMENTE ACRESCIDOS OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL ) E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INCP/IGP-DI A PARTIR DE CADA PARCELA VENCIDA (SUMULA 43 DO STJ)- EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-86.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 21.03.2019)

    Encontrado em: 405 DO CC/02) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SUMULA 362 DO STJ), PELA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI – NA POSSIBILIDADE DE RESTAR O MONTANTE REMANESCENTE, O VALOR DEVERÁ SER RESTITUIDO...EM DOBRO, DEVIDAMENTE ACRESCIDOS OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL ) E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INCP/IGP-DI A PARTIR DE CADA PARCELA VENCIDA (SUMULA 43..., do Código Civil : Art. 405.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO ELABORADO EM INQUÉRITO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. APP. DANO AMBIENTAL. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à existência de dano ambiental em APP, o acórdão recorrido faz referência a autos do inquérito civil, laudo acostado à inicial, imagens fotográficas, Cadastro Ambiental Rural e mapa da área; enquanto os recorrentes referem-se a diferentes documentos e colam trecho do termo de compromisso de recuperação ambiental e de mapa descritivo da área. A revisão dos fundamentos do acórdão, lastreado em fatos e provas, inclusive em laudos, é inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Consoante o art. 405 do CPC/2015 , laudo, termo de vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, declaração e outros atos gerados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público não pode ser desconstituído por prova inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga. São dotados de natureza pública documentos elaborados no âmbito de Inquérito Civil e investigações preliminares conduzidas pelo Parquet. 3. Verifica-se que, in casu, os recorrentes buscam o reexame de decisão que trata da concessão de provimento de urgência, o que é vedado pela aplicação analógica da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de não ser cabível Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude de sua natureza ser precária. 4 Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

    Encontrado em: ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO ELABORADO EM INQUÉRITO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA....APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. APP. DANO AMBIENTAL. SÚMULA 7/STJ. 1....A revisão dos fundamentos do acórdão, lastreado em fatos e provas, inclusive em laudos, é inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. 2.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que "a embargante, por sua vez, apenas afirma que deu cumprimento ao TAC por meio da documentação acostada, inclusive a que atribuiu como comprovante de 'fato novo extintivo da execução', todas referentes a procedimentos (TCRAs) anteriores ao TAC (...) E no sopesamento das provas contidas nos autos, reputa-se como mais relevante ao deslinde da causa a informação técnica trazida pelo órgão ambiental competente (...). Deste modo, bem comprovada a desídia da embargante em cumprir as obrigações pactuadas (...) Sendo assim, seu descumprimento, incontroverso, está provado e é inconteste, de forma que a execução proposta é juridicamente possível com a nele prevista é exigivel". 2. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demanda análise de cláusulas específicas do Termo de Ajustamento de Conduta e das provas produzidas, notadamente para concluir se houve perda superveniente do objeto da ação. Incidem, portanto, as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Quanto à necessidade de produção de prova pericial, o Tribunal de origem entendeu que, "no caso dos autos, além de ser farta a documentação apresentada por ambas as partes, vê-se que os fatos postos são incontroversos, bastando apenas a sensibilidade do julgador para aferir o direito a ser aplicado ao caso concreto, não precisando de outras provas". Consoante o art. 405 do CPC/2015 , laudo, termo de vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, declaração e outros atos gerados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público não pode ser desconstituído por prova inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga. 4. A redução do valor fixado a título de astreinte implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, vedado pela Súmula 7/STJ. Excetua-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 5. Recurso Especial não conhecido.

    Encontrado em: SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE....SÚMULA 7/STJ. 1....Incidem, portanto, as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3.

  • TJ-PE - Apelação Cível AC XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT . LEI 6.194/76 COM ALTERAÇÃO DA LEI 11.459 /2009. SÚMULAS 229 E 405 DO STJ. SEGURADORA QUE ALEGA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. ALEGAR E NÃO PROVAR É QUASE NÃO ALEGAR. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. SÚMULA 229/STJ: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. II. SÚMULA 405/STJ: A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três. III. PRESCRIÇÃO: A Seguradora não junta documento comprobatório da data em que foi dada entrada no pedido administrativo de pagamento, impossibilitando assim que se verifique quando se iniciou a suspensão do prazo prescricional. À ré suscitante competia fazer prova do mesmo, ônus do qual não se desincumbiu. Não há como acolher prescrição alegada e não provada, visto que, entre a retomada do prazo prescricional (27/02/2012) e a data de ingresso em juízo (26/02/2013), transcorreram apenas 12 meses e não os 03 anos necessários (Súmula 405/STJ). IV. VERBAS HONORÁRIAS RECURSAIS: Majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados, sendo o apelante condenado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. V. DECISÃO: Recurso não provido a unanimidade de votos.

