Sumula 43 em Jurisprudência

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  • STJ - Súmula n. 43 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 14/05/1992
    Vigente

    Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (SÚMULA 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074)

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260002 São Paulo

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    ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Correção monetária e juros moratórios. Danos materiais corrigidos desde a data do desembolso dos valores para reparo dos danos (Súmula 43 do STJ). Juros moratórios incidentes desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sentença reformada neste ponto. Recurso provido.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

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    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRISÃO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS (SÚMULA 362 /STJ). PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ALEGAÇÃO AFASTADA. VALOR ARBITRADO PARA OS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Hipótese em que o embargante sustenta que o acórdão impugnado partiu de premissa equivocada, na medida em que os autos versam acerca de indenização decorrente de ato ilícito (prisão ilegal), cuja correção monetária deve incidir desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 /STJ) e não do arbitramento dos danos morais (súmula 362 /STJ). Além disso, insurge-se em relação ao valor da indenização e dos honorários advocatícios. 2. O acórdão embargado foi claro ao consignar que, em caso de indenização por dano moral, consolidou-se o entendimento nesta Corte (súmula 362 /STJ) no sentido de que a correção monetária do valor incide desde a data do arbitramento e não a partir do evento danoso, como pretende o ora embargante, sendo inaplicável a súmula 43 /STJ. Quanto as demais matérias impugnadas, referentes aos valores arbitrados à título de danos morais e honorários advocatícios, também nada há para aclarar no julgado, que foi preciso e devidamente fundamentado no sentido da incidência da súmula 7 /STJ. 3. A insurgência não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

  • TRT-8 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20205080015

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    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO INDEVIDA. O valor fixado na sentença está em conformidade com o considerado adequado para tal fim e atende aos critérios estabelecidos no § 2º , do artigo 791-A , da CLT , notadamente diante da complexidade da matéria e os diversos atos processuais praticados pelo patrono do reclamante. Recurso ordinário da reclamada improvido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Não deverá prevalecer a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, posto que o valor efetivamente devido será calculado tão somente em fase de liquidação, pelo que não pode ser aplicado de forma absoluta art. 840 , § 1º , da CLT . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AEROVIÁRIOS. O anexo 2 da NR - 16, letra c, prevê o direito ao adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que exercem atividades ou que operam nos postos de reabastecimento de aeronaves - área de risco. Assim, o trabalhador aeroviário que adentra na área de risco delimitada pela Súmula 43 deste E. Regional faz jus ao adicional de que trata o art. 193 da CLT . (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-75.2020.5.08.0015 ROT; Data: 21/09/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA)

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível XXXXX20238260219 Guararema

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    INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Autor teve o celular furtado na "Festa do Peão de Bragança Paulista", após o que foram realizados empréstimos de R$ 16.022,14, R$ 1.521,18 e R$ 5.120,00, totalizando R$ 22.663,32, seguidos de diversas operações e PIX para terceiros em 02/5/2023 (fls. 28/35) – Contestação que apenas alega inexistência de indícios de ilegalidade - Ausência de demonstração da operação ser compatível com o perfil do consumidor - Fato incontroverso - Boletim de Ocorrência de fls. 19/27 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Parcial Procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento – Acesso indevido à conta do autor, sem maiores esclarecimentos – Beneficiários das transações que não guardavam qualquer relação com o consumidor - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos materiais sofridos – Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado n. 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: "Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas n. 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ" - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de "golpe do pix", quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) – Atualização desde o desembolso (evento danoso) corretamente fixada, conforme Súmula 43 do STJ, já que a responsabilidade pela fraude é extracontratual - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que a indenização por danos morais, decorrente da inclusão indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, arbitrada em R$7.000,00, acrescida pela decisão dos declaratórios (fls. 288/91), não foi objeto de impugnação específica, isto é, não houve pedido de redução do quantum fixado - Recurso a que se nega provimento.

