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Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud. lnfojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.
Tece outras considerações sobre o tema e, em desfecho, pede a procedência do pleito reclamatório, com vistas à cassação do édito sentencial ora impugnado, por manifesta ofensa à Súmula nº 44 do TJGO, para... pelo código: XXXXX73226370938, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p... Aduz que, conforme o entendimento consolidado desta Corte de Justiça com a edição da Súmula nº 44, os referidos sistema devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ? CNIB. VEDAÇÃO PELA SÚMULA Nº 77, TJGO. CONSULTA DE BENS VIA INFOJUD. SÚMULA 44, TJGO. I - A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada (Súmula 77, TJGO). II - Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial (Súmula 44, TJGO). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-36.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO : WELVES DOMINGOS DA CRUZ RELATOR : Desembargador Fernando de Castro Mesquita EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS JUNTO AOS SISTEMAS DE CONSULTAS DE BENS. INDEFERIMENTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. MEDIDA PREMATURA. COMPORTABILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. SÚMULA 44 /TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. A execução se dá no interesse do credor, motivo pelo qual a demanda executiva deve se desenvolver, sobremodo, com espeque ao cumprimento da obrigação. 2. Nos termos da súmula 44 /TJGO, em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, é possível a utilização dos sistemas conveniados ao Judiciário para localização de endereço da parte ou bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. A citação editalícia é medida extremamente gravosa, aplicável somente após a comprovação do esgotamento dos meios para a localização dos executados/agravantes. Inexistindo a devida comprovação, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada e dos atos subsequentes. 2. Apesar da utilização do sistema RENAJUD para a localização de endereço da parte executada, nos termos da recente Súmula 44 deste Tribunal de Justiça, não houve expedição de mandado e carta precatória para todos os endereços localizados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO4
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 44, TJGO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. SÚMULA 44 /TJGO. BLOQUEIO CARTÃO CRÉDITO E CNH. MEDIDAS COERCITIVA ATÍPICAS. NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS. ENUNCIADO 12. FPPC.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. A citação editalícia é medida extremamente gravosa, aplicável somente após a comprovação do esgotamento dos meios para a localização da executada/agravante. Inexistindo a devida comprovação, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada e dos atos subsequentes. 2. Há a necessidade de utilização dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, para a localização de endereço da parte executada, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, nos termos da Súmula 44 deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-32.2021.8.09.0000 AGRAVANTE: MARIA HELENA SANTANA DINIZ AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. TENTATIVA FRUSTRADA POR CARTA E OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. INCIDÊNCIA SÚMULA 44 DESTE TRIBUNAL. 1. A citação por edital é meio excepcional de chamamento do devedor na execução, pois sua realização somente é possível quando esgotados os meios de encontrá-lo pessoalmente. 2. Na execução fiscal, deve ocorrer a citação editalícia quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça e informações solicitadas pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD (súmula 44, TJGO), o que não ocorreu no caso presente. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, motivo pelo qual a sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade, situações que não se apresentam no caso. 2. Sendo infrutífera a citação por carta, bem como por oficial de justiça, não se presume a ocorrência de local incerto e não sabido hábil a aplicar citação por edital do devedor, cabendo ao Fisco diligenciar previamente de modo a esgotar os meios processuais disponíveis para buscas de possíveis endereços do devedor, nos termos do § 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil e da Súmula 44/TJGO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.