Sumula 463 em Jurisprudência

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  • TST - Súmula n. 463 do TST

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 24/03/2022
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    463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 ); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015 )- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

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  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20215150008

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    RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467 /2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALIDADE. SÚMULA 463 , I, DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Mesmo após a vigência da Lei 13.467 /2017, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20195020038

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    RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463 , item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 )". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467 /2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20215170006

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    RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CABIMENTO. SÚMULA Nº 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463 , I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 )". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467 /2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • STJ - Súmula n. 463 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 25/08/2010
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    Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. (SÚMULA 463, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)

  • TST - RR XXXXX20205120050

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    RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Súmula 463, I, do TST, dispõe que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 )". Logo, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, mostra-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e autorizar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467 /2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185050492

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    RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /17 . JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463 , I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 )". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467 /2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215020069

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    Benefício da justiça gratuita. A comprovação da miserabilidade da parte autora pode ser feita mediante declaração de seu próprio punho, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC , aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC ), ou ainda por declaração do procurador da parte requerente, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (Súmula 463 do TST). No caso, o reclamante declarou ser pessoa pobre e não ter condições de pagar as despesas do processo, o que é suficiente para o deferimento do benefício. Recurso da reclamada a que se nega provimento nesse ponto.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20225150136

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    RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463 , I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790 , § 4º , da CLT e do art. 99 , § 2º , do CPC , aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Recurso de revista conhecido e provido .

  • TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20235070016

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    RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERENTE PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, TST . Para o requerente pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência para que se considere provada a impossibilidade de pagar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família - art. 790 , § 4º , CLT , art. 99 , § 3º, CPC e Súmula 463, TST. No caso, o autor apresentou a declaração em questão, e não houve contraprova da parte reclamada. Justiça gratuita deferida. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . Consoante art. 844 , §§ 2º e 3º da CLT , na hipótese de ausência do reclamante à audiência, este será condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. Outrossim, o pagamento das custas é condição para a propositura de nova demanda. Assim, uma vez que o art. 844 § 2º da CLT foi declarado constitucional pelo STF ( ADI 5766 ), não há falar em isenção ou suspensão da exigibilidade das custas processuais para fins de ajuizamento de nova demanda. Recurso ordinário conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

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