sumula 463 em Jurisprudência

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL I) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA AO FGTS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. No caso, a Agravante não enfrenta especificamente o óbice da Súmula 126 do TST, erigido pelo despacho agravado no tocante à prescrição quinquenal relativa ao FGTS, desrespeitando totalmente o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 422 , I, do TST e no art. 1.016 , III , do CPC , a inviabilizar a análise da transcendência do recurso denegado. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. II) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE - SÚMULA 463 , I, DO TST FRENTE AO ART. 790 , § 3º , DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art. 5º , LXXIV , da CF , dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - RITO SUMARÍSSIMO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT , ART. 790 , §§ 3º E 4º - SÚMULA 463 , I, DO TST SUPERADA PELA LEI 13.467 /17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º , LXXIV , DA CF - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 896-A , § 1º , IV , da CLT , constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790 , §§ 3º e 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463 , I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT , que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467 /17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica ( CLT , art. 790 , §§ 3º e 4º ). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, o art. 5º , XXXV e LXXIV , da CF trata do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu , o Regional reputou suficiente ao deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de miserabilidade apresentada pelo Obreiro, na qual alegou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. 7. Assim decidindo, o Regional não atentou para a redação dada pela Lei 13.467 /17 ao art. 790 , §§ 3º e 4º , da CLT , violando o art. 5º , LXXIV , da CF , razão pela qual a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe para excluir a gratuidade de justiça conferida ao Reclamante, à mingua de comprovação da condição de miserabilidade declarada pela Parte, o que é essencial para se conceder os benefícios da justiça gratuita ao Litigante. Recurso de revista provido.

JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 463 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos do item I da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 )".

SÚMULA 463 , TST - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 ); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (TRT18, RORSum - 0010884 - 82 .2021.5.18.0016, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 28/07/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do item II da Súmula 463 , do C. TST, em se tratando de pessoa jurídica, a mera declaração de insuficiência de recursos não é suficiente para dispensá-la do pagamento das custas e do depósito recursal. O fato de a agravante se encontrar em processo de recuperação judicial lhe garante a isenção do depósito recursal, mas não a exime do recolhimento das custas, nos termos do item II da Súmula 463 , II, do C. TST, eis que não demonstrada a real impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA FÍSICA. SÚMULA 463 , I, DO TST. ART. 99 , § 3º , DO CPC C/C ART. 790 , § 4º , DA CLT . Contracheques datados de mais de três anos antes da data em que concedido o benefício da justiça gratuita não servem para afastar a presunção de insuficiência de recursos produzida pela declaração de hipossuficiência econômica passada por pessoa física, nos termos do art. 790 , § 3º , da CLT .