    Encontrado em: SÚMULAS 229 E 405 DO STJ. SEGURADORA QUE ALEGA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. ALEGAR E NÃO PROVAR É QUASE NÃO ALEGAR. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS....SÚMULA 405/STJ: A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três. III....405/STJ).

  • TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ROT XXXXX20195070000 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA PELO TRT COM FUNDAMENTO NA SÚMULA N.º 414, III, DO TST. IMPUGNAÇÃO RECURSAL DA LIMINAR CONCEDIDA NESTES AUTOS. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA SÚMULA N.º 405 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. 1 . Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pela Autoridade Coatora que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório no processo matriz. A ação mandamental foi extinta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região em razão da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do item III da Súmula n.º 414 deste Tribunal Superior, com a denegação da segurança. 2 . Em suas razões recursais, o recorrente investe contra o acórdão regional, aduzindo que remanesce interesse processual na espécie em razão da decisão liminar proferida neste mandamus, que manteve vigentes os benefícios previstos na convenção coletiva firmada com o SINPOSPETRO em 2017 até a celebração de nova convenção ou acordo coletivo. 3 . A irresignação, contudo, não merece guarida, pois a denegação da segurança na forma do art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009, decidida pela Corte Regional com fundamento no item III da Súmula n.º 414 desta Corte, implica necessariamente a revogação da liminar concedida nestes autos ipso facto , dada a natureza acessória do provimento jurisdicional em exame, na linha da jurisprudência pacificada pelo STF em sua Súmula n.º 405, circunstância que evidencia a ausência de interesse recursal do recorrente na espécie. 4. Recurso Ordinário não conhecido .

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX90876318005 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) - DECISÃO QUE CONCEDE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POSTERIOR DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS - ART. 302 , INCISO I DO CPC/2015 - SÚMULA405 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA DESDE O INADIMPLEMENTO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - ART. 6º, § 1º DA LEI Nº 10.366/1990 - TAXA SELIC - INAPLICÁVEL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Nos termos da Sumula405 do STF : "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." - Não obstante tenha sido suspensa a exigibilidade da contribuição previdenciária durante o período de vigência da decisão que concedeu a medida liminar pleiteada pelo impetrante, ora executado, certo é que, denegada a segurança, com a revogação da liminar, os efeitos do decisum retroagem e exsurge caracterizada a mora desde o inadimplemento da obrigação, a teor da Súmula 405 do STF -Considerando que a mora do servidor se caracteriza desde o inadimplemento da obrigação, in casu, em decorrência da revogação da liminar quando denegada a segurança, a teor da Súmula405 do STF , nos termos do art. 6º, § 1º da Lei nº 10.366/1990, os juros de mora devem incidir sobre o montante exequendo à taxa de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária pela variação do INPC, razão pela qual se impõe a reforma parcial da r. decisão agravada.

  • TJ-PR - XXXXX20208160018 Maringá (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS E RESPECTIVOS TERMOS INICIAIS. OMISSÃO CONSTATADA. DANOS MATERIAIS: CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI QUE DEVE INCIDIR SOBRE CADA PAGAMENTO (SÚMULA 43, C.STJ); JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO (CC, ART. 405). DANOS MORAIS: CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - ARBITRAMENTO (SÚMULA 362); JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO (CC, ART. 405). ENUNCIADO 1.A DA TURMA RECURSAL PLENA DO PARANÁ. ACÓRDÃO MODIFICADO. Recurso conhecido e provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PA 2018/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA. ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. MAPAS E IMAGENS DE SATÉLITE. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp 1.644.195/SC , Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: "a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois)" ( REsp 1.251.697/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012). 2. Segundo o acórdão recorrido, inexiste direito adquirido à degradação. O novo proprietário assume o ônus de manter a integridade do ecossistema protegido, tornando-se responsável pela recuperação, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição. Precedentes do STJ. 3. Quanto aos documentos apontados no recurso, forçoso concluir que analisar as questões trazidas pela parte recorrente implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via, ate a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Acrescente-se que, consoante o art. 405 do CPC/2015 , laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público ambiental, sobretudo auto de infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência do comportamento de degradação do meio ambiente. 5. Em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova testemunhal ou pericial para corroborar a degradação ambiental. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

    Encontrado em: ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . SÚMULA 7 DO STJ. 1....recurso, forçoso concluir que analisar as questões trazidas pela parte recorrente implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via, ate a incidência da Súmula...Acrescente-se que, consoante o art. 405 do CPC/2015 , laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por

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