  • TJ-PE - Apelação Cível XXXXX20228172470

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    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-32.2022.8.17.2470 . COMARCA DE ORIGEM: Carpina – 3ª Vara Cível. APELANTES: Banco PAN S/A e Maria Tereza Gonçalves Dias . APELADA: Maria Tereza Gonçalves Dias . RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho . EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO EM DOBRO) E MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NECESSIDADE DE O RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO (CONTRATO NÃO ANEXADO) – APLICAÇÃO DA SÚMULA 132 DO TJPE – CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE – PRESUNÇÃO – DÉBITO INEXISTENTE – NEGÓCIO JURÍDICO NULO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATO ILÍCITO PRATICADO – DANO MATERIAL EVIDENCIADO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO BANCO RÉU E CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA DO CONTRATO – RELAÇÃO CONTRATUAL – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO PATRIMONIAL – DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ) – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR ARBITRADO (R$ 5.000,00) ADEQUADAMENTE – COMPENSAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR – POSSIBILIDADE – DIREITO PRESERVADO MEDIANTE EFETIVA COMPROVAÇÃO – APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO RECURSAL – DECISUM REFORMADO EM PARTE – RECURSO DO BANCO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO E APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE – DECISÃO POR MAIORIA. 1. Em razão da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º , VIII , do CDC ), cabe ao Banco Réu comprovar a legalidade e o amparo contratual dos descontos mensais consignados (RMC), através do suposto uso de cartão de crédito não contratado, o que não ocorreu no caso em epígrafe. 2. É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o Réu de apresentar o respectivo contrato. Precedente da Súmula 132 do TJPE. 3. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. 4. A devolução em dobro se verifica somente quando há a soma de dois requisitos imprescindíveis, quais sejam: a) a existência de cobrança indevida e b) o pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrada. Ademais, a Jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. Logo, sendo declarada a inexistência da relação contratual, deve à parte Ré restituir os valores indevidamente descontados em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC . 5. O termo inicial da correção monetária, conta-se a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), quando os danos materiais decorrem de relação contratual. 6. A realização de descontos mensalmente indevidos no contracheque previdenciário da parte Autora, por uso de cartão de crédito não contratado, configura ato ilícito capaz de afrontar seus direitos da personalidade e, consequentemente, justificar o arbitramento de indenização por danos morais. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, e em conformidade com os parâmetros adotados pelo princípio da razoabilidade e qualidade/possibilidade do ofensor e do ofendido. In casu, a indenização no patamar fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se bem aquilatada. 8. Caso haja, em sede de liquidação de sentença, a comprovação inequívoca de depósitos na conta previdenciária beneficiando a parte Demandante, deve haver a compensação atualizada dos valores debitados, a ser retirado das condenações aqui impostas. 9. Como a parte Autora teve seus pleitos atendidos, fica o Banco Réu compelido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais já majoro de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tomando como base o § 11 , do Art. 85 , do NCPC , em virtude do trabalho adicional desempenhado pelo seu causídico. 10. Sentença reformada em parte. Recurso do Banco Réu que se nega provimento e Apelação Cível da parte Autora parcialmente provido. Decisão por maioria. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em sessão de julgamento expandido, por maioira de votos, em negar provimento ao recurso do Banco Réu e dar parcial provimento a Apelação Cível da parte Autora, somente no sentido de considerar que o termo inicial da correção monetária na reparação material decorrente de relação contratual, seja a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes, vencido o desembargador Sílvio Neves. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

  • TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20125040741

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    CORSAN. TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SUSTAÇÃO. A transferência de empregado, ainda, que exista previsão normativa, o empregador precisa comprovar a necessidade de serviços para legitimar a transferência. Incidência do § 3º do artigo 469 da CLT e Súmula 43 do c. TST. Assim, mantida a decisão que impede a reclamada de realizar a transferência não justificada.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIADDE DO ESTADO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais fixado na origem, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ. No caso dos autos, verifica-se que o quantum estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em Recurso Especial. 2. O ressarcimento do dano insere-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito. Assim, a correção monetária e os juros de mora têm, como dies a quo de incidência, a data do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil . 3. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541 , parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

    Encontrado em: SÚMULA 43 ⁄STJ. 1... SÚMULA 43 ⁄STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" (Súmula 43 ⁄STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 586.408 ⁄RJ, Rel

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

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    AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. ART. 535 DO CPC/1973 . VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 511 , § 2º , DO CPC/1973 . INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OFÍCIO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Na égide do CPC/1973 , a parte recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo descabível a intimação da parte quando ausente o pagamento. Precedentes. 3. A correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser analisada de ofício pelo julgador, independente de pedido ou de recurso da parte, de modo que sua aplicação, alteração ou modificação do termo inicial não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Precedentes. 4. Em caso de inadimplemento contratual, a correção monetária incide desde o inadimplemento da obrigação. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.

    Encontrado em: Quanto ao recurso do autor, inaplicável a Súmula 43 do STJ, que trata de ilícito aquiliano e não de inadimplemento contratual... grifou-se) Todavia, em que pese a apelação da autora não ter sido conhecida, a Corte local analisou a matéria referente à correção monetária no seguintes termos:"Quanto ao recurso do autor, inaplicável a Súmula 43

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20165150041

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE REAL NECESSIDADE DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE . SÚMULA 43 /TST. O acórdão do Tribunal Regional está em perfeita consonância com a Súmula 43 /TST, que presume abusiva a transferência efetivada sem a comprovação da real necessidade de serviço. Com efeito, consta do acórdão regional a ausência de comprovação da real necessidade do serviço pela empregadora para a transferência do Obreiro. Nessa situação, para que fosse possível reformar o julgado, seria necessário o revolvimento das provas dos autos, circunstância que, inevitavelmente, atrai o óbice da Súmula 126 /TST para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

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