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA NO RECURSO. INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO POSTO NA SÚMULA 463 , ITEM II, DO TST. Prevê o item II, da súmula 463 , do TST, que o direito das pessoas jurídicas aos benefícios da justiça gratuita está condicionado à "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Não tendo feito prova cabal da hipossuficiência alegada, restam indeferidos os benefícios da justiça gratuita perseguidos. Benefícios da justiça gratuita indeferidos. SÚMULA Nº 330 , DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. RESTRIÇÃO ÀS VERBAS E VALORES DISCRIMINADOS NO TRCT. A eficácia liberatória de que trata a Súmula 330 , do Tribunal Superior do Trabalho se restringe às parcelas e aos valores expressamente consignados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não obstando ao trabalhador o direito de postular as verbas que supostamente lhe seriam devidas e que, todavia, deixaram de ser pagas no decorrer do contrato de trabalho. Sentença mantida, no tópico. DA AJUDA COMPENSATÓRIA DA MP Nº 936 /2020. Considerando que no Acordo de Suspensão do Contrato de Trabalho firmado entre as partes, conforme possibilitou a Medida Provisória nº 936 /2020, inexiste cláusula obrigacional que vincule a empregadora ao pagamento de ajuda compensatória em valor equivalente ao devido pela União Federal, merece provimento o apelo, no tocante, para excluir da condenação a verba em questão. Sentença reformada, no aspecto. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Ao alegar fato impeditivo do direito autoral , a reclamada atraiu para si o ônus de provar que remunerou devidamente o aviso prévio trabalhado, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não juntou aos autos qualquer controle de frequência, contracheque ou prova oral, no sentido de confirmar a tese defensiva. Sentença mantida, quanto ao tema. DA PLR. Ante a comprovação do pagamento da totalidade da PLR do 1º semestre de 2020, bem assim de parte da quantia referente ao 2º semestre de 2019, de serem excluídos da condenação os valores comprovadamente pagos pela reclamada. Sentença parcialmente reformada quanto ao tema. DO FGTS. Devem ser deduzidos, do montante devido a título de FGTS, todos os valores comprovadamente efetuados pela recorrente na conta vinculada do reclamante ao longo da vigência do pacto laboral, devendo, igualmente, ser observados os saques efetuados pelo empregado, com vistas a apuração do quantum debeatur, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Sentença reformada, no aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RECLAMSDA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467 /2017. Em se tratando de ação ajuizada após 11/11/2017, aplicável o novo regramento trazido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017) acerca dos honorários advocatícios. De acordo com o art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467 , de 2017, os honorários advocatícios passaram a ser devidos, na Justiça do Trabalho, em razão da mera sucumbência, restando superadas as Súmulas 219 e 329 do TST, bem como a Súmula 2 deste Regional. Honorários advocatícios devidos. Sentença mantida, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTENDIMENTO DO EXCELSO STF NA ADI 5766 . CONDENAÇÃO INDEVIDA. Considerando o que restou decidido pelo Excelso STF, quando do julgamento da ADI 5766 , de 20.10.2021, em que se declarou a inconstitucionalidade da regra prevista no art. 791-A , § 4º, da CLT , já não existe base jurídica para se condenar o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença mantida, no aspecto Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DO PROPÓSITO DE TUMULTUAR OU RETARDAR O PROCESSO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. Inexistindo nas razões de embargos de declaração o propósito doloso de tumultuar ou retardar o processo, a sanção prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 deve ser excluída. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 4º DO ART. 790 DA CLT . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO § 3º DO ART. 99 DO CPC/2015 . SÚMULA TST Nº 463 . Ainda que a parte, pessoa natural, não se enquadre na hipótese do § 3º do art. 790 da CLT , a declaração de insuficiência de recursos anexada aos autos supre a exigência do § 4º do art. 790 da CLT , por aplicação subsidiária do § 3º do art. 99 do CPC/2015 . Este entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, após a edição da Súmula 463 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DO STF NA ADI N. 5766. Considerando decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADI 5766/DF , de 20/10/2021 (ata de julgamento divulgada no DJE nº 217, em 04/11/2021), por meio da qual declarou "inconstitucionais os arts. 790-B , caput e § 4º , e 791-A , § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )", a parte beneficiária da justiça gratuita fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. COMISSÕES. MÉDIA DA REMUNERAÇÃO. VENDAS COMPROVADAMENTE PAGA PELOS CLIENTES. (MATÉRIA COMUM) "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador" (art. 457, § 1º, da CLT). As empresas reclamadas não lograram êxito em desconstituir a média remuneratória do reclamante, composta por parcela fixa e remuneração variável (comissões). O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT ). Revela-se acertada a sentença que deferiu a média remuneratória com base nas comissões das vendas comprovadamente pagas pelos clientes, servindo de base de cálculo das verbas deferidas. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verificando conduta processual desleal da parte reclamada, no sentido de distorcer dolosamente a verdade dos fatos, ou formular pretensão temerária contra fato incontroverso ou contrário a texto expresso da lei, nega-se pedido de multa por litigância de má-fé.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A declaração de hipossuficiência fundamenta a concessão de gratuidade de justiça apenas à pessoa natural, devendo a pessoa jurídica comprovar sua dificuldade financeira, conforme entendimento fixado pelo C. TST na Súmula 463 .